lei tutelar educativa
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Lei n.º 68/2021
... na Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa, bem como a segurança das representações diplomáticas e ...
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Despacho n.º 9275/2022
... lei tutelar educativa e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e ...
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Acórdão nº 1233/11.0TAGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Quando a revisão da medida tutelar, é oficiosa fica ao critério do juiz a audição do Mº Pº, do menor e a da entidade encarregada da execução da medida para efeitos do reexame dos pressupostos da medida tutelar aplicada ouvindo-os “sempre que necessário”.
... tutelar" educativo supra identificado, foi proferido despacho que procedeu à revis\xC3"ão oficiosa da medida tutelar educativa de internamento em regime aberto pelo período de um (1) ano e seis (6) ... -
Acórdão nº 511/17.9Y6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Deve ser aplicada a medida tutelar mais gravosa, por aplicação do princípio da absorção, em face da hierarquia, da gravidade e dos regimes de execução das medidas em caso de simultaneidade de preenchimento dos pressupostos de mais do que uma medida tutelar educativa. II - A medida de internamento em regime fechado não se reconduz a um afastamento do menor do seu meio natural de vida, mas o...
... º alínea c), C Penal, veio a ser aplicada ao menor B…, a medida tutelar" educativa de internamento em centro educativo, em regime fechado, pelo per\xC3" ... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
... foi decretado a 18 de dezembro de 2020, por ordem judicial, medida tutelar mais gravosa, o internamento em comunidade terapêutica, à menor BB ... , violando claramente o disposto no artº 59 nº 2 da Lei Tutelar Educativa que agora se transcreve: “artº 59 nº 2 LTE 2 - A aplicação de ...
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Aviso n.º 1503/2017
... ; n) Prestar apoio aos SAP na reflexão sobre a intervenção educativa, promovendo a definição das estratégias adequadas às necessidades ... tutelar cível; m) Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, que aprova a Lei Tutelar ...
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Aviso n.º 263/2017
... ); Lei n.º 141/2015 de 08/09 (Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11/09, ... º 166/99, de 14/09, na sua redação atual (Aprova a Lei Tutelar Educativa); Lei n.º 113/2009, de 17/09 (Estabelece medidas de proteção de ...
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Aviso n.º 16025/2023
... No âmbito da execução da medida tutelar de internamento e de outras medidas cumpridas ... em centro educativo, ... Lei Tutelar Educativa ...
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Aviso n.º 11952/2016
... ção pré-escolar - Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; f) Lei tutelar educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Proteção de crianças e jovens em perigo ... Intervenção tutelar educativa ... N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 94 ... Diário da ...
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Acórdão nº 54/12.7PACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
1.-Para aplicação de uma pena de substituição tem sempre de ser encontrada em concreto a pena principal que ao caso deva ser aplicada. 2.- Os pressupostos de que o artº 60º CP faz depender a possibilidade (e obrigatoriedade) da aplicação ao arguido da pena de admoestação, são os seguintes: - um pressuposto formal, ou seja, que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias; -...
... 9 da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro ... 8.Ou ... -
Aviso n.º 8024/2017
... , de 8 de setembro e pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio; g) Lei Tutelar Educativa aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as ...
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Acórdão nº 45/21.7GBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... ários peticionados por defensor oficioso no âmbito do inquérito tutelar educativo ... II. DESPACHO RECORRIDO (TRANSCRITO NO QUE ORA RELEVA) ... Penal, aplicável ex vi o artigo 128.º n.º 1 da Lei Tutelar Educativa), sendo certo que a direção daquele inquérito tutelar educativo se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15
... 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 209.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... tutelar educativa e de promoção e proteção de menores, de 29 de outubro de ...
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Portaria n.º 547/2020
... Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que republica em anexo, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro. 7 - ...
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Portaria n.º 177/2021
... Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que republica em anexo, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro. 7 - ...
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Portaria n.º 117/2021
... Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que republica em anexo, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro. 7 - ...
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Portaria n.º 139/2021
... Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que republica, em anexo, a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro. 7 - ...
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Portaria n.º 118/2021
... Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que republica em anexo a Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro. 7 - ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... a problemáticas específicas e necessidades de intervenção educativa e terapêutica evidenciadas pelas crianças e jovens a acolher; ... c) ... ções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível ... 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver ...
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Aviso n.º 2025/2017
... , de 7 de março; c) Conselhos municipais de educação e carta educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado por Leis n.os ... , 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto; f) Lei tutelar educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... A intervençáo tutelar educativa configura, de acordo com o «Guiáo da Intervençáo Tutelar ...
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Portaria n.º 315/2023
... do artigo 132.º da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro; ... h) ...
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Lei n.º 14/2022
... Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada ...