imobiliarias portugal

1240 resultados para imobiliarias portugal

  • Acórdão nº 02073/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023

    ... efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização dessa alienação que terá de ser reinvestido na aquisição do novo...

  • Acórdão nº 01154/18.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-05-2021

    Às mais-valias imobiliárias obtidas por um não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no artigo 72.º do Código do IRS, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2 do mesmo Código quanto a ser considerado 50% do respetivo saldo, por desconformidade com...

  • Acórdão nº 0591/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2017

    No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial.

  • Lei n.º 24-D/2022
    ... entidades ... 9 — As operações imobiliárias referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2021, de 11 de ... janeiro, ... nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Eco- ... nómico ...
  • Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-12-2020

    I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser considerado 50% do respetivo...

  • Acórdão nº 01761/06.9BEVIS 0748/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-11-2018

    ... efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização dessa alienação que terá de ser reinvestido na aquisição do novo...

  • Acórdão nº 01031/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2011

    ... º do Código do IRS aos rendimentos de mais-valias imobiliárias obtidos em Portugal por um não residente surge como questão inteiramente nova.

  • Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-07-2020

    ... de apuramento do ganho tributado em mais-valias imobiliárias não violam os princípios fundamentais da constituição.

  • Acórdão nº 0515269 de Tribunal da Relação do Porto, 04-01-2006

    ... ões de interesses” com representantes de empresas imobiliárias do concelho, imputada a um responsável camarário, (Director do Departamento de Obras Públicas), reproduzida num órgão de informação, não traduz, só por si, a imputação de qualquer comportamento desonesto ou indigno, pelo que, sem mais, não é objectivamente ofensiva da honra e consideração, não o sendo também a divulgação da instauração de um inquérito, com vista a averiguar a existênc

  • Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    ... , documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma realizada em janeiro de 2020, indicando o valor de 880.000€, e outra em março de 2021, indicando o valor de 920.000€), reputa-se como mais ajustado o montante indicado na segunda perícia. II - No caso dos autos, não merecem a mesma credibilidade as avaliações provenientes das agências imobiliárias,

  • Despacho n.º 11478/2023
    ... 2002 a junho de 2002: Jurista na Associação das Mediadoras Imobiliárias de Portugal (AMIP); De janeiro de 2001 a fevereiro de 2002: desempenho de ...
  • Acórdão nº 110/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-01-2024

    ... que a prova dos valores de anúncios em sites de imobiliárias ou outros meios de publicitação de ofertas de venda não é suficiente como referencial para apuramento dos valores de transação desses bens.

  • Acórdão nº 4084/14.6T8CBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-06-2018

    ... E daí que, nessas situações, a penhora de rendas imobiliárias caia também no âmbito de aplicação do nº6 do artº 738º do nCPC. V- Na dialética dos interesses conflituantes do credor e do devedor, impõe a lei que o julgador, na apreciação dessa redução da penhora, pondere/sopese, por um lado, o montante e a natureza crédito exequendo e, por outro, as necessidades do executado e do seu agregado familiar (sempre na perspetiva de que essas...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
    ... a 50 % das mais- -valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, e não para os não residen- tes, constitui uma restrição aos ... , ao não ter optado pela tributação das suas mais -valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras ...
  • Acórdão nº 3553/20.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-06-2021

    ... 500 alunos, que procedeu a avultadas aquisições imobiliárias, existindo um clima de conflito entre associados e ficando o associado expulso impedido, por isso, de escrutinar os negócios aquisitivos e a gestão da pessoa coletiva, é de concluir, em juízo de prognose cautelar, pela possibilidade de dano apreciável para o efeito de suspensão daquela deliberação expulsiva.

  • Acórdão nº 0245/17.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020

    ... que sobre eles recaia. IV - O caso das comissões imobiliárias é diferente das despesas em causa, pois que, se o interessado opta pela venda do imóvel através da mediação imobiliária, como pode fazer, estas despesas estão, inequivocamente, conexas com a transacção concreta na origem das mais-valias, são-lhe inerentes, o que já não acontece, como vimos, com os encargos com a desoneração do imóvel alienado.

  • Acórdão nº 213/18.9YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-02-2019

    ... municação pela sociedade mediadora de transacções imobiliárias como infracção de natureza contra-ordenacional, sem cuidar de saber das consequências dessa conduta para uma concreta investigação das actividades criminosas de branqueamento de capitais e de terrorismo. Em sede de preenchimento do tipo de ilícito contra-ordenacional, também não releva a primariedade ou a ausência de benefício para a sociedade arguida: A Lei pretende tutelar...

  • Acórdão nº 2017/19.2T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022

    ... cláusulas de exclusividade entre as mediadoras imobiliárias e os respetivos clientes, visando proteger a atividade e a remuneração daquelas, ou a partilha de comissões entre os próprios mediadores), não se mostra desadequado ou desproporcionado à finalidade a que a mesma se destinava (vedar o exercício de atividade concorrencial à da autora, por determinado período de tempo, atendendo ao investimento e tempo da relação com o réu e à inerente...

  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2018

    ... 1 do art. 103º da CRP), o cálculo das mais-valias imobiliárias considerando como valor de aquisição o que resultar para efeitos de IMT consiste numa presunção ilidível, face ao disposto no art. 73º da LGT. III - Em 2002 o Recorrente podia ter optado por ser tributado em SISA com base no valor que defende ser o valor real do imóvel, fixando também por essa forma o valor de aquisição dos prédios para efeitos de tributação mais-valias aquando da...

  • Despacho n.º 7888/2024
    ... Pública,E.P .E.; f) Estamo—Participações Imobiliárias,S.A.; g) Fundo Jessica Portugal, sem prejuízo dos poder es ...
  • Acórdão nº 062/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2021
    ... pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43º, nº 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ... F ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ; p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições ... às entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias". Artigo 47.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - A entidade obrigada procede de imediato \xC3" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
    ... de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totali- dade, não sendo aplicável a redução de ... ção resultante da consideração total de mais -valias imobiliárias”. (PPA: 2.º e 9.º; doc 2). h ) Na sua RG identificada a Requerente ...
  • Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2020

    ... para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias e, em compensação, uma ampliação simétrica, inovadora, da norma de incidência tributária, a que corresponde a referida alínea e) do nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS.

  • Lei n.º 83/2017
    ... de uma instituição de moeda eletrónica; b) «Atividades imobiliárias», qualquer uma das seguintes atividades económicas: i) Mediação ... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral ...

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