Legislação sanitária
3205 resultados para Legislação sanitária
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Aviso n.º 1147/2018
... ção; 4 - Exercer a função fiscalizadora e de inspeção sanitária atribuída por lei ao Município; 5 - Praticar os atos necessários de rdo com a legislação vigente e regulamentos municipais em matéria de mercados, feiras e venda ...
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Despacho n.º 360/2024
... de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação aplicável em vigor. Artigo 3.º Missão A Câmara Municipal de Lagoa tem ... transmissíveis comuns ao homem e aos animais; e ) Inspeção sanitária dos alimentos de origem animal comercializados nos mercados muni- cipais; ...
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Regulamento n.º 766/2023
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-12-2020 Pág. 1 de 21 ... \fArtigo 24.\xC2" ... sistemas de climatização, de preparação de água quente sanitária, de iluminação, de aproveitamento de energias renováveis de ... gestão ...
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Despacho n.º 611/2022
... Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação aplicável em ma- ... téria de proteção de dados pessoais, tendo por ... o efeito, garantindo o cumprimento das normas de restrição sanitária e ... implementando a política de controlo sanitário no que diz respeito ...
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Despacho n.º 611/2022
... Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e demais legislação" aplicável em ma- téria de proteção de dados pessoais, tendo por compet\xC3" ... o efeito, garantindo o cumprimento das normas de restrição sanitária e implementando a política de controlo sanitário no que diz respeito à ...
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Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... aos seguintes requisitos, de acordo com a legislaçáo higio -sanitária em vigor; ... a) Ovos - desde que classificados e rotulados nos termos da ...
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Portaria n.º 54-G/2023
... n.º 203/2005, de 25 de novembro, ou a legislação regional aplicável, a realizar no período de 1 a ... 30 de setembro de ... a nível sanitário, que desenvolvem ações de profilaxia sanitária em zonas controladas; ... f) «Estabelecimentos de extração e de ...
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Decreto-Lei n.º 265/2002, de 26 de Novembro de 2002
... , de 29 de Janeiro, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos, foi ... abrangidos por restrições sanitárias e que cumpram a legislação em vigor no que se refere aos controlos veterinários; j) Região - uma ...
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Acórdão nº 3133/15.5T8PTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
Se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista legalmente para a contratação em funções públicas, devem aproveitar-se todos os efeitos decorrentes da prestação de trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante...
... réu como fazendo parte da carreira de Técnicos de Inspeção Sanitária, contando para efeitos de antiguidade a adicionar ao tempo de trabalho ... 10. Entende o recorrente que a referida legislação comunitária não obriga a esta interpretação distinta e mais alargada ... -
Edital n.º 1180/2022
... de direção e de hierarquia a observar, nos termos da legislação ... aplicável ... Artigo 2.º ... Âmbito de aplicação ... Este ... 2 — Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC) ... 3 — No âmbito do Departamento de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias abrangidas pelo presente ... deve prever uma portaria, com acesso a uma instalação sanitária de apoio ao segurança do espaço, para além das restantes obrigações ...
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Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2022
... legislação revogada (pelo DL n.° 20/2020), o que reforça o ... argumento do ... sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia», em Revista do ... Ministério Público - ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... não se encontrem ao abrigo de convenções internacionais ou legislação nacional que lhes confiram protecção específica vai, de igual sorte, ... pela DGV, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado pelo médico veterinário ...
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Aviso n.º 3146/2022
... de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da construção de ... da legislação em vigor em particular ao nível da defesa sanitária", de detenção e produção pecuária. 4 — Na medida em que as exploraç\xC3" ...
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Aviso n.º 3146/2022
... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da ... construção ... em vigor em particular ao nível da defesa sanitária, de detenção e produção pecuária ... 4 — Na medida em que as ...
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Aviso n.º 19575/2021
... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Em tudo quanto omisso neste regulamento, são ... tante que funcionará como barreira sanitária a qualquer contaminação, nos termos fixados na ... legislação em ...
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Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... a vigorar durante um determinado período, nem constituem legislação para fazer face a uma situação excepcional ... 46. Os novos prazos de ... , por qualquer motivo, neste caso por força de uma emergência sanitária, mais tempo para apurar os factos e a responsabilidade criminal. O direito ...
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Regulamento n.º 208/2023
... de 2000, que determina os princípios e normas gerais da legislação ... alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ... Artigo 31.º ... Inspeção sanitária" ... 1 — A atividade exercida nas feiras está sujeita a inspeção sanit\xC3" ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... ; i) Valor aduaneiro; j) Regulamentações e normas técnicas, legislação" sanitária e fitossanitária, reconhecimento mútuo dos sistemas de avalia\xC3" ...
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Portaria n.º 918/95, de 19 de Julho de 1995
... Artigo3.° A aplicação das medidas técnicas de execução sanitária, com vista à erradicação da peripneumonia contagiosa dos bovinos, ... a abate sanitário deve ser indemnizado, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO III Medidas sanitárias específicas Artigo13.° ...
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Portaria n.º 727/84, de 18 de Setembro de 1984
... em regime de livre escolha é comparticipada, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO II Efectivos e organização ARTIGO 3.º ... ) Os casos não previstos serão regulados pela legislação sanitária ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... suplementar será remunerado de acordo com o disposto da legislação" aplicável ... Cláusula 37.ª ... Trabalho nocturno ... 1. \tA retribuiç\xC3" ... sua conservação e beneficiação de acordo com a legislação sanitária e de salubridade; fornece as secções de produção, venda e ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... - Profilaxia; ... - Educaçáo sanitária; ... Farmacologia.c) Ciências sociais: ... - Sociologia; ... - ...
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... produção de outras provas que demonstrem a não conformidade sanitária do produto em causa ... 3ª - A intervenção do Supremo Tribunal de ... Europeia e com respeito integral dos requisitos impostos pela Legislação Comunitária, como resulta da conjugação dos seguintes Regulamentos ...