lei do condomínio diario da republica
1475 resultados para lei do condomínio diario da republica
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Deliberação n.º 1240/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... P. junto de Administrações de Condomínio e adotar os atos e ... medidas, conforme ...
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Regulamento n.º 459/2021
... útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se ... á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos ...
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Despacho n.º 9083/2023
... 72 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Administração do Condomínio da Rua do ... Bispo Dom Lucêncio, 15 ... Rua ...
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Edital n.º 866/2019
... dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Regulamento n.º 507/2018
... - "Reabilita PLUS"PreâmbuloNo n.º 195 do Diário da República, 2.ª série, de 10 de outubro de ... ) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções ... de Ministros nº 144/2007 e publicada no Diário da Republica nº 186/2007, Série I de 26 de ... -
Deliberação n.º 486/2024
... ção n.º926/2021, publicada no Diário da República , 2.ªsérie, Parte C, de 3 de ... Condomínio e adotar os atos e medidas, conforme mandatado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio ... Capítulo V Fiscalização e sanções ... /a Artigo 2.º do/a Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de ...
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Regulamento n.º 452/2023
N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 259 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... e) Prestar os serviços comuns ao condomínio descritos no artigo 4.º do presente Regulamento; ...
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Aviso n.º 1120/2021
... autorizados pelo respetivo condomínio;h) A existência de queixas reiteradas em razão ... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário ... ao da sua publicação no Diário da República ...
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Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- As alegações propriamente ditas (motivação stricto sensu) destinam-se à apresentação dos argumentos pelos quais se sustenta a alteração da decisão. II- As conclusões são a enumeração clara e enxuta dos fundamentos pelos quais a parte entende que se justifica a alteração da decisão, a que, quanto muito, acresce um resumo muito sintético das preposições que configuram a exposição dos...
... ão contra 1ª RÉ: ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO X, com sede na Rua ... , n.º …, ... Constitucional- Acórdão n.º 462/2016-Diário da República n.º 197/2016, Série II de ... -
Acórdão nº 01299/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – Para que a suspensão de eficácia do ato administrativo possa ser decretada com base no critério de evidência vertido no artigo 120.º/1-a) do CPTA, mostra-se necessário que esteja demonstrada nos autos cautelares uma dupla evidência: por um lado, uma evidência de facto, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o(s) vício(s) em causa; e, por outro, uma evidência...
... à margem id., intentando por CONDOMÍNIO PE ... I e II, POMC e OUTROS, contra o MUNICIPIO ... a manutenção de um receio subjectivo e diário pelos Requerentes de que a construção em causa ... , confrontando a Norte com a avenida da República, a Sul com a parcela nova 3, a Nascente com a rua ... -
Regulamento n.º 607/2021
... 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa que "Todos têm direito, para si e ... , quer se encontrem constituídos em condomínio", quer não, desde que se encontrem inseridos nas \xC3" ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 21 de junho de 2021. - A ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... 347 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 303 ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ... /Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, Volume I, 4.ª edição, ... de Ministros n.º 24/94, publicada no Diário ... -
Edital n.º 425/2023
N.º 55 17 de março de 2023 Pág. 378 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Aviso n.º 15483/2023
... 318 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... Municipal em 21/06/2019 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, Aviso n.º ... representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de ...
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Edital n.º 939/2018
... de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 101.º do ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
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Aviso n.º 9606/2018
... em vigor após a sua publicação no Diário da República. Faz ainda saber que, nos termos do ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ...
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Edital n.º 1532/2023
... 641 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Aviso n.º 3256/2018
... da publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal da Ribeira ... de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ...