lei n º 19 2003 20 junho
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Aviso n.º 10713/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da ... ; m) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; n) Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Regulamento n.º 184/2019
... - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, ... TÍTULO IV Disposições finais Artigo 19.º Lista de festivais e prémios prioritários A ... , no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido ...
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Regulamento n.º 184/2019
... - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, ... TÍTULO IV Disposições finais Artigo 19.º Lista de festivais e prémios prioritários A ... , no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, e ... do Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, não se contabilizando os dados que tenham sido ...
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Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... pela Câmara Municipal de Lisboa (ano 2003) 1.2. A recorrente apresentou alegações que ... 19. Nem tão pouco, tal construção jurídica ... 20. A jusante, diga-se, desde logo, que a tese da ... n.º 2004 330004803, emitido em 9 de Junho de 2005, correspondente ao doc. 7, junto com a p ...
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Aviso n.º 8832/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da ... ; m) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; n) Decreto-Lei n.º 555/99, de ...
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Edital n.º 922/2019
... 18.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que atribui aos presidentes de câmara, ... , pelos Decretos-Leis n.os 445/91, de 20 de novembro e 448/91, de 29 de novembro, exercer ... os efeitos previstos no artigo 110.º do RJUE; 19) Autorização do pagamento fracionado de taxas ... (artigo 3.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de setembro); h) Exercer as competências ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ção de documentos estabelecidas na Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 12 - As provas e exames nacionais ... n.º 2 e 3 do artigos 18.º e 20.º ambos do Decreto-Lei n.º 102/2013)» ... envolver, depois da primeira classificação(19), subprocedimentos sucessivos de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 19 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 2 ... n.º 78, de 20 de abril de 2023 ... n.º 124, de 28 de junho de 2023 ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o ... Estatuto de ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 ... 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de ... junho ... Referendada em 20 ...
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Lei n.º 64/2018
... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
N.º 123 28 de junho" de 2022 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de ... julho, constituem receitas da ... investimento - outros - Famílias 3 3 000,00 0,20% ... 10.03.01a Transferências de capital / ... 13.01.01 Indemnizações 3 1 000,00 0,07% ... 19 634 714,00 21,8% ... 15.01.01 Reposições não ...
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Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... que o valor da remuneração seria a de €382,20 mensais, acrescida do subsídio de alimentação ... nos termos do artigo 163º, nº1 do CT/2003 ... 7. Não tendo sido atendível pelo Tribunal ... 19. Atento o disposto no artigo 180º, nº1 do ... de Março, 25 de Abril, 1 de Maio e 10 de Junho ... H) No ano de 2014 a Autora prestou trabalho ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... FICHEIRO Legislação ... RPDC, Junho de 2013, n.º 74 ... Legislação nacional ... D.R. n.° 182, Série I de 2013-09-20 – Ministério do Ambiente, ... Ordenamento do ... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime ... /31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho ...
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Parecer n.º 33/2016
... que este seja juridicamente necessário (19). Pelo contrário, o texto normativo parece mais ... , não lhe bastava a complexidade sintática (20) do enunciado, como ainda deixa de fora um ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho),Sado/Sines [Resolução do ...
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Decreto-Lei n.º 13/2019
... de 21 de janeiro O Decreto-Lei n.º 205/2003 , de 12 de setembro, que estabelece as normas ... através do Decreto-Lei n.º 96/2013 , de 19 de julho, na sua redação atual. Tendo em vista ... 3.º, 4.º, 5.º, 7.º ao 15.º, 17.º, 18.º, 20.º ao 39.º, 41.º ao 45.º, 49.º, 52.º ao ... do Decreto-Lei n.º 213/90 , de 28 de junho, que se encontre registado na União ...
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Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
ACÓRDÃO Nº 231/2021 ... Processo n.º 669/20 ... Plenário ... Aos ... vinte e um dias do ... 1/2018 de 19 de abril, interpuseram recurso da deliberação ... em numerário no valor de €45,00, a 6 de junho ... 6.4.11 ... Transferência recebida da ... n.ºs 8 e 9 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (LFP), na ... redação dada ...
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Acórdão nº 00407/13.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
Não vingando a tese dos Recorrentes de que a ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
... Por ofício n.° 1786, de 19.06.2002, aquela entidade respondeu que "as linhas ... n.° 196/89, de 14 de junho - Cfr. fls. 37 do PA que se dão por ... NN. Por ofício de 05/02/2003, foi comunicado pela DRAOTN ao Réu que estava a ... ser interdita de acordo com o n.° 1 do artigo 20.°, não se enquadrando nas exceções ao regime ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... D.R. n.° 182, Série I de 2013-09-20 – Ministério do Ambiente, ... Ordenamento do ... 23 de abril de 2009, 2011/62/ /UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 ... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o ... RPDC, ... /31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho ...
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Despacho n.º 12735-A/2021
... no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID-19 — Mon- ... tagem Eventos ... Considerando que ... 20 de novembro, ... aprovou o lançamento de uma ... ção 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela ... n.º 81/2017, de 30 de junho, com emissão de declaração pela empresa, com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... de âmbito ilha deverão ser consignados 20 % a projetos da área da juventude. 5 - A ... no âmbito da situação epidémica de COVID-19; e) Da cobertura orçamental de despesas e ... º do Decreto-Lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual. 2 - Os planos referidos ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A , de 6 de maio. 5 - As normas regulamentares ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... e não pagas; - € 20.000,00 a título de compensação por danos não ... Em 11 de Junho de 2007, o Autor deslocou-se definitivamente para ... 19. Tal subsunção, é ... no artigo 10º do Código do Trabalho de 2003, cujo regime é o aplicável dado que o A iniciou ... -
Decreto-Lei n.º 41/2023
N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª ... Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e através do Novo Pacto ... Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, que transferiu para a Região ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... do disposto no n.º 1 do art.º 4 do CT 2003 e 3º, nº 1 do CT 2009, os instrumentos de ... de Outubro e alterado pela Lei nº 9/2006, de 20 de Março e pela Lei nº 59/2007, de 4 de ... 2412/2413; 19—L…, operador de revisão e venda, prestando ... o acórdão deste Supremo Tribunal de 23 de Junho" de 2010, Processo n.º 607/07.5TTLSB.L1.S1, da 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 0544/15.0BALSB 0544/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo,
... de Círculo de Lisboa, em 15/9/2003, dois atos administrativos da autoria do ... 2º da Lei nº 13/2002, de 19/2 ... E da sentença, também referida em 3., ... 20".º e 268.º/4 da CRP) ... 2.ª – A intervenç\xC3" ... em 31 de março de 2003 e o outro em 12 de junho" de 2003, a qual foi rejeitada pelo Tribunal de 1.\xC2" ... -
Aviso n.º 884/2018
Aviso n.º 884/2018Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003 ...