Legislação sanitária
3205 resultados para Legislação sanitária
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Regulamento n.º 844/2021
... Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor. Artigo 7.º Atribuições comuns aos diversos serviços São ... , as seguintes: a) Organizar um serviço de fiscalização sanitária" coordenado por um médico veterinário; b) Coordenar e promover todas as a\xC3" ...
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Edital n.º 632/2022
... a conjetura sanitária e a legislação em vigor ... 3 — A lotação máxima instantânea na ...
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Acórdão n.º 869/2023
... , importa ressalvar os prazos que se suspenderam nos termos da legislação emitida no âmbito da crise sanitária — SARS -COVID 19, suspensão ...
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Aviso n.º 17425/2022
... de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades orgânicas de 1.º grau ... e) Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor; ... f) Avaliar, controlar e ...
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Aviso n.º 2550-A/2021
... , bem como desenvolvimento de ações de controlo e vigilância sanitária de sistemas, estruturas e atividades com interação no ambiente, no to da legislação sobre higiene e saúde ambiental".2 - Posicionamento remuneratório:A ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... de acessíveis, podem estar integrados numa instalaçáo sanitária conjunta para pessoas com e sem limitaçóes de mobilidade, ou constituir ...
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Despacho n.º 662/2019
... ; n) Garantir a organização e atualização do arquivo de legislação e demais documentos relacionados com a sua competência; o) Exercer as ... Artigo 17.º Atribuições e Competências da Fiscalização Sanitária À Fiscalização Sanitária compete: Na área da fiscalização ...
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Despacho n.º 10456/2016
... Partido Médico Veterinário (PMV): Zelar pelo cumprimento da legislação e dos regulamentos inerentes à respetiva área de atividade; Realizar a iscalização e inspeção higio-sanitária de estabelecimentos e equipamentos, nos termos da legislação em vigor; ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... ção ao valor de coimas, que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender apenas do disposto no ... estabelecidas pelas normas da inspeção e fiscalização sanitária e demais legislação aplicável. 6 - Só são permitidas esplanadas de ...
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Aviso n.º 6110/2022
... Artigo 12.º ... Serviços enquadrados por legislação específica ... 1 — São serviços enquadrados por legislação ... a) O Médico Veterinário Municipal, que é a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos prin- ... cípios gerais da atividade são ...
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Regulamento n.º 918/2022
... e conformidade com a demais legislação aplicável; ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 272 ... Diário da ... 11) Implementar as medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor; ... 12) Proceder aos sequestros ...
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Portaria N.º 19/2005 de 24 de Março
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria n.º 311/2021
... representantes legais, de acordo com o disposto na legislação aplicável ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 67 ... Diário da ... pêuticas: 9,00 m²; ... c) Instalação sanitária acessível a pessoas com mobilidade condicionada, equipada com ... sanita ...
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Despacho n.º 1845/2019
... competem ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os vereadores terão nesta matéria, os poderes que lhe ... ao Gabinete Médico Veterinário, na área da fiscalização sanitária ...
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Regulamento n.º 396/2017
... e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do ... Municipal 1 - O médico-veterinário municipal é autoridade sanitária veterinária concelhia, nos termos da legislação aplicável, atua quando ...
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Despacho n.º 6455/2023
... em cumprimento da legislação em vigor, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, ... de 7 ... Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária, sempre que solicitada, de acordo ... com o requerido pela ...
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Regulamento n.º 844/2021
... legislação em vigor ... Artigo 7.º ... Atribuições comuns aos diversos serviços ... as seguintes: ... a) Organizar um serviço de fiscalização sanitária coordenado por um médico veterinário; ... b) Coordenar e promover todas ...
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Despacho n.º 729/2018
... ; c) Proceder ao tratamento, classificação e divulgação da legislação e de jurisprudência; d) Propor ou sugerir novos procedimentos decorrentes ... ) Gabinete de Apoio ao Munícipe e às Freguesias; b) Autoridade Sanitária Municipal; c) Proteção Civil Municipal. 2 - Unidades Orgânicas não ...
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Despacho n.º 2243/2018
... ; n) Garantir a organização e atualização do arquivo de legislação e demais documentos relacionados com a sua competência; o) Exercer as ... Médico/Veterinária compete: Na área da fiscalização sanitária: a) Intervir e colaborar na execução das tarefas de inspeção ...
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Despacho n.º 5057/2017
... competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes forem ... sanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... dada pelo legislador nacional à crise sanitária SARS- Covid 19, no que tange a ... tais lapsos temporais ... dos prazos de prescrição por força da legislação de emergência sanitária (Covid ... 19)” ( cfr. fls. 277 a 370) ...
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Regulamento n.º 814/2019
... A legislação em vigor determina os documentos que devem ser obrigatoriamente ... as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de ...
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Aviso n.º 7358/2017
... e qualidade dos serviços; c) Observar escrupulosamente a legislação em vigor nos procedimentos administrativos em que intervenham; d) Emitir ... ; b) Gabinete de Comunicação; c) Gabinete de Fiscalização Sanitária; d) Gabinete de Informática; e) Serviço Municipal de Proteção Civil; ...
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Despacho n.º 8175/2020
... ; n) Garantir a organização e atualização do arquivo de legislação e demais documentos relacionados com a sua competência; o) Exercer as ... Artigo 24.º Atribuições e Competências da Fiscalização Sanitária À Fiscalização Sanitária compete: Na área da fiscalização ...
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Despacho n.º 8725/2020
... e qualidade dos serviços; c) Observar escrupulosamente a legislação em vigor nos procedimentos administrativos em que intervenham; d) Emitir ... ; b) Gabinete de Comunicação; c) Gabinete de Fiscalização Sanitária; d) Gabinete de Informática; e) Serviço Municipal de Proteção Civil ...