lei n º 19 2003 20 junho
18002 resultados para lei n º 19 2003 20 junho
-
Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma. II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...
... condenada a pagar-lhe a quantia de € 126.585,19, acrescida dos juros moratórios à taxa legal a ... 2003 e 28-2-2009; 2) Condenar a ré a pagar ao autor a ... a ré a pagar ao autor a quantia de 660,20 euros (seiscentos e sessenta euros e vente ... , 1 476,60 euros em Maio, 1 494,05 euros em Junho, 493,66 euros em Agosto, 1 431,22 euros em ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos ... /62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e ... foi dada pelos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003, de 29 de setembro de 2003, e 1137/2008, de 22 de ... de agosto, pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de ... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, no ... ções dos Regulamentos (CE) n.os 1882/2003 , de 29 de setembro e 219/2009 , de 11 de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, ...
-
Parecer n.º 2/2016
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... 19 - No exercício de 2015 foram dados passos ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... º da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento ...
-
Parecer n.º 2/2023
... efeitos da crise pandémica associada à COVID-19, através de um ... crescimento do produto ... junho de 2022, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... nificativa para o financiamento do orçamento (20,5 %). As transferências do Orçamento do Estado ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
-
Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... …………………..: ( ... ) nº.176 data 20/01/2004 Designação Honorários (nota de provi ... fls.28 dos presentes autos); 13-Por ofício de 19/05/2009 foi o impugnante notificado para se ... O sujeito passivo, durante os exercícios de 2003 e 2004, desenvolveu a actividade de advogado - ...
-
Parecer n.º 1/2022
... Em 2020, a crise pandémica associada à COVID-19 provocou um agravamento nos prin- ... cipais ... da Parte II do presente Parecer] ... 20 — A realização de operações ativas atingiu ... do CAPF (19.ª reunião, realizada a 16 de junho de 2021) a Presidente fic[ado] de remeter ... a ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
-
Acórdão nº 00119/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... 24° do DL 555/99, de 19 de Dezembro ... 3. Violou, ainda, disposto no ... , mediante a entrega do requerimento em 15.09.2003 em que solicitou a emissão das competentes guias ... pedido foi aquele que alega ter proferido em 20.01.2004 e que datado de 2012 e ora impugnado ... Junho, e ainda com base no referido na alínea b) do ...
-
Aviso n.º 14209/2018
... artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea b) do artigo 3.º e do igo 19.º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 ...
-
Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
... Assim, por oficio datado de 19 de Maio de 2009 a … foi notificada da ... também do artigo 9º do Regulamento (CE) 1/2003. do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 tendo em ... 20".\tDeverá ser incluído na matéria provada que: n\xC3" ... , é mencionado um Fax da DGCC datado de Junho de 2002 ... 29. Resulta provado, da análise de ...
-
Despacho (extrato) n.º 9758-B/2016
... República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho de 2016, e em cumprimento no disposto no artigo ... AdministrativoLei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, que aprova em anexo a Lei Geral ... de Janeiro: UNI-RIO: FAPERJ: DP&A Editora, 2003.Bruno, Maria Cristina Oliveira. Museologia e ... 107/2001, de 8 de setembroLei n.º 47/2004, de 19 de agosto - Lei-quadro dos Museus ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... -align:-26.952000px;}.v4{vertical-align:-19 ... -spacing:17.764906px;}.ls5ed{letter-spacing:20 ... (EBF): a ) Pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, quanto ao englobamento obrigatório do saldo ... ís do agente pagador Diretiva da poupança 2003/48/CE Retenção na fonte A ...
-
Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...
... exercícios da Recorrente dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, em sede de IRC e ... de um processo justo, (plasmado no artigo 20.º n.º 4 da CRP e concretizado pelo artigo ... ÇA RECORRIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (19) (20), ao não conter análise crítica da prova ... Junho de 2004, a Impugnante emitiu à sociedade ... -
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... 20 - O que tinha, e tem, é mesmo uma porta no 2.º andar (e o ... anterior decisão do STA, no recurso Contencioso n° 566/98, em 09/10/2003 ... Em suma, salvo melhor opinião, improcedem as alegações dos ... -
Aviso n.º 18180/2018
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da ... (2003), "Fundamentos de Avaliação de Impacte ...
-
Aviso n.º 3173/2024
... artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se ... , de 12 de fevereiro; Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro — Procede à revisão da ... a Diretiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de setembro, relativa à proteção sanitária ...
-
Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... como docs. nºs.19 e 20), não apreciando ou decidindo sobre os ... Junho de 2003, pela B………. para o Grupo F…… ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... , o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que aprovou as normas de ... do n.º 1 do artigo 4.º Artigo 19.º Regras de conduta 1 - O vendedor ... Artigo 20".º ... \t Especificidades da licença ... \t 1 - S\xC3" ... Regional n.º 21/2006/A, de 7 de Junho; e) A prevista na alínea i) com coima de (euro) ...
-
Lei n.º 25/2020
... /2015 , de 7 de julho, e 77/2017 , de 30 de junho, pela Lei n.º 104/2017 , de 30 de agosto, pelo ... , de 9 de julho, pela Lei n.º 35/2018 , de 20 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019 , de ... -Leis n.os 82/2002 , de 5 de abril, 303/2003 , de 5 de dezembro, 52/2006 , de 15 de março, e ... ço, 107/2003 , de 4 de junho, 183/2003 , de 19 de agosto, 66/2004 , de 24 de março, 52/2006 , ...
-
Regulamento n.º 347/2018
... apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril; ... Artigo 19.º Reembolso Sem prejuízo do acionamento de ... , no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... do DecretoLei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido ...
-
Regulamento n.º 347/2018
... apoio, nomeadamente as mencionadas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril; ... Artigo 19.º Reembolso Sem prejuízo do acionamento de ... , no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... do DecretoLei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido ...
-
Portaria n.º 328-B/2023
... , 3.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19".º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 31.\xC2" ... do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, bem como de outros ... no Regulamento n.º 651/2014 de 17 de junho, na sua redação atual; ... p) «Colaboração ... atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003"/87/CE ... Artigo 86.º ... Forma de apoio ... 1 \xE2" ...
-
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... impugnação assentarem no disposto no artigo 19.º do CIVA, atendendo à redação em vigor à ... 20. Sem prejuízo do anteriormente alegado deveria a ... Passivo, relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 resultaram as seguintes ... ão nesse caso, a factura n.º 535, de 18 de Junho", que indica a venda de 127.500 k g de ferro, a n.\xC2" ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... adicionais de IRS respeitantes aos anos de 2003" a 2006 e IVA de 0409T ... CONCLUSÕES DAS ALEGA\xC3" ... ção de valores, como de facto procedeu; 19) A administração fiscal deveria ter alterado ... , a quem recebeu de facto a quantia respetiva; 20) Nenhum dos Impugnantes recebeu a quantia ... Junho de 2005 e 9 de Agosto de 2007, respetivamente, ... -
Lei n.º 115/2019
... à segunda alteração à Lei n.º 65/2003 , de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º ... o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, o tribunal profere decisão de reconhecimento ... n.º 2002/584/JAI , do Conselho, de 13 de junho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O mandado ... , a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência ...