motocultivador

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  • Acórdão nº 487/11.6GBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) É do conhecimento geral que todos os veículos a motor para circularem na via pública necessitam que quem os conduz tenha carta ou licença de condução. II) In casu, é de manter a absolvição do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal uma vez que, apesar de se ter dado como provado que o recorrente conduzia um motocultivador sem matrícula e sem estar habilitado para...

    ... as seguintes conclusões (transcrição): 1. O desconhecimento da necessidade de licença ou carta de condução para conduzir o motocultivador na via pública não constitui um erro sobre o tipo, do art. 16º do C. Penal. 2. Quando muito pode ser um erro sobre a consciência da ilicitude, ...
  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque,...

  • Acórdão nº 0010899 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

    I - A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na pronúncia não tem que ser comunicada por o arguido já não ter essa qualidade quando se iniciou a audiência de julgamento (havia sido declarado extinto o procedimento criminal e o processo prosseguido apenas para apreciação do pedido cível). II - À data do acidente (11 de Julho de 1996), o motocultivador com reboque,...

  • Acórdão nº 0019831 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1989

    I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...

    ...II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o ...
  • Acórdão nº 0019831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1989

    I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...

    ...II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9081/2020
    ... 2.160,00 - Zona Centro - Litoral - Automóveis Ligeiros;- LOTE 9: EUR 2.800,00 - Zona Centro - Interior - Automóveis Ligeiros/Reboque/Motocultivador- LOTE 10: EUR 385,00 - Zona Centro - Motociclos/Ciclomotores/Velocípede;- LOTE 11: EUR 3.600,00 - Zona Norte - Automóveis Ligeiros;- LOTE 12: EUR ...
  • Despacho N.º SN/1983 de 14 de Julho
    ...ILHA DO CORVO. 1 — FERNANDO ROCHA PIMENTEL. 9 980 CORVO. Investimentos: motocultivador, freza e reboque. Subsídio 47.000$00. 2 — JOÃO MARIA FRAGA GREVES. 9 980 CORVO. Investimentos: motocultivador, freza e reboque. Subsidio ...
  • Despacho N.º SN/1982 de 30 de Dezembro
    ...Ilha do Corvo. A) Concelho do Corvo. 1) José Lourenço Xavier — Corvo. motocultivador, reboque 42.000$00. 2) Alfredo Caetano. Ana — Corvo. motocultivador, freza 46.700$00. 3) Gregório Rodrigues Domingos — Corvo. motocultivador, ...
  • Aviso n.º 7976/2020
    ... das árvores existentes nos parques, jardins e margens da via pública; cuidar da limpeza e manutenção dos equipamentos tais como motocultivador, charrua, grade, escarificador, fresa, máquina de corte de relva, motosserras, corta-sebes, semeadores, roçadoras, destroçadores e pulverizadores; ...
  • Regulamento n.º 551/2019
    ..., ciclomotores e quadriciclos;c) Velocípedes;d) Veículos agrícolas: Trator agrícola ou florestal, máquina agrícola ou florestal, motocultivador, tratocarro;e) Reboques: Reboques, semirreboques, máquina agrícola ou florestal rebocável, máquina industrial rebocável;f) Outras classes ou ...
  • Aviso (extrato) n.º 13346/2019
    ... como ensacar e envasar plantas; Operar com diversos instrumentos manuais (tesouras, serrotes, pás, enxadas e outros) ou mecânicos (motocultivador, motorroçador, motosserra, corta-sebes e outras) para a realização de tarefas agrícolas; Instalar e operar sistemas de rega.4 - O Aviso de ...
  • Despacho N.º SN/1982 de 23 de Dezembro
