lei do condomínio diario da republica
1472 resultados para lei do condomínio diario da republica
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Portaria n.º 39-B/2024
... 56-(2) Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria ... Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ...
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Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-AE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma
... Banco ... , SA – em liquidação e o Condomínio do Prédio sito na Urbanização ... , Bloco …, ... pública conforme publicação em Diário da República, II Série, n.° 256 de Novembro de ... -
Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... pelos advogados dos representantes do Condomínio “Edifício ( ... )”, da qual consta, em suma, o ... 17) Em 13/07/2017, foi publicado, no Diário da República, II série, n.º 134, o seguinte ...
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Aviso n.º 16338/2018
... , tendo o aviso sido publicado no Diário da República 2.ª série n.º 110 de 8 de junho ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...
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Aviso n.º 2346/2024
... 516 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; m ) A menção expressa de ...
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Acórdão nº 3152/18.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
- Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º/4 do DL n.º 555/99, de 16/10; - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º/1 do DL n.º
... a natureza de regulamento de condomínio e de atas de assembleias de condomínios, ... na intervenção legislativa publicada em Diário da República no dia 25 de outubro de 1994 ... -
Deliberação n.º 776/2017
... no n.º 1, constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 250 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... ça ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização ...
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Regulamento n.º 602/2020
... útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se ... inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência ...
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Regulamento n.º 224/2017
... artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), ... a declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 308 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de ...
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Regulamento n.º 571/2022
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 278 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... FREGUESIA ... dade e gás e condomínio) ... S = Encargos mensais com a aquisição de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... de normas constantes do condomínio" ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 77/2024
... 195 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser ...
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Acórdão nº 3389/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...
... , sendo a ré a administradora do condomínio constituído pelas 14 fracções autónomas que ... acórdão nº 259/2002, publicado no Diário da República, II série, de 13.12.2002), ... -
Regulamento n.º 514/2017
... o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 23.º, n.º 2, alíneas ... Aviso n.º 1667/2017, na 2.ª série do Diário da República n.º 31, de 13 de fevereiro de 2017 ... de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações ...
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Aviso n.º 10190/2018
... e Leça da Palmeira, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 68 - 8 de abril ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Edital n.º 166/2017
... dia seguinte após a sua publicação no Diário da República. Para constar e produzir efeitos ... de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos ...
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Regulamento n.º 762/2021
... pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro, a habitação ... ública, sendo publicado para o efeito no Diário da República, 2.ª série - n.º 54/2021 - de 18 ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
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Despacho n.º 6261/2017
... ção do aviso (extrato) n.º 2254/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 45 de 03 de ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ...
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Aviso n.º 11056/2022
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 416 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
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Regulamento n.º 171/2017
... após a sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República, o "Regulamento Municipal de ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio" constituído, no que concerne à gestão dos espa\xC3" ...
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Aviso n.º 3647/2022
... 277 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO ... , a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Aviso n.º 3647/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de ...
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Aviso n.º 21277/2022
... 392 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO ... de condomínio e nas seguintes condições: ... a) A área ...