lei tutelar educativa

I - Os processos judiciais de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, nas comarcas onde haja juízos de competência especializada, são da competência dos juízos de competência especializada cível. II - Tendo o processo sido tramitado num juízo de competência especializada criminal, pode suscitar-se a questão da sua incompetência após a decisão final.

I – Não profere um depoimento indireto o polícia que no julgamento relata as diligências efetuadas, ainda na fase de recolha de indícios, para a recuperação de bens furtados, incluindo no relato as indicações que o arguido deu sobre o local onde estavam os objetos. II – O relato no julgamento das denominadas “conversas informais” com o arguido apenas é proibido quando...

Competência material - Tribunais de Família e Menores - Tribunais de competência genérica

I - A atenuação especial da pena para jovens delinquentes, prevista no art. 4 do Dec.-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, não se aplica apenas à criminalidade menor, antes se torna mais necessária para crimes de moldura penal mais elevada, quando a imagem global que se forma dos factos e da personalidade do agente nos aponta no sentido de uma futura ressocialização. II - Mas, ainda que as...

I – O artigo 10º nº 3 do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, estabelece a presunção de culpa (leve) “por aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil” sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância. II – Mostra-se válida a aplicação à responsabilidade civil administrativa da...

• Diário da República

Os juízos cíveis são os competentes em razão da matéria para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores, mesmo que inicialmente o processo tenha sido distribuído aos juízos criminais.

1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2. No caso de impugnação da decisão da matéria de facto do

• Diário da República

• Legislação

O regime do DL nº 401/82 é o regime-regra de sancionamento aplicável a jovens e está assente no pressuposto de uma análise favorável do seu processo de ressocialização.

Requerendo o Ministério Público a prorrogação de medida cautelar que está em execução, deve dar-se ao menos oportunidade de, através do seu defensor, se pronunciar.

O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é este e não o juízo cível.

O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é o juízo cível e não aquele.

I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)

A medida de internamento em fins de semana só é aplicável em substituição de outra que o menor intencionalmente não tenha cumprido, não constituindo uma medida tutelar autónoma.