lei n º 19 2003 20 junho
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Lei n.º 27/2019
... de agosto, pela Lei n.º 23/2018 , de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 110/2018 , de 10 de bro, e pela Lei n.º 19/2019 , de 19 de fevereiro; b) Trigésima terceira ... 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 38/2003 , de 8 de março, e 160/2003 , de 19 de julho, ... 76-A/2006 , de 29 de março, e 238/2006 , de 20 de dezembro, pelas Leis n.os 53-A/2006 , de 29 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... Artigo 20.º Resolução do ... pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho; ... b) Os sócios que participem na ... , tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ...
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Lei n.º 42/2016
... º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 ... , 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro; f) ... 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 ... de 9 de agosto, 96/2002, de 12 de abril, 169/2003, de 1 de agosto, pela Lei n.º 42/2005, de 29 de ...
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Lei n.º 15/2017
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de março, 38/2003, de 8 de março, 107/2003, de 4 de junho", 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de mar\xC3" ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... efetivos, respetivamente em 09.12.2003 e 18.09.2003 ... 4.ª - A Sentença recorrida ... dos Benefícios Fiscais” (actual artigo 19.º do EBF) Efetivamente, 8ª - Além de não ser ... da Impugnante, dirigido a N….., datado de 20.03.00, consta nomeadamente o seguinte: “[s]erve ... ções a N….., referentes a Abril a Junho de 2001 [cf. cópia dos recibos de vencimentos a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.º ... n.os 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho; k) «Companhia financeira mista-mãe em ... /2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002; iii) Para efeitos da ... érie I-A de 2002-12-28, em vigor a partir de 2003-01-02 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... , com a crise sanitária provocada pela COVID-19, essa trajetória positiva ... de crescimento ... Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional ... da vigência do contrato referido no artigo 20.º de acordo com os três ... escalões ... na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, a ...
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Aviso n.º 14946/2017
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do ... do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações ...
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Despacho n.º 1230/2018
... Considerando que decorridos 20 anos sobre a publicação do primeiro Código de ... 19 de junho, que transpõe para o direito interno a ... constantes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ...
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Despacho n.º 1230/2018
... Considerando que decorridos 20 anos sobre a publicação do primeiro Código de ... 19 de junho, que transpõe para o direito interno a ... constantes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ...
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Acórdão n.º 244/2021
... Processo n.º 733/20 Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois ... punida pelo artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 19.º Acompanhamento da aplicação do decreto-lei ... Artigo 20.º Sigilo ... Artigo 21.º Garantia dos ... a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/37/CE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... a instrução do inquérito, foi deliberado em 20.05.2014 pelo Conselho Permanente do CSM a ... f), 3, 7 e 8 da Lei 35/2015 [sic], de 20 de Junho”. (cf. Relatório Final junto ao p.a. a juntar ... Tribunal de Justiça, de 3 d Abril de 2003, relatado pelo Conselheiro Lourenço Martins, no ... [[19]/[20]] "No juízo a fazer acerca da presença ... -
Parecer n.º 7/2018
... 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do ... em curso, segundo o que se prevê no artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e que ... 20.ª - Se uma tal diferenciação é admissível em ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da sociedade recorrente, no valor de 4.687,20 €, para abatimento à factura 3.312/04, de 22 ... 19 - Por tudo isto, a Meritíssima Juiz “a quo” ... em E) terminou em 2004 G) Nos anos de 2003" e 2004 a I. emitia facturas para clientes da regi\xC3" ... -se se a carteira é a mesma, a qual, em Junho de 2006, totalizava o montante de 494 764,09 €, ... -
Lei n.º 49/2018
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75 , de 19 de fevereiro, 201/75 , de 15 de abril, 261/75 , ... julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de 20 de julho, 496/77 , de 25 de novembro, 200-C/80 , de 24 de junho, 236/80 , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de ... , 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...
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Lei n.º 24/2016
... pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, ... gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, quando abastecido em veículos ... estabelecido no artigo 7.º da Diretiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003.5 - ... áreas das finanças e da economia.Aprovada em 20 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014. A Assembleia da República resolve, nos ... Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003". Artigo 5.º Política externa e de segurança 1 \xE2" ... Artigo 19.º Branqueamento de capitais e financiamento do ... Artigo 20.º Cooperação em matéria de luta contra o ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... ão e durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2011, o próprio Banco tentou contactar o ... factos provados n°s 6 a 20) ... 22ª) Eis que, surpreendentemente, após ... 37º) ... 19. No dia 20 de Junho de 2011, o Exequente enviou ... redacção introduzida pelo Dec-lei n.º 38/2003, de 8 de Março” ... Ademais, no contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 93/2013, de 11 de Julho de 2013
... O Decreto -Lei n. 154/2004, de 30 de junho, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional ... 2003/90/CE, da Comissáo, de 6 de outubro de 2003, que ... TP 20/1, de 6 de novembro de ... 6 - Avena sativa ... TP 19/3, de 21 de março de 2012 ... 8 - Oryza sativa ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... , dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho ... ... de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho ...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...
... parágrafos 1.1), 1.2), 1.4) a 1.6) e 1.8) a 1.19) dessa decisão, para cumprimento sucessivo ... factos praticados entre 10/10/2002 e 15/05/2003, 4403/00.2TDLSB, da extinta ... ª Vara Criminal ... 20- Deverá, igualmente, em todas elas, porque a ... se viu desapossado deles na noite de 30 de Junho para 1 de Julho de 2003 em ... , na sequência de ... -
Despacho n.º 10275/2017
... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro designo para exercer as funções de ... de Categoria B (03.05.2000)Em março de 2003 - Curso de Condutores de Categoria C ... dezembro de 2003Regimento de Infantaria n." 19 do Ministério da Defesa Nacional (Exército): ... )Condutor do Comandante de Pelotão5) Junho/julho 2003Regimento de Infantaria n.º 19 do ...
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Despacho n.º 10275/2017
... no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro designo para exercer as funções de ... de Categoria B (03.05.2000)Em março de 2003 - Curso de Condutores de Categoria C ... dezembro de 2003Regimento de Infantaria n." 19 do Ministério da Defesa Nacional (Exército): ... )Condutor do Comandante de Pelotão5) Junho/julho 2003Regimento de Infantaria n.º 19 do ...
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Acórdão nº 00752/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator
... pela Autora no dia 14 de Novembro de 2003 (cfr. fls. 1167 dos autos); o DA EXCEPÇÃO DE ... 19° Razão pela qual a presente acção (também ... qualquer caducidade, Sem prescindir, 20° Juntas as missivas de alegada resposta na ... : e) A Autora apresentou, em 3 de Junho e 14 de Novembro de 2003, respectivamente, ...