lei n º 19 2003 20 junho
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Despacho n.º 7479/2022
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 135 ... Diário da República, 2.ª ... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, ... de 19 de fevereiro, e ... SantaTeresa, n.º 20 — Casais de ... Stª Teresa, 2460 Aljubarrota ...
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Acórdão nº 00388/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. O procedimento administrativo extingue-se pela tomada da decisão final, bem como pela desistência, renúncia ou deserção dos interessados, impossibilidade superveniente ou ainda, pela falta de pagamento no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos atos procedimentais. II. Não se verificando qualquer causa de extinção do procedimento de...
... , como a senhora juíza admite, seja de 2003.Essa notificação apenas contém o número do ... do Município ( ... ) entrou em vigor apenas em 19"/07/2002 ... -\tNum caso ou noutro - com instaura\xC3" ... das especialidades, previsto no nº 4 do artº 20° do cit DL nº 555/99, terminava a 03/09/2003 e ... a remessa “ao ICERR”, e em 22 de junho de 2001 dá entrada na CM_ o ofício do ICERR ... -
Lei n.º 38-A/2023
... às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 ... ao terrorismo, aprovada pela Lei n.º 52/2003, ... de 22 de agosto; ... ii) Crimes previstos s artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, que cria o novo ... regime ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... 4° n°2 da Lei n° 18/2003 de 11/6 e 81° n°2 do Tratado CE foram ... diário de circulação nacional, no prazo de 20 dias contados do trânsito ... Inconformada com ... o artigo 4.° da Lei n.° 18/03, de 11 de Junho e o art.° 81.°, n.° 1 do TCE como elemento ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... da Probation em Estrasburgo no ano de 2003. Designado por despacho do Sr. Ministro da ... do Instituto de Reinserção Social entre junho de dezembro de 2006; Desempenhou funções de ... Proteção à Criança, concluída na Haia, em 19 de outubro de 1996 (30 de outubro-9 de novembro ... and general recidivism: a study of the HCR-20 and the PCL-R with a non-clinical sample of ...
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Lei n.º 5/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Acórdão nº 784/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
... ça coerciva de dívidas de IVA do ano de 2003, no montante global de € 34.720,50 ... O ... audiência de inquirição de testemunhas, em 20/03/2019, pelas 14h00, depoimento gravado de ... , na parte que se encontra gravada de 03:36:19 a 03:37:17; c. Depoimento da testemunha T ... , ... , aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ...
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Lei n.º 1/2013, de 03 de Janeiro de 2013
... 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da ...
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Aviso n.º 5788/2017
... , torna-se público que se encontra aberto até 19" de junho de 2017 o concurso para admissão ao Est\xC3" ... masculino - 0,90 m altura; 1,50 m largura; 0,20 m espessura; b) Candidatos do sexo feminino - ... º 18/2002, de 12 de abril, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Lei n.º 107-D/2003, de 31 ...
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Aviso n.º 5788/2017
... , torna-se público que se encontra aberto até 19" de junho de 2017 o concurso para admissão ao Est\xC3" ... masculino - 0,90 m altura; 1,50 m largura; 0,20 m espessura; b) Candidatos do sexo feminino - ... º 18/2002, de 12 de abril, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Lei n.º 107-D/2003, de 31 ...
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Parecer n.º 4/2016
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, foi adotada a necessidade de liberalizar o ... ; 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições ... , nos respetivos acordos de cessação; 19.ª De acordo com o estipulado na cláusula 21 dos ... 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho; k) A produção e a comercialização de ...
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Acórdão n.º 871/2023
... de 2017 (artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos ...
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Acórdão nº 0586/12.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... é isso justamente que impõe a Directiva 2003/96/CE do Conselho, na isenção imperativa aí ... 4 e fls. 5 do PAT) ... 4. Em 20/1/2012, a Sociedade, E ... , SA apresentou à ... pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2011, de 30 ... 19. Relativamente ao fundamento nº 3, não existem ... -
Lei n.º 24-E/2022
... c) Da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o ... regime ... anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho; ... c) Quarta alteração do Decreto-Lei n.º ... códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48, 2710 20 11 a 2710 20 19, 2710 19 62 a ... 2710 19 67, ... nos artigos 7.º e 15.º da Diretiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de ... outubro de 2003 ...
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Decreto-Lei n.º 37/2020
... Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho", veio estabelecer as medidas adequadas para o per\xC3" ... a respeito da pandemia da doença COVID-19, que importa corporizar, com vista ao reforço e ... -se, neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio.A medida n.º 3.3.1 do PEES, ... no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003", de 2 de agosto, na sua redação atual.Artigo 3.\xC2" ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... O A. não trabalhou nos dias 20.03 e 16.06 de 2008 e 4 e 15.06 e 06.09 de 2009 ... que aplicou – artigo 205º nº 1 do Ctrab 2003, artigo 232º nº 1 do Ctrab. 2009 e nos arts ... 9.19. Pelo que, os dias a cujo pagamento a Recorrente ... , aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] as questões suscitadas nos recursos para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... da electricidade, e a Directiva n.º 2003/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 ... I de 2013-03-18, em vigor a partir de 2013-03-19 Capítulo II Metas e cálculo da ... ) Para o ano 2020 - 10 %; b) Para o ano 2030 - 20 %. Ver todas as alterações ... tenham entrado em funcionamento após 25 de junho de 2009 ou a aumentos de capacidade de ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... , ora Réu, teve conhecimento dos factos - dia 20 de fevereiro de 2014 - ( ... ), e a data da ... , tendo sido notificado dessa suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de ... O acórdão recorrido foi proferido em 1 de junho de 2016 ... Nessa medida, é aplicável: ... -Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, 295/2009, de 13 de outubro, que ...
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Portaria n.º 453-A/2023
... }.ws1{word-spacing:9.776800px;}._4{margin-left:-19 ... pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º ... códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19 e aos abastecimentos com gás ... ção previsto no artigo 7.º da Diretiva 2003/96/CE, de 27 de outubro, na sua redação atual, ...
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Aviso n.º 5864/2017
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da ... ; l) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; m) Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... relativas aos subsídios a partir de 2003 até 2011; - o direito de impugnação das ... a quantia de 399,20 € (trezentos e noventa e nove euros e vinte ... (Processo 2534/08.0 TTLSB.L2, Acórdão de 19/12/2012) onde se refere que “a sentença ... Junho de 2010, Processo nº 607/07.5TTLSB.L1.S1, de 15 ...
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Lei n.º 28/2017
... ção num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho", 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 1080/11.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Estando em causa um procedimento administrativo de autorização de instalação (ou de manutenção de instalação já efectuada) de uma infra-estrutura de telecomunicações, regulado pelo Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, é aplicável, por força do disposto no nº 5 do artigo 15º, o regime especial de audiência prévia, enunciado no artigo 9º, todos daquele diploma legal, qualquer que seja o...
... os efeitos previstos no Decreto-Lei nº 11/2003 ... Nas respectivas alegações, a Recorrente ... 19. Com efeito, estes equipamentos não podem ser ... 20. Assim sendo, não se compreende porque vem o ... -
Aviso n.º 18731/2018
... º 2 do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho de ... do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... locais, regulamentados no Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ... República n.° 161/2015, Série I de 2015-08-19 – ... Ministério do Ambiente, Ordenamento ... alteração ao Decreto-Lei n.° 214/2003, de 18 de setembro ... Alimentação Humana ...