lei do condomínio diario da republica
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Acórdão nº 2131/21.4T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
As acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
... com processo comum contra o condomínio (representado pelos seus administradores, FS e ... o projecto de lei 718/XIV/2 (publicado no Diário da Assembleia da República, II série A, de ... -
Regulamento n.º 614/2021
... 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa que «Todos têm direito, para si e ..., quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo 2.ºCondições de acessoPodem ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário...
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Regulamento n.º 599/2021
... 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa que "Todos têm direito, para si e ..., quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo 2.ºCondições de acesso1 - ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário...
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Regulamento n.º 625/2021
... 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa que «Todos têm direito, para si e ..., quer se encontrem constituídos em condomínio, quer não.Artigo 2.ºCondições de acesso1 - ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário...
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Lei n.º 4-B/2021
...-A/2020, de 19 de marçoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...:a) Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...Artigo B-1/8.º. Salas de Condomínio. 1 — Todos os edifícios com um número de ...
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Aviso n.º 1904/2018
... económica e financeiramente um condomínio com vista a garantir um serviço de qualidade e ...
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Lei n.º 62/2018
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a ...
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Regulamento n.º 500/2017
... publicação do Edital n.º 293/2017 no Diário da República, 2.ª série n.º 90, de 10 de ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...
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Regulamento n.º 423/2020
...és do Aviso n.º 14754/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 23 de ...ça;e) Gestão da relação de condomínio, assegurando a representação do proprietário ...
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Regulamento n.º 203/2023
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 313. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...condomínio marcadas. Artigo 31.º. Competência de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ...Publique-se. O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 31 de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Ao nível local, é aos municípios ...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas. Artigo 31.º Competência de gestão de ... 15 dias úteis depois de publicado no Diário...
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Aviso n.º 6603/2018
... Regulamento n.º 391-A/2010, publicado no Diário da República n.º 84, de 30 de abril de 2010, a ... de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos ...
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Regulamento n.º 452/2018
... no Artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Ao nível local, é aos municípios ...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ... 15 dias úteis depois de publicado no Diário...
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Regulamento n.º 477/2020
... útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se ... inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência ...
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Regulamento n.º 776/2016
... cinco dias após sua publicação no Diário" da República. O seu conteúdo encontra-se dispon\xC3"...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...
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Deliberação n.º 1240/2022
N.º 220 15 de novembro de 2022 Pág. 123. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...P. junto de Administrações de Condomínio e adotar os atos e. medidas, conforme mandatado, ...
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Regulamento n.º 459/2021
... útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...
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Despacho n.º 9083/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 72. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...Administração do Condomínio da Rua do. Bispo Dom Lucêncio, 15. Rua Bispo D. ...
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Edital n.º 866/2019
... dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções E..., ... de Ministros nº 144/2007 e publicada no Diário da Republica nº 186/2007, Série I de 26 de ... -
Regulamento n.º 507/2018
...- "Reabilita PLUS"PreâmbuloNo n.º 195 do Diário da República, 2.ª série, de 10 de outubro de ...) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da ...
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Regulamento n.º 452/2023
N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 259. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio. Capítulo V Fiscalização e sanções. Artigo .../a Artigo 2.º do/a Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de ...