lei tutelar educativa
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Aviso n.º 26306/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 323 -E/2000, de 20 de Dezembro (Lei tutelar educativa e sua regulamentaçáo) ... Decreto -Lei n. 26/2004, de 4 de ...
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Despacho n.º 23590/2006, de 20 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Proteco de Crianas e Jovens em ...
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Despacho n.º 7467/2006(2ªSérie), de 04 de Abril de 2006
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens ...
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Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... de Promoção e Proteção Acolhimento residencial Novo regime tutelar civil Apadrinhamento civil*I-RELATÓRIO: O Ministério Público veio ... 2001, em simultâneo com a Lei nº 166/99, de 14.09 (Lei Tutelar Educativa), por força do sisposto no seu artº 6º e da Portarianº 1220-B/2000, de ...
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Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
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... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa a ser executado nos sábados, nos feriados que recaiam em ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2006/M, de 29 de Dezembro de 2006
... associada, cujas condutas se enquadram nas definidas pela lei tutelar educativa como sendo menores necessitados de internamento em centro ...
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Aviso n.º 20031/2007, de 17 de Outubro de 2007
... Legislaçáo específica: ... Organizaçáo Tutelar de Menores; ... Regime Jurídico da Adopçáo; ... Lei de Protecçáo de rianças e Jovens em Perigo; Lei Tutelar Educativa; ... Decreto-Lei n.o 323-E/2000 (regulamentaçáo) ... 13.2 - A prova de ...
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Acórdão nº 0541369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
Em processo tutelar e na sequência da aplicação de uma medida de internamento a um menor não é aplicável, por analogia, a norma do artigo 80 do Código Penal de 1995, permitindo que se proceda ao desconto, na medida de internamento, da medida cautelar de guarda em Centro Educativo.
... Em processo tutelar educativo, o Ministério Público requereu a abertura da fase ... de tempo em que o menor já esteve sujeito à medida cautelar educativa mais grave de guarda em centro educativo (arts. 56º, 57º, al. c) e 58º, ... -
Acórdão nº 6359/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O tempo de privação da liberdade imposta ao menor para a sua educação, a título de medida cautelar de guarda e que teve como pressuposto o cometimento de um facto delituoso, deve ser descontado na medida tutelar de internamento
... na 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - No processo tutelar educativo com o n° 139 / 03,do 4.° Juízo / 2.ª Secção ,do Tribunal ... ), (E), e (S) foi proferida decisão decretando a medida tutelar educativa de internamento em centro educativo em regime semi-aberto ,nos termos do ... -
Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril de 2007
... tutelar educativa e penal, bem como a necessidade de garantir a gestáo dos ...
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Despacho n.º 23589/2006, de 20 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
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Despacho n.º 24493/2005(2ªSérie), de 29 de Novembro de 2005
... n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (lei ...
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Despacho n.º 868/2004(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2004
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Despacho n.º 16402/2003(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens ...
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Despacho n.º 11651/2006(2ªSérie), de 30 de Maio de 2006
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da lei tutelar educativa e no artigo 115.º da lei de protecção de crianças e jovens ...
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Despacho n.º 23528/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Despacho n.º 12306/2006, de 12 de Junho de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
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Despacho n.º 15574/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Portaria n.º 784/2003, de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Portaria n.º 777/2003, de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Despacho n.º 23527/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Portaria n.º 787/2003, de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Portaria n.º 772/2003, de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Despacho n.º 15592/2003(2ªSérie), de 11 de Agosto de 2003
... sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
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