alçada do tribunal de trabalho

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  • Acórdão nº 0019134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1998

    I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C.

  • Acórdão nº 0019134 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 1998

    I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho não podem ter valor inferior à alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00. II - Com a entrada em vigor do actual cpt deixou de ser lícito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses materiais", recorrer ao artigo 312º do C.P.C.

  • Acórdão nº 6059/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004

    Na vigência do CPT aprovado pelo DL 480/99 de 9/11, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se discuta a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, ainda que o valor da causa seja inferior ao da alçada do tribunal, devendo interpretar-se a expressão "despedimento do trabalhador" usada no art. 79º al. a) em sentido amplo, de forma

  • Acórdão nº 001342 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1986

    As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e mais 1 escudo.

    ..., a sua reintegração na empresa ou a nulidade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do tribunal de 1. instância e ...

  • Acórdão nº 002412 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1990

    Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em acção de valor inferior a alçada do Tribunal da Relação (artigo 74, n. 4 do Codigo do Processo de Trabalho).

    ... o acordão da Relação proferido em acção de valor inferior a alçada do Tribunal da Relação (artigo 74, n. 4 do Codigo do so de Trabalho...

  • Acórdão nº 0065864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1990

    I - Cumulando-se na acção vários pedidos o seu valor corresponderá à soma de todos mas atende-se tão somente aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. II - As acções em que esteja em causa o despedimento de um trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira instância e mais um...

    ..., a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira ...

  • Acórdão nº 9230183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 1992

    I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.

    ... com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação ...

  • Acórdão nº 0072994 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1992

    I - Estando em causa pedidos que envolvam valores ético-sociais, insusceptíveis de serem reduzidos a mera expressão pecuniária, como, por exemplo: o pedido de anulação de uma sanção disciplinar, deve atribuir-se-lhe, por aplicação analógica do artigo 47, n. 3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após a entrada em vigor do Código de...

    ...3 do Código de Processo do Trabalho, o valor da alçada do Tribunal da 1 instância mais um escudo; II - Após ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...

  • Acórdão nº 001786 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1988

    I - Proposta acção com processo sumário e atribuido à causa o valor de 187998 escudos, que não foi impugnado pela Ré nem alterado na 1. instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do Código do Processo Civil), ficando afastada a possibilidade de os tribunais de recurso alterarem esse valor. II - Sendo aquele valor inferior à...

    ...instância, esse mesmo valor, para efeito de alçada, tem de considerar-se fixado com o acordo das partes (artigo 315 do ...3 do Código do Processo de Trabalho estabelece que nunca poderá ter valor inferior ao da alçada do tribunal ...

  • Acórdão nº 002949 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 1991

    I - O disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho. II - So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja...

    ...242/85, de 9 de Julho, e aplicavel no processo de trabalho, como norma subsidiaria que e, relativamente ao artigo 74, n. 4, do Codigo ... - So admitem recurso ordinario as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que recorre, desde que a decisão de que recorre seja ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... requerimento apresentado em 7 de Setembro de 2012, no Tribunal do Trabalho do Porto, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu ...

  • Acórdão nº ACTC00002643 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 1991

    I - O recurso para o Tribunal Constitucional pressupõe, entre outros requisitos, que se encontrem esgotados todos os recursos ordinarios que no caso caibam. II - Cabe recurso (ordinario) das decisões dos Tribunais do Trabalho proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre. III - Logo, não e de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, por falta daquele...

  • Acórdão nº 000651 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1984

    I - As acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do Trabalho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor mínimo obrigatório é aplicável o regime geral das alçadas, só sendo, por isso,...

    ..., a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato de trabalho, nunca terão nos termos do artigo 47, n. 3, do Código de Processo do balho, valor inferior ao da alçada do Tribunal de 1. instância e mais 1 escudo. II - Acima desse valor ...

  • Acórdão nº ACTC00003220 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1992

    I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do trabalho configura-se como um direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e as associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades

  • Acórdão nº 334/13.4TTCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir, para efeitos do artº 30º, nº 1 do CPT (reconvenção), é integrada não pelo contrato de trabalho, mas sim pelo facto de que emerge directa e imediatamente a pretensão que na acção se pretende fazer valer. II – Nos termos do artº 85º, al. b) da LOFTJ, compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado. ...

    ...:                         No Tribunal do Trabalho de Coimbra e em acções separadas, cuja apensação foi entretanto ...ência, desde que em ambos os casos o valor da causa exceda a alçada do tribunal.                 No caso dos autos, afigura-se ...

  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...áo do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a regra de que as alegaçóes nos ... de Justiça a revisáo do valor da alçada da Relaçáo para € 30 000, que é acompanhada ...çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...

  • Acórdão nº 09S0475 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    1. No domínio do actual Código de Processo do Trabalho, tal como no de 1981, não há que atender, como direito subsidiário, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312.º do Código de Processo Civil. 2. Tendo as partes acordado tacitamente quanto à fixação do valor da causa em € 15.000, o qual não foi alterado, oficiosamente, pelo juiz, há-de esse valor ter-se por definitivamente...

    ... previsto no artigo 213.º, n.º 3, alínea a), do Código do Trabalho, decisão que é inválida, porque não foi precedida da prévia audição ... recurso as decisões proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, exigindo-se, cumulativamente, que a ...

  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...Central - 1ª Sec.Trabalho -, o Ministério Público, nos termos do disposto no art.º 15º-A da Lei ... perceptível que a sentença fixou valor coincidente com o da alçada da 1.ª instância, acrescido de €0,01, considerando a admissibilidade ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

    ... a sua sobrevivência e os postos de trabalho correspondentes. A Directiva n.º 2000/35/CE, do ...2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ...

  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...ões da competência dos tribunais do trabalho. Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...

  • Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...

    ..., Santa Maria da Feira, Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, o trabalhador AA, apresentou o requerimento, em formulário próprio, ... da causa, com fundamento em que o seu valor excede o valor da alçada [da] Relação, o mesmo ser possível independentemente do valor da causa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...ção essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo Ministério Público, da ..., desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada" do tribunal. 2 - Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do r\xC3"...