Aviso n.º 20149/2020
| Data de publicação | 15 Dezembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 20149/2020
Sumário: Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, área jurídica - estabelecimentos prisionais, delegações regionais de reinserção, centros educativos e serviços centrais.
Procedimento concursal com vista à constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, área jurídica, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): Estabelecimentos Prisionais, Delegações Regionais de Reinserção, Centros Educativos e Serviços Centrais, Ref.ª DGRSP/05/TS/2020.
1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 1 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 23/11/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviço Prisionais, a afetar aos Estabelecimentos Prisionais, Delegações Regionais de Reinserção e Serviços Centrais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e adiante designada de Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da República.
3 - Legislação aplicável: ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Local de trabalho: Estabelecimentos Prisionais (EP), Delegações Regionais de Reinserção (Norte, Centro e Sul), Centros Educativos (CE) e Serviços Centrais, de acordo com as seguintes referências:
5.1:
Ref.ª A: Distrito de Aveiro (EP Aveiro);
Ref.ª B: Distrito de Beja (EP Beja, EP Odemira);
Ref.ª C: Distrito de Braga (EP Braga, EP Guimarães);
Ref.ª D: Distrito de Bragança (EP de Bragança, EP de Izeda);
Ref.ª E: Distrito de Castelo Branco (EP de Castelo Branco, EP Covilhã);
Ref.ª F: Distrito de Coimbra (EP de Coimbra);
Ref.ª G: Distrito de Coimbra (CE dos Olivais)
Ref.ª H: Distrito de Coimbra (Sede da Delegação Regional de Reinserção Centro)
Ref.ª I: Distrito de Évora (EP Évora);
Ref.ª J: Distrito de Faro (EP Faro, EP Olhão, EP Silves);
Ref.ª K: Distrito da Guarda (EP Guarda);
Ref.ª L: Distrito de Leiria (EP Leiria, EP Leiria Jovens, EP Caldas da Rainha);
Ref.ª M: Distrito de Lisboa (EP Alcoentre, EP Carregueira, EP Caxias, EP junto da Policia Judiciária de Lisboa, EP Linhó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP Sintra, EP Tires, EP Vale dos Judeus, Hospital Prisional de São João de Deus);
Ref.ª N: Distrito de Lisboa (Sede da Delegação Regional de Reinserção Sul e Ilhas);
Ref.ª O: Distrito de Lisboa (CE da Bela Vista, CE Navarro de Paiva, CE Padre António Oliveira);
Ref.ª P: Distrito de Lisboa (Serviços Centrais da DGRSP);
Ref.ª Q: Distrito de Portalegre (EP Elvas);
Ref.ª R: Distrito do Porto (EP Porto, EP junto da Policia Judiciária do Porto, EP Paços de Ferreira, EP Sta. Cruz do Bispo Feminino, EP Sta. Cruz do Bispo Masculino, EP Vale do Sousa);
Ref.ª S: Distrito do Porto (CE de Santo António, CE de Santa Clara);
Ref.ª T: Distrito do Porto (Sede da Delegação Regional de Reinserção Norte;
Ref.ª U: Distrito de Santarém (EP Torres Novas);
Ref.ª V: Distrito de Setúbal (EP Montijo, EP Pinheiro da Cruz, EP Setúbal);
Ref.ª W: Distrito de Viana do Castelo (EP Viana do Castelo);
Ref.ª X: Distrito de Vila Real (EP Chaves, EP Vila Real);
Ref.ª Y: Distrito de Viseu (EP Viseu, EP Lamego);
Ref.ª Z: Arquipélago dos Açores (EP Angra do Heroísmo, EP Ponta Delgada, Cadeia de Apoio da Horta);
Ref.ª AA: Arquipélago da Madeira (EP Funchal).
5.2 - As moradas das referidas Unidades Orgânicas encontram-se disponíveis na página eletrónica da DGRSP, devendo os candidatos indicar na respetiva candidatura o(s) distrito(s) a que se candidatam.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades da área de atuação abaixo mencionadas:
a) Estabelecimentos Prisionais - Ref.as A, B, C, D, E, F, I, J, K, L, M, Q, R, U, V, W, X, Y, Z e AA: Prestar apoio jurídico aos diferentes serviços do estabelecimento prisional; elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico que lhe sejam submetidos; instruir os processos de inquérito, de averiguações e disciplinares, de acidentes de trabalho de trabalhadores e reclusos e de acidentes de viação; apreciar reclamações, petições, queixas e exposições; preparar resposta às interpelações das entidades públicas; proceder à divulgação interna de legislação, circulares e outros documentos; elaborar normas administrativas de execução permanente; elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; apreciar e desenvolver o procedimento de resposta às reclamações dos utentes; registar em suporte informático e notificar os reclusos das medidas disciplinares aplicadas; registar as participações com vista à instrução de processos.
b) Delegações Regionais de Reinserção - Ref.ª H, N e T: Prestar apoio jurídico no acompanhamento, monitorização e controlo de atividade operativa realizada pelas...
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