lei tutelar educativa
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Acórdão nº 2840/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...
... para a sua saúde, desenvolvimento, formação e integração educativa e social impondo-se a aplicação à mesma de medida de promoção e de ... 11- Dispõe a Lei Tutelar Educativa no seu artigo 60.º, n.º 1, que: “1 - A medida de guarda de ... -
Acórdão nº 104/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... Assim, ... em relação à aplicação de medida tutelar educativa , o Acórdão 177/13 , ... de 20 de março (Relator: ...
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Resolução n.º 108/2000, de 19 de Agosto de 2000
... ções de menores no sector da justiça, reforçando as vertentes educativa, formativa e terapêutica, desenvolvendo um processo de separação das ... ças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) e a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro), que constituem um marco na ...
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Portaria n.º 101/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... (PRACE) e a experincia decorrente da integral aplicao da Lei Tutelar Educativa conduziram extino de cinco centros educativos, ajustando -se, ...
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Acórdão nº 7251/15.1T8LRS-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
I- Por força do artigo 30.º, n.º 2, da Lei 166/99, de 14 de Setembro, o cúmulo jurídico das medidas de internamento nos termos do artigo 8.º, n.º 4, tem que ser decidido por um tribunal constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais. II- Nos termos dos artigos 32.º, n.º 1, e 33.º, n.º 1, e 119.º, alínea a), e 122.º do CPP, o Tribunal da Relação tem que declarar nula a
... meses e 12 dias, na sequência de cúmulo jurídico entre a medida tutelar educativa que vinha sido executada no processo tutelar educativo ... -
Lei n.º 12/2022
... 12 de outubro, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro; ... d) ...
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Acórdão nº 9699/2004-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso None)
... tutelar educativo, referentes ao menor (R), imputando-lhe factos que, na sua ... proferida decisão que não aplicou ao menor (R) medida tutelar educativa, concluindo que o menor não praticou o crime continuado de abuso sexual ...
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Acórdão nº 9699/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... tutelar educativo, referentes ao menor (R), imputando-lhe factos que, na sua ... proferida decisão que não aplicou ao menor (R) medida tutelar educativa, concluindo que o menor não praticou o crime continuado de abuso sexual ...
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Acórdão nº 2070/16.0T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos...
... outro, estaria sujeito à aplicação do regime previsto na Lei Tutelar Educativa, concretamente no seu artigo primeiro: “A prática, por menor ... -
Despacho n.º 17176/2008, de 25 de Junho de 2008
... 2 do artigo 30. da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115. da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
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Acórdão nº 3/15.0PEAGH-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... do arguido, à inserção socioeconómica, laboral, educativa e familiar. Apesar de não autonomizado como meio de obtenção da prova o CPP, ao contrário do que ocorre no processo tutelar, (art. 71.º1, da LTE e ANABELA RODRIGUES, DUARTE-FONSECA, Comentário da ...
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Acórdão nº 1063/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
1. As medidas tutelares educativas podem não ser compatíveis entre si, quer pelo seu tipo, quer pela sua modalidade ou regime, o que inviabiliza a respectiva execução durante o mesmo período de tempo. 2. Estando-se perante o cumprimento de medidas da mesma espécie (duas medidas tutelares de internamento, em regime fechado, pelo período de 2 anos e 6 meses e 2 anos, respectivamente), não é...
... da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO No âmbito do processo tutelar educativo nº 1234/03.1TASXL, do 2º Juízo do Tribunal de Família e ... do artº 37º, nº 2, da Lei nº 166/99, de 14/09 - Lei Tutelar Educativa (doravante designada por LTE)-, a apensação do processo nº 2446/04 ao ... -
Despacho n.º 26308/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Membro da comissáo de reforma da legislaçáo sobre o processo tutelar educativo e sobre o regime penal especial aplicável a jovens adultos que elaborou o projecto da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro); membro do grupo de trabalho de ...
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Decreto-Lei n.º 190/2000, de 16 de Agosto de 2000
... a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e a Lei Tutelar Educativa ... Tais diplomas legais consubstanciam uma reforma ...
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Despacho n.º 25949/2007, de 14 de Novembro de 2007
... da Comissáo de Reforma da Legislaçáo sobre o Processo Tutelar" Educativo (despacho n.o 1021/98, publicado no Diário da República, 2.a s\xC3" ... ) duas propostas de projectos de leis: projecto de lei tutelar educativa e projecto de lei sobre o regime penal especial relativo a jovens adultos ...
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Acórdão nº 0414607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível
... , desde logo, passa pela análise e confronto daquela Lei e da Lei Tutelar" Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 16 de Setembro ... E desde j\xC3" ... -
Acórdão nº 3610/10.4TAALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... epígrafe, requereu a abertura da fase jurisdicional do processo tutelar educativo contra o menor A ... , melhor identificado, imputando-lhe a ... 110.º, e art. 111.°, al. a), da Lei Tutela Educativa (Lei 166/99, de 14/09) ... 3.ª - No caso dos autos, daí também nossa ...
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Acórdão nº 10902/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
... DA RELAÇÃO DE LISBOA I-RELATÓRIO 1.1- Nos autos de Inquérito tutelar nº 583/06 o MºPª declarou encerrado o inquérito, determinou a sua ... e para efeitos do disposto os artigos 89° e 90° da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n° 166/99, de 14 de Setembro, e 395° e seguintes do ...
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Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... que não havia que proceder ao desconto, na duração da medida tutelar de internamento que, a final, lhe foi aplicada, no P.° Tutelar Educativo ... regime aberto, nos termos do art.° 56.°, da LTE (Lei Tutelar Educativa ) , em oposição ao acórdão (fundamento) da Relação de Lisboa, de ... -
Acórdão nº 200/07.2TATND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... : ARTIGOS 60º,64º ,121º E 128º DA LEI 166/99 DE 14/09 (LEI TUTELAR EDUCATIVA ) 663º DO CPC, APLICÁVEL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º ...
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Acórdão nº 0647191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Em processo tutelar, não se desconta na medida de internamento qualquer período de limitação da liberdade do menor.
... Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*No processo tutelar educativo nº /05.0TQMTS, do Tribunal de Família e Menores de ... ípios específicos que norteiam a aplicação da Lei Tutelar Educativa ... III. A Lei Tutelar Educativa não clarifica se o período de tempo ... -
Lei n.º 82/2023
... em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e da Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro; d ) ...
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Acórdão nº 1382/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
A escolha da medida tutelar educativa tem como critério o princípio da adequação e suficiência dando-se preferência àquela que melhor contribua para que o menor seja educado para o direito e se insira de forma digna e responsável na vida em sociedade.
... Amadora, a medida tutelar de internamento em regime semiaberto, com a duração de um ano e seis ... Educativa. Pelo que entendemos adequada, suficiente, pedagógica e conforme aos ... -
Portaria n.º 293/2017
... no artigo 145.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela ... Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e ...
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Despacho n.º 4727/2006(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2006
... -se desactualizada desde a entrada em vigor, em 2001, da Lei Tutelar Educativa' ... Com efeito, entrou entretanto em vigor a Lei Tutelar ...