imobiliarias portugal

441 resultados para imobiliarias portugal

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...5 - .. 6 - Sempre que, no mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve proceder à entrega de uma ... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias 1 - A exclusão de tributação prevista no n.º 5 do artigo 10.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...Em especial, cabe salientar a atribuição ao Banco de Portugal da competência para autorizar a constituição de instituições de ... respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos ...
  • Acórdão nº 0171/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - A norma do n.º 2 do art. 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo art. 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com o Direito

    ... de imposto a 50% das mais valias realizadas por residentes em Portugal, viola o direito da União Europeia, maxime o art. 56º do Tratado que ...ço Económico Europeu que obtenham em Portugal mais-valias imobiliárias puderam passar a optar pela tributação desses rendimentos em condições ...
  • Acórdão nº 0108/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ...ção de mais valias resultantes de venda de imóveis situados em Portugal por residentes em Estados-Membros da União Europeia, (Espanha e Reino ...ção do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43º, no 2 do Código do IRS, ...
  • Acórdão nº 075/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ..., ao não ter optado pela tributação das suas mais-valias imobiliárias, pela aplicação das taxas do artigo 68.º do CIRS e das demais regras ...ção negativa dos não residentes face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, como tal, ...
  • Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986
    ...ão ser repercutidos sobre os proprietários das fracções imobiliárias ou das unidades de alojamento, salvo acordo escrito em contrário, ...Portugal e no estrangeiro. 5 - É aplicável aos projectos dos empreendimentos a ...
  • Acórdão nº 02977/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I – A norma do n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, na redacção aplicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se obrigou. II - Essa incompatibilidade da norma com o...

    ... incide sobre a totalidade do saldo relativo às mais-valias imobiliárias; e isto porque inexiste, no ordenamento jurídico, uma disposição legal ... dos não residentes, por contraposição aos residentes em Portugal, desde logo, porque os Estados-Membros da União Europeia, em matéria de ...
  • Acórdão nº 0754/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - O acto administrativo da liquidação é por natureza divisível. II - O Tribunal tributário conhecendo em impugnação judicial de um acto administrativo de liquidação e da legalidade desse acto tem o dever de, reconstituindo a situação lesiva, ordenar, se for caso disso, a sua modificação pois só assim exerce a tutela judicial efectiva consagrada na CRP. III - A anulação parcial de tal acto...

    ... 2 Em 31 07 2002 no Consulado Geral de Portugal em Dusseldorf A……. constituiu seu procurador C……. residente na Rua ...ção aos residentes no que à tributação das mais-valias imobiliárias respeita, pois que acabam por beneficiar igualmente daquela limitação à ...
  • Acórdão nº 064/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser...

    ... II - Tendo Portugal" competência para legislar quanto ao imposto sobre o rendimento, por tal n\xC3"....2019, no processo n.º 600/2018-T, referente a mais-valias imobiliárias auferidas por não residente, disponível em ...
  • Acórdão nº 058/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...imobiliárias incidentes sobre não residentes, constitui uma clara violação aos ... Tendo Portugal" competência para legislar quanto ao imposto sobre o rendimento, por tal n\xC3"...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... as operações comerciais, financeiras, mobiliárias ou imobiliárias em Portugal ou no estrangeiro, directa ou indirectamente relacionadas com ...
  • Acórdão nº 01089/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Setembro de 2014

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta

    ... de 2004, apresentando o Anexo G respeitante às mais-valias imobiliárias obtidas com alienações de imóveis realizadas; Em 24/09/2005 foi emitida ... da União Europeia, que realizaram mais-valias imobiliárias em Portugal, não obtendo aqui qualquer outro tipo de rendimento, e que foram ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas ....1, secção I, códigos 60, 61, 62, 63 e 64); g) Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas (NACE Rev. 1.1, secção K, ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ..., impendem sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias; Considerando que compete igualmente ao IMPIC, I. P., nos termos do artigo ... nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no número anterior através ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ..., impendem sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias; Considerando que compete igualmente ao IMPIC, I. P., nos termos do artigo ... nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no número anterior através ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ..., impendem sobre as entidades que exerçam atividades imobiliárias; Considerando que compete igualmente ao IMPIC, I. P., nos termos do artigo ... nacional as entidades que tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no número anterior através ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... SAGESTAMO -- Socie- dade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, ...ério da Economia e da Inovação, a afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis dados como garantia de ...
  • Acórdão nº 0315/07.7BEBJA 0544/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma...

    ... o direito à exclusão tributária em sede de mais valias imobiliárias. d- O referido recurso é assim exclusivamente de direito. e- Não ... imobiliárias consoante os sujeitos passivos residam ou não em Portugal. aj. Os não residentes estão sujeitos a uma carga fiscal superior ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... residente pela alienação de ações de sociedades residentes em Portugal, cujo ativo seja constituído, direta ou indiretamente, em mais de 50 %, ... de evasão, total ou parcial, ao imposto sobre mais-valias imobiliárias. 26.ª Excluiu, para tanto, do próprio âmbito de exclusão de ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... GESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S. A., criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, ... Apoio ao Turismo (IFT) para Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., uma verba até ao montante de (euro) 360797, destinada a assegurar ...
  • Listagem n.º 189-A/2004, de 06 de Agosto de 2004
    ..... 3 280,48 ADP - Águas de Portugal - Form. e Valor. Prof. .. 26 432,04 ADR - Associação de Desenvolvimento ..... 51,98 AMIP - Associação das Mediadoras Imobiliárias de Portugal .. 16 176,20 AMPEP - Assoc. das Micro, Pequenas e Médias ...
  • Despacho n.º 15887/2008, de 11 de Junho de 2008
    ...De Março de 2007 a Fevereiro de 2008:. Partner da PKF Portugal responsável pelas áreas de Corporate Finance e Fusóes e Aquisiçóes;. ..., grupo de capitais ingleses com investimentos nas áreas imobiliárias e hotelaria;. Director financeiro da Divisáo Hoteleira do Grupo ...
  • Acórdão nº 3635/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - Se o agente actua sem poderes e um terceiro de boa-fé acreditou na sua existência, o negócio é eficaz desde que essa confiança seja objectivamente justificada e o principal tenha contribuído para fundar a confiança do terceiro. Portanto, na representação aparente, o representante apresenta-se como tendo poderes para celebrar um determinado contrato. II - A representação aparente não é...

    ...Pelo contrário, foi considerado provado que "as mediadoras imobiliárias apresentam as contrapropostas à Ré, que as aceitava ou não, e assim .../95 de 31 de Janeiro, diploma através do qual se instituiu, em Portugal, o regime a que estão sujeitas as cláusulas contratuais gerais, ...
  • Despacho n.º 28613/2008, de 06 de Novembro de 2008
    ... dos registos e do notariado na dinâmica das transacçóes imobiliárias";. "SIADAP e Gestáo por Objectivos";. "A Inclusáo do Outro";. "Um o de Urbanismo para Portugal";. "III Colóquio Internacional dos Estádios do Euro 2004 - Aspectos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ..., aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012 , do Parlamento Europeu e do Conselho, ... respetiva conta: a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos ...