imtt braga

66 resultados para imtt braga

  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... nunca inferior a cinco gramas, para revenderem, nomeadamente em Braga, Guimarães, Aveiro e Lamego ...             Um dos ... - Documentos: a carta de condução nº VC-7794 3, do IMTT de Braga, emitida em nome de FFF, com a foto do arguido CC; o recibo nº ...
  • Acórdão nº 0421/14.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    Não é de admitir o recurso de revista cujas questões nucleares têm a ver com o julgamento feito sobre alegadas falta de fundamentação e preterição de audiência prévia, por se tratar de questões reiteradamente julgadas nos tribunais da jurisdição, e porque o julgamento das mesmas aparenta estar correcto.

    ... à sua apelação e confirmar inteiramente a sentença do TAF de Braga - datada de 03.03.2023 - que decidiu julgar improcedente a sua acção ... pedido o demandado IMT-INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP [IMTT] ... Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da ...
  • Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    -

    ... contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP), ambos melhor identificados nos autos, formulando os seguintes ... nos 3°, 5°, 6° e 6° A do CPA; Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção ... Desta vem interposto recurso ...
  • Aviso n.º 14754/2016
    ... de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Braga, disponível em www.cm-braga.pt; Princípios Éticos da Administração ... úblico de Transporte de Passageiros e linhas orientadoras: http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/RJSPTP/Documents/GuiaoRJSPTP_01-04-2016.pdf; IMT; ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7723/2018
    ... IMTT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3948/2021
    ... :Alvará de Transporte de Mercadorias por contra doutrem emitido pelo IMTT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9604/2021
    ... IMTT( Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres) 7.2 - Informação ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5920/2018
    ... IMTT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8396/2020
    ... IMTT( Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres) 7.2 - Informação ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5921/2018
    ... IMTT 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
    ... P. (IMTT, I. P.) ... Substituiçáo das licenças de conduçáo emitidas pelas ... do Regulamento) ... Aveiro - AV ... Beja - BE ... Braga ...
  • Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... (IMTT, IP), com sede na Avenida (…), formulando os seguintes pedidos: a) A ... Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi verificada a excepção de caso julgado e absolvida da instância a ...
  • Deliberação n.º 264/2017
    ... ) do Instituto de Mobilidade e Transportes, Universidade do Minho, Braga;Novembro 2011 - Formação interna IMT, I. P., de Sistemas de stão e Pessoas no IMTT ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
    ... P. (IMTT, I. P.), continua a conceder homologações nacionais para esses ... é Sócrates Carvalho Pinto de Sousa -- António Fernandes da Silva Braga -- João José Garcia Correia -- António Augusto da Ascenção ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... P. (IMTT, I. P.), deve assegurar a correcta aplicação das regras que regem a ... é Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — António Fernandes da Silva Braga — Fer- nando Teixeira dos Santos — Rui Carlos Pereira — Al- berto de ...
  • Acórdão nº 052/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de

    ... em 16 sentenças dos Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e de Braga, proferidas nos processos identificados a fls. 137 e 138 ... Terminou as ... IMTT em 23.07.2012, junta aos autos em 07.09.2012, a fls.,a qual foi atribuída ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... P. (IMTT, I. P.), relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o ... Beja -- BE. Braga ...
  • Acórdão nº 00773/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Após emissão do Parecer favorável, previsto no n.º1 do art.º 5.º do Dec. Lei 175/91, de 11 de Maio, não se impõe automaticamente um acto de deferimento/autorização a favor da requerente a efectuar exames de condução, no seu futuro centro de exames - acto vinculado – mas, ao invés, pese embora aquele Parecer favorável, a entidade legalmente competente para decidir, pode, a final,...

    ... ”, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 25 de Junho de 2018, que, julgou improcedente a acção ... P. (de ora em diante IMTT, I.P.), na sequência da informação n.º 171/GCJ-DJ, de 05/06/2008, com ...
  • null n.º 6549/2023
    ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT119 ... Distrito/Região: Braga ... Concelho: Guimarães ... Freguesia: União das Freguesias de Oliveira, ... Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT) ... 8.2 - Informação sobre contratos reservados ... Aplica-se a ...
  • null n.º 6548/2023
    ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT119 ... Distrito/Região: Braga ... Concelho: Guimarães ... Freguesia: União das Freguesias de Oliveira, ... pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT) ... 8.2 - Informação sobre contratos reservados ... Aplica-se a ...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ... imputáveis às Autoridades Portuguesas, nomeadamente o então IMTT, só lhe foi atribuída a matricula já na vigência do Código do Imposto ... Tribunais conforme acima referido (nomeadamente o TAF do Porto, Braga, Penafiel, Loulé e Beja) no âmbito das Sentenças, todas transitadas em ...
  • Acórdão nº 5466/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019
    ... velocidade de 20/30 km/h, tudo em consentâneo com a informação do IMTT no sentido de que esse carro tinha 25 anos de idade, transportava uma ... Ministério Público do Juízo de Celorico de Basto do Tribunal de Braga, do qual consta certidão nos presentes autos (junta pela Ré no dia ...
  • Acórdão nº 732/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016

    I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captaç

    ... na Secção Criminal da Instância Local de Guimarães da Comarca de Braga" condenou o arguido Carlos A ... pela prática de um crime de falsificaç\xC3" ... as chapas de matrícula com o nº …que haviam sido atribuídas pelo IMTT ao veículo que fora destruído pelo fogo com o chassis de origem nº ...
  • Acórdão nº 01131/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação jurídica administrativa, como critério decisivo de aferição da legitimidade activa visto se limitar a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). II -

    ... intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF) acção administrativa de contencioso pré-contratual ... ……-GL-….., com validades de 18.9.2012 a 17.9.2015, emitidas pelo IMTT; - “licença de veículo para transporte colectivo de crianças” e ...
  • Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
    ... imputáveis às Autoridades Portuguesas, nomeadamente o então IMTT, só lhe foi atribuída a matricula já na vigência do Código do Imposto ... Tribunais conforme acima referido (nomeadamente o TAF do Porto, Braga, Penafiel, Loulé e Beja) no âmbito das Sentenças, todas transitadas em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT