imobiliarias portugal

833 resultados para imobiliarias portugal

  • Acórdão nº 0591/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial.

    ... Ora, uma vez que, no âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da ...
  • Acórdão nº 01154/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    Às mais-valias imobiliárias obtidas por um não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no artigo 72.º do Código do IRS, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2 do mesmo Código quanto a ser considerado 50% do respetivo saldo, por...

    ... Sintra, que julgou improcedente impugnação judicial deduzida contra LA de IRS de 2017, que incidiu sobre a totalidade das mais-valias imobiliárias e não só sobre 50.% nos termos do artigo 43.º/2 do CIRS, no entendimento de que a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 67-A/2007 ...
  • Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser...

    ... igualmente referir, entre outras, a decisão arbitral proferida em 08.04.2019, no processo n.º 600/2018-T, referente a mais-valias imobiliárias auferidas por não residente, disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes, em cuja fundamentação, para além do mais, se lê o seguinte: ...
  • Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode

    ... 3.3. Conclusões Assim, podemos concluir, relativamente à questão em apreço, que: 1. Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... entidades ... 9 — As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de ... janeiro, ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... b) «Atividades imobiliárias"», qualquer uma das seguin- ... tes atividades económicas: ... i) Mediaç\xC3" ... de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ... a ...
  • Despacho n.º 11478/2023
    ... 2002 a junho de 2002: Jurista na Associação das Mediadoras Imobiliárias de Portugal (AMIP); De janeiro de 2001 a fevereiro de 2002: desempenho de ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... redação então vigente, na medida que para efeitos do reinvestimento que é relevante para exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias não é permitido deduzir ao valor de realização a amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado, uma vez que tal ...
  • Acórdão nº 02073/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... ão de tributação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12, que criou um regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias, uma vez que o valor de realização foi aplicado na amortização de um empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado ... A ...
  • Acórdão nº 4084/14.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I- O vício de nulidade de sentença ou despacho previsto na al. b) do nº1 do artº. 615º do nCPC, só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação (de facto ou de direito) em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. II- O requerimento do executado a solicitar a redução da penhora...

    ... Pelo que, pese embora não haja na lei uma expressa limitação para a penhora de rendas imobiliárias, o facto de estas integrarem a maior fatia de rendimentos de que o executado dispõe para fazer face ao seu sustento permite-nos fazer uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
    ... a 50 % das mais- -valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residen- tes, constitui uma restrição aos ... , ao não ter optado pela tributação das suas mais -valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras ...
  • Acórdão nº 0245/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos e as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas no art. 10º nº 1 al. a) do CIRS - art. 51º al. a) do mesmo diploma legal. II - Despesas inerentes à

    ... O) - Ora, se a AT admite como despesa necessária, no âmbito do art.º 51º do CIRS, o pagamento das comissões imobiliárias terá que ter o mesmo entendimento com o custo suportado com a prévia desoneração do imóvel alienado ... P) - Por tudo que foi exposto, existe ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

  • Lei n.º 58/2020
    ... ; p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições ... às entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias". Artigo 47.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - A entidade obrigada procede de imediato \xC3" ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

    ... já referimos, acontece no âmbito das mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, também no caso das mais-valias imobiliárias se regista um regime injustificadamente restritivo ao nível das despesas elegíveis para efeitos da determinação destas mais-valias, pois a lei ...
  • Acórdão nº 3553/20.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
    ... 5. - Tratando-se de associação de reconhecido interesse público, com mais de 500 alunos, que procedeu a avultadas aquisições imobiliárias, existindo um clima de conflito entre associados e ficando o associado expulso impedido, por isso, de escrutinar os negócios aquisitivos e a gestão ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... de uma instituição de moeda eletrónica; b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas: i) Mediação ... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral ...
  • Acórdão nº 0171/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - A norma do n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com o Direito

    ... artigo 72.º do Código do IRS, os não residentes comunitários e do Espaço Económico Europeu que obtenham em Portugal mais-valias imobiliárias puderam passar a optar pela tributação desses rendimentos em condições similares às aplicáveis aos residentes em Portugal ... xvi. Desta ...
  • Acórdão nº 062/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43º, nº 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ... F ...
  • Acórdão nº 0100/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43º, nº. 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia; F-Enquanto ...
  • Acórdão nº 8476/03.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...

    ... é “DD – …, Lda.”, seguro regulado pelas condições da “Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil das Entidades Mediadoras Imobiliárias” ... 2) - Nos primeiros meses do ano de 2000, nos escritórios da Ré “DD, Lda.”, em ... , foi promovida, sob orientação de EE, a captação ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ... pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43º, no 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ... F ...
  • Acórdão nº 0121/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... 17- Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... 17 - Assim, ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras aplicáveis aos residentes, mas sim pelas taxas gerais, não assiste razão ...
  • Acórdão nº 02977/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com

    ... 72.º do CIRS a aplicação de uma taxa especial proporcional de 28% que incide sobre a totalidade do saldo relativo às mais-valias imobiliárias; e isto porque inexiste, no ordenamento jurídico, uma disposição legal semelhante ao n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS que seja aplicável ...

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