lei tutelar educativa
787 resultados para lei tutelar educativa
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Aviso n.º 6902/2016
...ção dos Direitos da Criança; Lei n.º 166/1999, de 14.09 - Lei Tutelar Educativa; Lei n.º 143/2015, de 8.09 - Regime Jurídico do Processo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
... em Perigo (LPCJP) - Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e da Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro, tendo ambas entrado em ...
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Aviso n.º 11679/2017
...Legislação específica da Referência. B: a) Lei tutelar educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 9121/2019
... Prisionais (EP) e os jovens que se encontram a cumprir medida tutelar de internamento nos Centros Educativos, mantêm o direito constitucional ... efeitos, utente do Serviço Nacional de Saúde».A Lei Tutelar Educativa, anexa à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, desenvolvida pelo ...
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Aviso n.º 11371/2020
... Social para causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei da Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em ...
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Aviso n.º 9079/2021
... entidades da comunidade; prestar apoio na área de intervenção educativa e acompanhamento psicossocial; aplicação dos programas dirigidos e ...Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Regime ...
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Portaria n.º 170/2017
... abertura da fase jurisdicional nos termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. 5 - O ...
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Aviso n.º 10478/2016
..., respetivas alterações;Lei n.º 166/99, de 14 de setembro - Lei Tutelar Educativa e, respetivas alterações;Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - ...
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Despacho n.º 10739/2022
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa —, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 6391/2022
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 10859/2023
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 11173/2023
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 10468/2023
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 10421/2023
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 10861/2023
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Despacho n.º 9510/2022
...ções introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Crianças Proteção de crianças e jovens em perigo Intervenção tutelar educativa Adoção Responsabilidades parentais e regulação do seu ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Crianças Proteção de crianças e jovens em perigo Intervenção tutelar educativa Adoção Responsabilidades parentais e regulação do seu ...
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Acórdão nº 177/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2013
...úblico requereu, por apenso ao citado processo, e com base na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, a abertura da ...
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Lei n.º 68/2021
... na Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, bem como a segurança das representações diplomáticas e ...
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Despacho n.º 9275/2022
..., na lei de proteção de crianças e jovens em perigo, na lei tutelar educativa e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e ...
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Acórdão nº 1233/11.0TAGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Quando a revisão da medida tutelar, é oficiosa fica ao critério do juiz a audição do Mº Pº, do menor e a da entidade encarregada da execução da medida para efeitos do reexame dos pressupostos da medida tutelar aplicada ouvindo-os “sempre que necessário”.
... No âmbito do processo tutelar" educativo supra identificado, foi proferido despacho que procedeu à revis\xC3"ão oficiosa da medida tutelar educativa de internamento em regime aberto pelo período de um (1) ano e seis (6) ... -
Acórdão nº 511/17.9Y6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Deve ser aplicada a medida tutelar mais gravosa, por aplicação do princípio da absorção, em face da hierarquia, da gravidade e dos regimes de execução das medidas em caso de simultaneidade de preenchimento dos pressupostos de mais do que uma medida tutelar educativa. II - A medida de internamento em regime fechado não se reconduz a um afastamento do menor do seu meio natural de vida, mas o...
...º alínea c), C Penal, veio a ser aplicada ao menor B…, a medida tutelar" educativa de internamento em centro educativo, em regime fechado, pelo per\xC3"... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...
... foi decretado a 18 de dezembro de 2020, por ordem judicial, medida tutelar mais gravosa, o internamento em comunidade terapêutica, à menor BB. 2º ..., violando claramente o disposto no artº 59 nº 2 da Lei Tutelar Educativa que agora se transcreve: “artº 59 nº 2 LTE 2 - A aplicação de ... -
Aviso n.º 1503/2017
...; n) Prestar apoio aos SAP na reflexão sobre a intervenção educativa, promovendo a definição das estratégias adequadas às necessidades ...tutelar cível; m) Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar ...