lei n º 19 2003 20 junho
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Decreto-Lei n.º 41/2023
N.º 107 2 de junho de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª ... Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 2018, e através do Novo Pacto ... Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, que transferiu para a Região ...
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Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... do disposto no n.º 1 do art.º 4 do CT 2003 e 3º, nº 1 do CT 2009, os instrumentos de ... de Outubro e alterado pela Lei nº 9/2006, de 20 de Março e pela Lei nº 59/2007, de 4 de ... 2412/2413; 19—L…, operador de revisão e venda, prestando ... o acórdão deste Supremo Tribunal de 23 de Junho" de 2010, Processo n.º 607/07.5TTLSB.L1.S1, da 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 0544/15.0BALSB 0544/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2022
I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo,
... de Círculo de Lisboa, em 15/9/2003, dois atos administrativos da autoria do ... 2º da Lei nº 13/2002, de 19/2 ... E da sentença, também referida em 3., ... 20".º e 268.º/4 da CRP) ... 2.ª – A intervenç\xC3" ... em 31 de março de 2003 e o outro em 12 de junho" de 2003, a qual foi rejeitada pelo Tribunal de 1.\xC2" ... -
Aviso n.º 884/2018
Aviso n.º 884/2018Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... - Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; ... administrativos, transpondo a Diretiva 2003 ...
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Acórdão nº 0244/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Estando em causa a taxa de conservação de esgotos de 1999 o prazo de prescrição deve contabilizar-se tendo em conta o prazo de oito anos fixado na Lei Geral Tributária, art.º 48.º, e que teria o seu início em 1 de Janeiro de 2000, uma vez que o facto tributário ocorreu a 31 de dezembro de 1999. II - Por estar em causa uma taxa cobrada por uma autarquia, o regime de prescrição encontra...
... dívida considera-se interrompido em 6 de junho de 2001, data da citação da Recorrente, na ... XVIII. Assim, em janeiro de 2003" o prazo de prescrição retomou a sua contagem, j\xC3" ... factos relevantes para a decisão: A) Em 19-01-2001, a Câmara Municipal de Lisboa emitiu a ... S) Em 20-07-2015, a Câmara Municipal de Lisboa notificou ... -
Acórdão nº 01743/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... que a obra esteve abandonada até Abril de 2003 e que em Novembro e Dezembro de 2004 e Janeiro, ... 3) Em 19 de Agosto de 2003, entre a A. e o R., foi ... 11) Em 15 de Junho de 2004, entre a A. e o R., foi celebrado o ... 20) No dia 28 de Fevereiro de 2003, parte das ...
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Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... com interesse para a decisão - factos 1 a 19 da Motivação, a fls. 2, 3, 4, 5 e 6 do ... : a) Em missiva datada de 10/12/2003 dirigida ao IEFP, informa o Autor que os custos ... que engloba já o acréscimo remuneratório de 20% a título de isenção de horário de trabalho, ... Tribunal Central Administrativo Sul de 5 de junho de 2014, proferido no Processo n.º 06302/10, ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... mobilização inferior aos previstos até Junho de 2003, notando-se isso em particular até ... 19. Verifica-se erro de Julgamento de direito da ... ça recorrida quanto à revisão de preços: 20. As AA/recorridas receberam a quantia de ... -
Acórdão n.º 469/2022
... artigos 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de ... 20 de Junho (Lei do Financiamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A, de ... 23 de abril, é o instrumento de ... de 28 de junho, o planeamento e gestão dos recursos hídricos ... 25 % 20 % ... Avaliação satisfatória na ocorrência de ...
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Acórdão n.º 592/2015
... 2 do Artigo 31.º" da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, intentar contra o Partido ... údo das declarações dos arguidos; h) Em 19 de janeiro de 2015, foi proferida acusação, ... maio de 2015; l) Por ofício datado de 2 de junho de 2015, foi solicitado ao Deputado Duarte ... º 2 do artigo 178.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (e não no artigo 168.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 23/2018
Lei n.º 23/2018 de 5 de junho Direito a indemnização por infração ao ... e procede à primeira alteração à Lei n.º 19"/2012 , de 8 de maio, que aprova o novo regime jur\xC3" ... do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 , de 16 de dezembro de 2002, relativo à ... CAPÍTULO IV Alterações legislativas Artigo 20.º Alteração ao novo regime jurídico da ...
