lei do condomínio diario da republica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ... Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro de 1994
... a forma de uma 'conta poupança-condomínio', caso haja deliberação nesse sentido da ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Lei n.º 8/2022
... 6 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA ... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e ...
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Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro de 1994
... e notificações relativos ao condomínio 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 3.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de ... condomínio resultante da propriedade horizontal, ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Aviso n.º 11056/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 416 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... normativo que a Constituição da República Portuguesa já consagra desde 1976, enquadrando ... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ... P., na 2.ª série do Diário da República.» Artigo 9.º Alteração do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do ... quinze dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das demais formas de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , de 27 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea ... c) do ... normas constantes do regulamento do condomínio; ... b) ... no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... çóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... ção de Retificação n.º 39-A/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 3º Suplemento, ...
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Lei n.º 8/2022
N.º 6 10 de janeiro de 2022 Pág. 6 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA ... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar ... e ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ... da Saúde e Assistência, publicado no Diário ... Publique-se ... O Presidente da República ...
- Aviso n.º 14128/2007, de 03 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 10673/2021
... à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias ... /2021, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
... 69 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à ...
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Aviso n.º 10223/2020
... e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias ... -A/2020, de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de ...
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Portaria n.º 77/95, de 30 de Janeiro de 1995
... para depósito em conta poupança-condomínio), e tendo em vista facilitar o cumprimento das ...
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Acórdão nº 5636/21.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I- O disposto no nº 6 do artº 1433 do C.C. deve ser interpretado como referindo-se ao conjunto dos condóminos que integram o condomínio, por caber a estes o interesse em contradizer a impugnação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, uma vez que a deliberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie...
... Recorrente: AA Recorrido: Condomínio do Prédio A ... , ... Juíza ... do Projecto Lei 718/XIV/2 (publicado no Diário da Assembleia da República, II série A, de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... 8 Diário da República, 1.ª série SUPREMO TRIBUNAL DE ... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 8 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... a projetos de «Condomínio de Aldeia» e ao programa «Emparcelar para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 23 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO ... a projetos de «Condomínio de Aldeia» e ao programa «Emparcelar para ...