lei n º 19 2003 20 junho
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... 6º Sucede que, a partir do ano de 2003, o arguido B…, por delegação de poderes do ... Código de Ética e que entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 2008 ... 9º Entre as diversas ... Junho de 2008, actividade que na prática nunca ... 750$00; Tudo no valor global de 3.816.135$00 (19.034,80€) ... IV- No ano de 2001 procedeu a ... -
Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... factos que se reportam a outros anos (2002,2003 e 2004) e não só ao ano de 2005, e que está em ... 19- E essa decisão impunha-se em face da PROVA, ... 20- A recorrente juntou a sua RECLAMAÇÃO GRACIOSA ... ão nesse caso, a factura n°535, de 18 de Junho, que indica a venda de 127.500 kg de ferro, a ... -
Aviso n.º 9763/2016
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do ... Kernaghan, Kenneth, (2003) "Integrating values into public service: The ...
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Regulamento n.º 529/2020
... - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, ... TÍTULO IV Disposições finais Artigo 19.º Lista de festivais e prémios prioritários A ... , no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Retificação n.º 18/2010, de 28 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 12, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 de ... temperatura de 20 °C, não ultrapassar 200 kPa (2 bar) e se o gás ... ídas e aprovadas antes de 1 de janeiro de 2003 em conformidade com as ... disposições do ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... a que teria direito), dos quais €3.906,20 correspondem ao valor total das médias das ... Em junho de 2002, a Ré atualizou a retribuição mensal ... 1.009,00 (mil e nove euros); - em janeiro de 2003: EUR 1.314,20 (mil trezentos e catorze euros e ... -
Lei n.º 88/2017
... 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 20/2014, ... com o n.º 3 do artigo 6.º Artigo 19.º Autoridades nacionais de execução 1 - É ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... ção (UE) 2019/990, da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e ... de novembro de 2019, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, que estabelecem regras de ... a Diretiva n.º 98/56/CE , do Conselho, de 20 de julho de 1998, aplicável à produção e ... 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19".º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 28.\xC2" ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... 19:31h e termo às 15:37:30h ... Omitindo ... ómodos, aborrecimentos e muita indignação; 20- Com esta situação, o Autor andou prostrado e ... acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de Junho de 2008 (www.dgsi.pt, proc. nº 08B1078), ando o citado acórdão de 3 de Abril de 2003,“Apesar de ainda ser debatida a questão, ... -
Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e
... 8º do Decreto-Lei n.º 11/2003; 2 - O decurso deste prazo tem como consequência ... 37 739, Justiça Administrativa, nº 20, pp. 38 e segs; de 25.01.2005, Proc. 0290/04; de ... 19 - A esta conclusão sempre se chegaria uma vez ... (aprovado pela Lei n.º 41/013, de 26 de Junho) ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, ... -
Decreto-Lei n.º 12/2020
... (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE , visando reforçar a relação ... Delegado (UE) 2019/331 , da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das ... título de emissão de GEE até: i) 30 de junho de 2019, para o período 2021-2025; ii) 30 de ... Artigo 20.º Atribuição de licenças de emissão ...
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Lei n.º 12/2022
N.º 122 27 de junho" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... 19 de agosto, que ... aprova medidas de prevenção ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Lei n.º 30/2017
... judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia ... /2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os ... , sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 20.º-A; f) [Anterior alínea c).] 4 - ... 5 - ... 6 ... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 ...
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Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... 1 ... Por ... decisão de 20 de julho de 2018, a Entidade das Contas e ... artigos ... 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos ...
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Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...
... ódigo 0202, para o período de 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2004, aberto pelo Regulamento ... a fls. 173 -180 do processo principal ... 19. Em 20/05/2004 a Direcção-Geral das Alfândegas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003. Artigo 5.º Política externa e de segurança 1 ... Artigo 19.º Cooperação na luta contra o terrorismo 1 - ... Artigo 20.º Cooperação jurídica 1 - As Partes acordam ... aduaneiros, na sua versão mais recente, de junho de 2003 (Declaração de Arusha revista, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... :782.000000px;}.x3{left:10.837848px;}.x5{left:19 ... :793.700000pt;}.x3{left:11.000000pt;}.x5{left:20 ... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003"/A, de 11 de março, que estabelece normas de pol\xC3" ... de 30 de março, 20/2011/A , de 21 de junho, 34/2011/A , de 6 de dezembro, e 13/2012/A , ...
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Acórdão nº 454/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... , n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de ... novembro, conjugado com o artigo ... 10º, nº 4 do DL 20/2004, de 09/01 (§§ ... 787-792 e 812-814), ...
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Acórdão n.º 866/2023
... artigo 26.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:18.541852px;}.wsb0d{word-spacing:19{word-spacing:20 ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter a ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Aviso n.º 14776/2017
... º 2, do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do ... , doravante abreviadamente LGTFP, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... apoiado para habitação; Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas ...
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Acórdão nº 08005/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I) - O dono da obra, ao recepcionar o novo plano de trabalhos e, consequentemente, ao tomar conhecimento que o prazo de conclusão da empreitada estava a ser objecto de alteração e alargamento, teve hipótese de se opor e de o indeferir no prazo fixado na Lei para o referido efeito, sendo certo e provado que não se pronunciou e nada fez ou opôs ao referido novo plano de trabalhos. II) - Ora, se em...
... F. E terminou em 17 de Julho de 2003" ... G. Em 30 de Agosto de 2002 a I…………\xE2\x80" ... ção de pavimento até ao valor máximo de 20€ (vinte euros). por m2 ... Caso V. Exª não ... º59/99 de 2 de Março, quando restavam apenas 19 dias para o termo do prazo contratual, nesse ... -
Lei n.º 2/2020
... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º 138/2017 , de 17 de abril, ... 19 - O Governo fica autorizado, através do membro ... no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, na sua redação atual. 5 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 19"/2010/A , de 25 de maio, que regulamenta a elabora\xC3" ... , assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de junho" de 1998, aprovada para ratificação pela Resolu\xC3"ção da Assembleia da República n.º 11/2003 , de 25 de fevereiro, e ratificada pelo Decreto ... Artigo 20.º Protocolos 1 - Os protocolos são objeto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... lugar, pela Lei Orgânica n.º 1/2018 , de 19 de abril, doravante LTC), a organização de um ... do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003 , de 17 de fevereiro), no âmbito de um ... a norma sub juditio por violação do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa ... , aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, normativo que, apesar de manter a regra da ...