Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
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RPDC , Setembro de 2015, n.º 83
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Legislação nacional
publicada no 3.° trimestre de 2015
FICHEIRO Legislação nacional
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Adubos
Água
Portaria n.° 204/2015 – Diário da República n.° 135/2015, Série I de 2015-07-14 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-64 de cadastro e
a denominação de Termas da Moimenta
Portaria n.° 238/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-06 de cadastro e
a denominação Caldas de Monchique e revoga a Portaria n.° 318/94, de 26 de maio
Portaria n.° 239/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Fixa o perímetro de
proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro
e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.° 286/2005, de 21 de
março
Portaria n.° 244/2015 – Diário da República n.° 158/2015, Série I de 2015-08-14 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Aprova a delimitação
dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço
Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)
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Automóveis
Portaria n.° 196-B/2015 – Diário da República n.° 127/2015, 1° Suplemento, Série I
de 2015-07-02 – Ministérios da Administração Interna, da Economia e do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia – Aprova os modelos de vinhetas/dísticos
identicadores, bem como anotação da conformidade da instalação, dos veículos que
utilizam gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC) ou gás
natural liquefeito (GNL) como combustível
Lei n.° 68/2015 – Diário da República n.° 131/2015, Série I de 2015-07-08 – Assembleia
da República – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.° 22-
-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto
sobre veículos para as famílias numerosas
Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 –
Ministério da Economia – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 181/2012,
de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de
aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Energia
Lei n.° 75/2015 – Diário da República n.° 145/2015, Série I de 2015-07-28 – Assembleia
da República – Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de
auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes
de energia renováveis
Portaria n.° 225/2015 – Diário da República n.° 147/2015, Série I de 2015-07-30 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Primeira alteração à
Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de elaboração
do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito
da União Europeia e os seus efeitos redistributivos nas diversas rubricas de proveitos
que inuem nas tarifas de energia elétrica, e o mecanismo de repartição dos custos
de interesse económico geral a suportar pelos produtores de energia em regime
ordinário e outros produtores não enquadrados no regime de remuneração garantida
Portaria n.° 237/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da
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de Direito do Consumo
Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.° 278-
-C/2014, de 29 de dezembro, que estabelece os procedimentos e as demais condições
necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida
no Decreto-Lei n.° 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.° 172/2014, de 14 de novembro
Portaria n.° 240/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Fixa o valor das taxas
devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade
elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção
devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.° 1232/2010, de
9 de dezembro
Portaria n.° 241/2015 – Diário da República n.° 156/2015, Série I de 2015-08-12
– Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Estabelece
os requisitos técnicos a que ca sujeita a atribuição de licença para o exercício da
atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica
Portaria n.° 252/2015 – Diário da República n.° 161/2015, Série I de 2015-08-19 –
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à alteração
da Portaria n.° 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das
Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.° do
Decreto-Lei n.° 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7
das RTIEBT – Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão
Medicamentos
Portaria n.° 223/2015 – Diário da República n.° 144/2015, Série I de 2015-07-27 –
Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação
do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a
beneciários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.° 224/2015 – Diário da República n.° 144/2015, Série I de 2015-07-27 –
Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de
prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e dene as obrigações
de informação a prestar aos utentes
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