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Despacho n.º 12148/2021
... COVID-19 — Médias e Grandes Empresas do Turismo ... A. (BPF), com a possibilidade de 20 % do crédito concedido ser ... convertido em ... , tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Eu- ... ropeia, certificadas ... no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, e Grandes Empresas, com atividade em ...
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Anúncio n.º 445/2020 de 10 de novembro de 2020
... 3 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos comprovativos da ... aquisio dinmico (*): At s 23.59 horas (UTC) do 20 dia a contar da data de envio do presente ... base: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros) 19 - Identificao do autor do anncio: Nome (*) Cntia ... L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n ...
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Anúncio n.º 332/2020 de 9 de setembro de 2020
... 3 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos comprovativos da ... aquisio dinmico (*): At s 23.59 horas (UTC) do 20 dia a contar da data de envio do presente ... base: 75.000,00 (setenta e cinco mil euros) 19 - Identificao do autor do anncio: Nome (*) Cntia ... L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n ...
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Anúncio n.º 392/2019 de 31 de dezembro de 2019
... 3 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos comprovativos da ... aquisio dinmico (*): At s 23.59 horas (UTC) do 20 dia a contar da data de envio do presente ... Preo base: 100.000,00 (cem mil euros) 19 - Identificao do autor do anncio: Nome (*) Cntia ... L 154, de 21 de junho de 2003, alterado pelo Regulamento (EU) n ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, o subsídio de Natal inclui apenas a ... (Processo 2534/08.0 TTLSB.L2, Acórdão de 19/12/2012) onde se refere que “ a sentença ... Junho de 2010, Processo nº 607/07.5TTLSB.L1.S1, de 15 ... é executado, total ou parcialmente, entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte ...
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-21.040853px;}.ws96f{word-spacing:-20 ... -spacing:-20.429740px;}.ws4a6{word-spacing:-19 ... da Madeira do Tribunal de Contas em 30 de junho de 2023, portanto, dentro do prazo fixado pelo ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M, de 23 de agosto ( 318 ). Nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20 ... Formulou alegações que terminou com o ... da sentença proferida nos autos em 14 de junho de 2011) ... E. A sentença recorrida é nula ... artigo 268°, n.° 3, da CRP e artigos 19°, alínea b), 21°, 82.° e 120°, alínea c), ... n.º 153/02, de 27-3-2003, em que se faz apelo a normas da L.G e do ...
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Lei n.º 88/2017
... n.º 25/2009, de 5 de junho ... A Assembleia da República decreta, nos ... 3 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 36/2003, de ... 22 de agosto, alterada pela Lei n.º ... pela Lei n.º 20/2014, de 15 de abril ... Artigo 14.º ... midade com o n.º 3 do artigo 6.º ... Artigo 19".º ... Autoridades nacionais de execução ... 1 \xE2" ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da ... e apreensão em 10 instalações de 20 entidades, com incidência nas regiões da Grande ... de 500 participantes em junho de 2021, para abordar temas atuais, incluindo ... revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na ... sua página ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... 2003, de 11 de Junho, e pelo artigo 102.º do Tratado ... ência do despacho proferido no passado dia 19 de Janeiro e da notificação dos restantes ... 20. Finalmente, refira-se que a aplicabilidade, ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado ... (CE) n.º 139/2004, do Conselho, de 20 de janeiro, relativo ao controlo das ... 19 de outubro. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... 2018 (Diretiva CELE), que alterou a Diretiva 2003/87/CE, visando reforçar a ... relação ... 2019/331, da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das ... i) 30 de junho de 2019, para o período 2021-2025; ... ii) 30 de ... missão, de 31 de outubro de 2019 ... Artigo 20.º ... Atribuição de licenças de emissão ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... o s 19.º, n.º 4 e 39.º do CIRC) e perdas por ... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do D.R. 25/2009, de 14/9) 446 Transferência ... pelo Decreto-Lei n.º 46 673, de 9 de junho" de 1965), incluindo os ganhos derivados da aliena\xC3" ... º do EBF – dedutível nos anos de 2001 a 2003, de 2006 a 2008 e 2009) 709 Entregas feitas a ...