proferido despacho

Tendo, depois de realizada junta médica e proferido despacho no incidente para fixação de incapacidade (apenso), sido apresentado e proferido despacho a admitir «articulado superveniente» apresentado pela sinistrada, alegando agravamento da sua situação clínica, transitando em julgado este despacho, não pode ser impedida a observação da sinistrada pela junta médica sob pena de ser inviabilizada a prova desse agravamento clínico, pois é...

É intempestivo o requerimento de constituição de assistente apresentado depois de proferido despacho de não pronúncia.

Uma vez proferido despacho de não pronúncia deve ser indeferido o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido de indemnização civil.

Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

A prolação de despacho saneador que conheça do mérito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o mérito da causa, determina a nulidade do despacho saneador em causa.

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objeto da instrução, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como da decisão instrutória de pronúncia. II – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que não contiver factos que permitam, materialmente, configurar os elementos, quer objetivos quer...

Quando é proferido despacho de resposta à matéria de facto onde é analisada a prova que serviu de base à convicção do julgador, a sentença não tem que proceder novamente a essa análise pelo que inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto no caso de não proceder a tal análise.

Quando é proferido despacho de resposta à matéria de facto onde é analisada a prova que serviu de base à convicção do julgador, a sentença não tem que proceder novamente a essa análise pelo que inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto no caso de não proceder a tal análise.

... pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo.

Proferido despacho a dispensar a junção aos autos do relatório a que alude o nº 4 do art. 50º do RJPA, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha a ser proferido despacho de indeferimento liminar com fundamento na falta do pressuposto processual previsto no artigo 34.º, nº1, alínea c), do RJPA. (Sumário elaborado pelo Relator)

... que não foi oficiosamente conhecida no anterior despacho saneador, não tendo chegado a ocorrer, sequer, decisão tabelar sobre a competência material, em boa verdade não se pode falar em caso julgado porque a questão da competência nem foi arguida pelas partes nem foi oficiosamente suscitada pelo tribunal recorrido, não ocorre qualquer nulidade e  face à letra da lei encontra-se precludido o direito de arguir ou conhecer a excepção da incompetên

• Diário da República

No âmbito do pedido de exoneração do passivo restante, uma vez proferido despacho liminar, fica esgotado o poder jurisdicional para o efeito de apreciação do montante fixado naquele despacho a título de rendimento disponível minimamente digno para o devedor.

... nos termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido, até ao termo da instrução cuja abertura foi oportunamente admitida, com a obrigatória realização de debate instrutório e subsequente prolação de decisão instrutória.

... de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal representaria um afloramento do princípio do dispositivo (próprio do processo civil), contrário à natureza publicista do processo penal.

... ão da relação de bens, quando, anteriormente, foi proferido despacho do relator em termos que legitimam a leitura apresentada pela recorrente, segundo a qual aquele recurso seria conhecido, fosse com o recurso de apelação do despacho determinativo da forma à partilha, independentemente de quem o apresentasse, fosse «após o trânsito em julgado» desse despacho, caso dele não fosse interposto recurso. II. O facto de ambos os cônjuges inventariados...

Tendo sido proferido despacho sobre a relação processual no sentido de que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não é representada em juízo pelo Representante da Fazenda Pública, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz voltar a pronunciar-se sobre essa matéria [artigos 613º, nºs 1 e 3, e 620º, nº 1, CPC], ficando cerceada a possibilidade da sua reapreciação.

... o mesmo seja fixado pelo tribunal, deverá ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, sob cominação de indeferimento por inexigibilidade da prestação. Se o Sr. Agente de Execução, apercebendo-se de tal omissão, expressamente notificou o Exequente para suprir a aludida omissão, indicando “nos termos do disposto n.º n.º 1 do artigo 939º” citado o prazo que reputa suficiente para a prestação do facto reclamado nos autos, a omissão...

... tal comprovativo, antes de ser imediatamente proferido despacho a dar-se a oposição como não deduzida, deve ser facultado à parte, no prazo que lhe for concedido, a possibilidade de apresentar tais comprovativos. 3. O que se impõe em face do princípio do contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a efetividade da tutela jurisdicional. (Sumário elaborado pela relatora)

Proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante e de nomeação de fiduciário no processo de insolvência, durante o período da cessão, pode ser intentada apenas contra o insolvente uma ação declarativa destinada a fazer valer um crédito indemnizatório, fundado em responsabilidade civil extracontratual por factos ocorridos posteriormente à data da declaração de insolvência,

... sintéticas do invocado na motivação. V – Sendo proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, o qual tem como pressuposto um vício, cuja existência foi previamente apreciada e declarada, esgotou-se o poder jurisdicional sobre a matéria concreta que foi apreciada, por força do estabelecido no art. 613º, nºs 1 e 3, não podendo, posteriormente, ser proferido outro despacho a reanalisar se o vício ocorre ou não.

... o qual entretanto transitou o processo, proferir despacho a decidir não se mostrar válido o despacho proferido ao abrigo do referido art. 311.º do CPP, declarando o mesmo sem efeito, por a acusação se revelar manifestamente infundada.

... pugnável. III - Nesse circunstancialismo deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, no sentido de a Autora identificar corretamente o ato impugnável.

Proferido despacho, em 2014.06.26, no âmbito dos processos de execução fiscal, ordenando a constituição de hipoteca legal sobre imóveis comuns, pertencentes ao executado e mulher, não podia esta, em 2014.12.17, apresentar embargos ainda que só viesse a ser citada, na execução fiscal, em 2015.01.08, no âmbito do PEF pelo que não devia a FP ser condenada em custas.