    ...I. ILHA DO CORVO. I.1 ANTÓNIO GUILHERME EMÍLIO — Corvo Investimentos Motocultivador, freza reboque. Subsídio: 21 800$00. II. ILHA DO FAIAL. II. 1 GABRIEL SOARES DA CUNHA — Areeiro, 7 Capelo. Investimento: Motocultivador, ...
  • Portaria n.º 148/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
    .... * II.15 Aluguer de motocultivador, reboque e alfaias ou outras máquinas de exploração florestal para avaliação final ou formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 13268/2020
    ... veículo motorizado no interior da Horta Comunitária, sem autorização prévia por parte da Câmara Municipal, exceto motoenxadas/motocultivador; p) Ceder a água da sua Horta a uma outra Horta; q) Criar animais; r) Transportar solo do interior para o exterior e do exterior para o interior da ...
  • Regulamento n.º 828/2016
    ...c) Velocípedes. d) Veículos agrícolas: Trator agrícola ou florestal; máquina agrícola ou florestal; motocultivador; tratocarro. e) Reboques: Reboques; semirreboques; máquina agrícola ou florestal rebocável; máquina industrial rebocável. f) Outras classes ou ...
  • Aviso n.º 13950/2018
    ...; v) Especiais; b) Velocípedes; c) Veículos agrícolas: i) Trator agrícola ou florestal; ii) Máquina agrícola ou florestal; iii) Motocultivador; iv) Tratocarro; d) Reboques: i) Reboques; ii) Semirreboques; iii) Máquina agrícola ou florestal rebocável; iv) Máquina industrial rebocável; e) ...
  • Regulamento n.º 798/2019
    ..., ciclomotores e quadriciclos;c) Velocípedes;d) Veículos agrícolas: Trator agrícola ou florestal, máquina agrícola ou florestal, motocultivador, tratocarro;e) Reboques: Reboques, semirreboques, máquina agrícola ou florestal rebocável, máquina industrial rebocável;f) Outras classes ou ...
  • Aviso n.º 4203/2021
    ... veículo motorizado no interior da Horta Comunitária, sem autorização prévia por parte da Câmara Municipal, exceto motoenxadas/motocultivador; p) Ceder a água da sua Horta a uma outra Horta; q) Criar animais; r) Transportar solo do interior para o exterior e do exterior para o interior da ...
  • Despacho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
    ...Equipamento: Moto-roçadora. Subsídio: 2 800$00. 7) MANUEL ALBERTO GONÇALVES — R. da Igreja, 26 — Feteira. Equipamento: Motocultivador. Gadanheira. Freza. Charrua. Derregador. Roçadora. Subsídio: 31 200$00. 8) MANUEL DA COSTA — Lomba da Cruz —Flamengos. Equipamento: ...
  • Despacho N.º SN/1982 de 7 de Outubro
    ...de 25 de Agosto, aos seguintes agricultores:. I) Ilha do Corvo. Concelho do Corvo. 1) Jacinto Mendonça de Inês - Corvo. motocultivador, freza, atrelado 33 000$00. 2) Manuel Maurício Valadão - Corvo. motocultivador, freza, atrelado 33.000$00. II) Ilha do Faial. Concelho da Horta. 1) ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ... a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos, automóveis e veículos agrícolas, exceto motocultivadores operados a pé, designa-se carta de condução. 5 - [Revogado.] 6 - A condução de velocípedes e de veículos a eles equiparados não carece de ...
  • Portaria n.º 43/2018 de 23 de abril de 2018
  • Regulamento n.º 878/2020
    ... ciclomotores e quadriciclos; c) Velocípedes; d) Veículos agrícolas: Trator agrícola ou florestal, máquina agrícola ou florestal, motocultivador, tratocarro; e) Reboques: Reboques, semirreboques, máquina agrícola ou florestal rebocável, máquina industrial rebocável. Artigo 4.º ...
  • Despacho N.º SN/1983 de 30 de Dezembro
    ...ILHA DO CORVO. 1 - CELESTINO LOURENÇO BRIGIDA. 9980 - CORVO. Investimentos: motocultivador, freza e reboque. Subsidio: 37.400$00. 2 - JOÃO RODRIGUES. 9980 CORVO. Investimentos: motocultivador, freza e reboque. Subsídio: 43.000$00. 3 - ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... Pré-sinalização de perigo 1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorrefletores e de modelo ...