lei do condomínio diario da republica
1472 resultados para lei do condomínio diario da republica
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Regulamento n.º 522/2018
... do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de ..., assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ...
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Despacho n.º 11785/2021
N.º 231 29 de novembro de 2021 Pág. 166. Diário da República, 2.ª série PARTE C. AMBIENTE E ...delo do Ouro e Massarelos. P Condomínio Casa Urbana — Adminis-. tração Imobiliária, ...
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Regulamento n.º 281/2022
N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 193. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração ...
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Aviso n.º 5861/2021
... seguinte após a presente publicação no Diário da República, podendo ser consultado no site ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Aviso n.º 1667/2017
... ao Presidente da Câmara, Praça da Republica, 3514-501 Viseu, ou para o endereço eletrónico ... de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações ...
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Edital n.º 617/2021
... no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Regulamento n.º 546/2017
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas ..., assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do ...
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Edital n.º 557/2022
N.º 84 2 de maio de 2022 Pág. 322. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Regulamento n.º 585/2017
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), da ...ção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao ... no quinto dia após a sua publicação no Diário...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... de decisão por unanimidade, ocorrendo situações em que os conflitos se sobrepõem à necessidade de encontrar soluções para o condomínio. Por outro lado, é necessário assegurar a constituição dos fundos de reserva que garantam a reabilitação do edifi- cado e evitem ...
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Edital n.º 1018/2020
... dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República. Para constar e devidos efeitos, ... água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ...
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Edital n.º 89/2021
... dia seguinte ao da sua publicitação no Diário" da República.Para constar e devidos efeitos, ser\xC3"... água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo.7 - Rendimento disponível: valor ...
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Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... titular da fracção, integrada no condomínio, no momento em que haja lugar ao pagamento da ... Administrativo nº 4/2015, publicado no diário da República nº 108/2015, de 4/6. LVIII – ... -
Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...
... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título ... [5] Acórdão n.º 482/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 18, de 26 de ... -
Regulamento n.º 500/2018
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea n) do n.º 2 do artigo ...) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da ... mês seguinte ao da sua publicação no Diário...
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Despacho n.º 5126/2023
N.º 85 3 de maio de 2023 Pág. 67. Diário da República, 2.ª série PARTE C. AMBIENTE E ...carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega);. 1.10.3 — O ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
...475-(2). Diário da República, 2.ª série PARTE C. AMBIENTE E ...carregadores por condomínio/CPE (Código de Ponto de Entrega);. 1.10.3 — O ...
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Regulamento n.º 505/2021
... no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h), i), m) e n) do n.º ... de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações ...
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Edital n.º 508/2018
... dias, contados da data da publicação no Diário da República. O referido regulamento poderá ser ...3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a ...
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Regulamento n.º 376/2020
...ção e recibo da prestação do condomínio, quando aplicável;f) No caso de o requerente ser ...
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Decreto-Lei n.º 97/2017
..., cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo ... no Despacho n.º 179/2006, publicado no Diário... n.º 179/2006, publicado no Diário da República...
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Regulamento n.º 487/2023
N.º 84 2 de maio de 2023 Pág. 253. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ... seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria;. ii) Despesas de ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... Neste processo, o Condomínio .. deduziu pedido de indemnização civil contra ...Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... -
Despacho n.º 6955/2017
...ção n.º 2279/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de ... água, eletricidade, taxas de esgoto, condomínio, prestadores de serviços afetos aos imóveis ...
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Aviso n.º 24228/2022
N.º 249 28 de dezembro de 2022 Pág. 269. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE ... ou de utilização como espaço do condomínio" para reuniões. e convívio. 5 — […]. 6 — [\xE2"...