Seguro agrícola

2607 resultados para Seguro agrícola

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ês; e) Empresas seguradoras relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras importâncias cobradas em conjunto ... do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato ...
  • Acórdão nº 2690/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Para efeitos de reparação por acidente de trabalho afigura-se adequado fixar a retribuição abstracta anual do autor em 37,71€dia x 30 dias x 14.Foi celebrado um seguro agrícola genérico onde apenas consta o valor diário de retribuição, determinando-se o número de dias de trabalho com base no tipo de activadade desenvolvida (irregular, concentrada, de grande esforço físico) e nos usos (de

    ... ência e caracterização do acidente, a validade do contrato de seguro e a retribuição transferida para a seguradora de 37,71€ dia). O autor ... , refere-se que o autor prestava os seus serviços de trabalhador agrícola/jornaleiro eventual, mediante a retribuição de €37,71 € x 30 dias x ...
  • Acórdão nº 682/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Compete ao sinistrado o ónus de prova relativamente ao local da ocorrência do sinistro, como local de trabalho, sem prejuízo dos locais abrangidos pela extensão do conceito de acidente de trabalho constante do artigo 9º da NLAT. II - Deve demonstrar que o local onde ocorreu o sinistro é o seu local de trabalho, ou aí se encontrava por virtude desse trabalho, e directa ou indirectamente,...

    ... Para tanto, e em síntese, alegou que é trabalhador agrícola por conta de A. M., auferindo diariamente a quantia de € 50,00. No dia ... seguradora alegar que celebrou com a tomadora do seguro um contrato de seguro do ramo genérico agrícola ou por área, no qual ...
  • Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro de 1990
    Decreto-Lei n.º 283/90 de 18 de Setembro A criação do seguro agrícola de colheitas, pelo Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro de 1989
    Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A Seguro agrícola de colheitas A Região Autónoma dos Açores é, infelizmente, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro de 1989
    Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A Seguro agrícola de colheitas A Região Autónoma dos Açores é, infelizmente, ...
  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o...

    ... da junta médica requerida; caso se entenda não ter o segundo Réu seguro válido para a actividade ou local em que se produziu o acidente, deverá ... , quando ao serviço do segundo Réu, para quem prestava trabalho agrícola, caiu, após escorregar, para a cave de adega pertencente àquele quando ...
  • Despacho normativo n.º 144/80, de 28 de Abril de 1980
    ... º 144/80 O Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, institui o seguro agrícola de colheitas, procurando salvaguardar os agricultores de alguns ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/1989/A de 20 de Setembro
    ... Decreto Legislativo Regional Nº 17/1989/A de 20 de Setembro ... Seguro agrícola de Colheitas ... A Região Autónoma dos Açores é, ...
  • Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro de 1979
    ... A instituição do seguro agrícola de colheitas, prevista neste diploma, vem dar resposta adequada ...
  • Acórdão nº 1919/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    I – Não se encontra abrangido pelo contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro genérico agrícola, o sinistrado, trabalhador permanente do empregador, se tendo entre este e a seguradora sido celebrado um seguro de acidentes de trabalho, na referida modalidade, que de acordo com as condições especiais da apólice abrangia trabalhadores permanentes e eventuais, devendo...

    ... para a seguradora, enquanto esta defendeu que a apólice do seguro que celebrou com o empregador apenas garante a cobertura dos trabalhadores ... , que no dia 25 de maio de 2013 exercia as funções de empregado agrícola, sob as ordens direção e fiscalização do 2.º réu, quando foi vítima ...
  • Regulamento n.º 7/2002, de 29 de Janeiro de 2002
    Regulamento n.º 7/2002. - Norma n.º 13/2001-R - estatística do seguro agrícola incêndio. Considerando as prioridades do órgão coordenador ...
  • Acórdão nº 630/14.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    II. Todavia, estando a responsabilidade transferida pelo empregador para a seguradora através de contrato de seguro de área agrícola, sem nomes, na modalidade de prémio fixo, dele constando um «Salário Máximo Mulher» e um «Salário Máximo Homem», e tendo-se provado que assim é para salvaguardar situações especiais ou ocasionais e diferentes funções e o valor máximo diário que pode atingir o...

    ... empregadoras, por um lado; 5ª) E, por outro, que do contrato de seguro de responsabilidade infortunístico-laboral celebrado entre a Ré/entidade ... O A., no dia 03/07/2014, exercia a sua actividade de trabalhador agrícola numa propriedade agrícola sita no Peso da Régua, pertencente e explorada ...
  • Decreto-Lei n.º 92/84, de 26 de Março de 1984
  • Decreto Legislativo Regional N.º 20/1992/A de 21 de Outubro
    ... , de 20 de Setembro, que institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas ... Considerando que da experiência obtida com a ...
  • Despacho normativo n.º 74/84, de 29 de Março de 1984
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/92/A, de 21 de Outubro de 1992
    ... , de 20 de Setembro, que institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas ... Considerando que da experiência obtida ...
  • Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro de 1987
    Decreto-Lei n.º 331/87 de 30 de Setembro O seguro agrícola de colheitas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de ...
  • Decreto-Lei n.º 382/85, de 30 de Setembro de 1985
    ... instituído pelo Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, para o seguro agrícola de colheitas tem vindo, ao longo de 6 anos de vigência, a ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    - A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,

    ... de acidente de trabalho, com processo especial, contra Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A ... ,  pedindo que ... ística transferida para a Ré seguradora através de contrato de seguro de agricultura, genérico titulado pela apólice nº ……, com base numa ...
  • Decreto-Lei n.º 174/80, de 29 de Maio de 1980
    ... objectivos considerados de grande importância para o sector agrícola, em relação aos quais não haja legislação especial ...
  • Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. II. O Decreto-lei nº 291/2007 de 21 de Agosto

    ... ído, bem como os respectivos danos, das garantias do contrato de seguro titulado pela apólice nº ... 37 e ainda a preterição de litisconsórcio ... pelo facto de a parte do veículo causadora do dano ser a alfaia agrícola instalada no seu reboque ... Como o TJUE afirmou no processo Línea ...
  • Despacho normativo n.º 101/85, de 29 de Outubro de 1985
    ... Setembro, relativo às atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas: Determina-se, ao abrigo do disposto no artigo 12.º do ... António Rosado Gusmão, Secretário de Estado da Produção Agrícola ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

    ... e Sociedade Agrícola (…), S.A., peticionando que sejam estas solidariamente condenadas a ... , se encontrava transferida para a primeira R., por contrato de seguro celebrado com aquela ... Devidamente citadas, ambas as RR. contestaram ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1. O TRG considerou que o acidente em causa se enquadra no seguro obrigatório de responsabilidade civil porque o trator agrícola com reboque estava em circulação, transportando uvas de uma propriedade particular para uma empresa vinícola, havendo conexão entre o acidente e a sua utilização, estando de acordo com o Direito Comunitário, vertido em duas diretivas, com a jurisprudência do Tribunal de

    ... material do tribunal, a prescrição, a existência de contrato de seguro, com a consequente ilegitimidade do FGA, a exclusão dos danos materiais, ... 2ª - O tractor agrícola encontrava-se coberto por um contrato de seguro de responsabilidade civil ...

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