Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
| Coming into Force | 07 Dezembro 2020 |
| Data de publicação | 20 Agosto 2013 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2013/p/cons/20201207/pt/html |
| Act Number | 118/2013 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20 |
| Órgão | Ministério da Economia e do Emprego |
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 41/2013; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Decreto-Lei n.º 194/2015;
Decreto-Lei n.º 251/2015; Decreto-Lei n.º 28/2016; Lei n.º 52/2018; Decreto-Lei n.º 95/2019;
Decreto-Lei n.º 101-D/2020.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições
Capítulo II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Secção I Âmbito
Artigo 3.º Âmbito de aplicação positivo
Artigo 4.º Âmbito de aplicação negativo
Secção II Certificação e recomendações
Artigo 5.º Pré-certificado e certificado
Artigo 6.º Objeto da certificação
Artigo 7.º Certificação com base noutro edifício ou fração
Artigo 8.º Afixação do certificado
Artigo 9.º Recomendações
Secção III Organização e funcionamento
Artigo 10.º Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 11.º Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 12.º Acompanhamento da qualidade do ar interior
Artigo 12.º-A Avaliação de presença de colónias de Legionella
Artigo 13.º Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 14.º Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas
Artigo 15.º
Artigo 16.º Edifícios com necessidades quase nulas de energia
Artigo 17.º Incentivos financeiros
Artigo 18.º Taxas de registo
Secção IV Verificações
Artigo 19.º Garantia da qualidade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Secção V Contraordenações
Artigo 20.º Contraordenações
Artigo 21.º Entidades competentes
Capítulo III Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação
Secção I Objetivo e âmbito de aplicação
Artigo 22.º Objetivo
Artigo 23.º Âmbito de aplicação
Secção II Princípios gerais
APROVA O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS, O
REGULAMENTO DE DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO E
O REGULAMENTO DE DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 7-12-2020 Pág.1de21
Artigo 24.º Comportamento térmico
Artigo 25.º Eficiência dos sistemas técnicos
Secção III Requisitos específicos
Subsecção I Edifícios novos
Artigo 26.º Comportamento térmico
Artigo 27.º Eficiência dos sistemas técnicos
Subsecção II Edifícios sujeitos a intervenção
Artigo 28.º Comportamento térmico de edifícios sujeitos a intervenção
Artigo 29.º Eficiência dos sistemas técnicos de edifícios sujeitos a intervenção
Artigo 29.º-A Situações singulares em operações de reabilitação
Subsecção III Edifícios existentes
Artigo 30.º Comportamento térmico e eficiência dos sistemas técnicos
Secção IV Controlo prévio
Artigo 31.º Edificação e utilização
Capítulo IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Secção I Objetivo e âmbito de aplicação
Artigo 32.º Objetivo
Artigo 33.º Âmbito de aplicação
Secção II Princípios gerais
Artigo 34.º Comportamento térmico
Artigo 35.º Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 36.º Ventilação e qualidade do ar interior
Artigo 37.º Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
Secção III Requisitos específicos
Subsecção I Edifícios novos
Artigo 38.º Comportamento térmico
Artigo 39.º Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 40.º Ventilação e qualidade do ar interior
Artigo 41.º Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
Subsecção II Edifícios sujeitos a intervenção
Artigo 42.º Comportamento térmico
Artigo 43.º Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 44.º Ventilação
Artigo 45.º Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
Subsecção III Edifícios existentes
Artigo 46.º Comportamento térmico
Artigo 47.º Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 48.º Qualidade do ar interior
Artigo 49.º Instalação, condução e manutenção de sistema técnicos
Secção IV Controlo prévio
Artigo 50.º Edificação e utilização
Capítulo V Disposições finais e transitórias
Artigo 51.º Balcão único
APROVA O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS, O
REGULAMENTO DE DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO E
O REGULAMENTO DE DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS DE COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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