Correcional

79 resultados para Correcional

  • Acórdão nº 0016905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N126 PAG287 ... Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0016905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N126 PAG287 ... Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo ...
  • Acórdão nº 0257433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

    ... 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 ...
  • Acórdão nº 0259753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)

    Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional.

    ... de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional ...
  • Acórdão nº 0257433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

    ... 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 ...
  • Acórdão nº 0259753 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990

    Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional.

    ... de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional ...
  • Acórdão nº 016781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

  • Acórdão nº 037616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

    I - A forma de processo determina-se em função da gravidade objectiva das infracções cometidas, aferida por referencia a pena aplicavel em abstracto a cada uma delas, independentemente de quaisquer circunstancias, com excepção das agravantes susceptiveis de, por alteração abstracta da medida da pena, poderem implicar diferente forma de processo. II - Um concurso de infracções não pode valer como...

    ... III - Se, nos termos das conclusões antecedentes, a forma de processo a seguir for a de processo correcional, não por entrar no concurso qualquer infracção punivel com pena de prisão superior a tres anos, não se torna indispensavel proceder a ...
  • Acórdão nº 040083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1989 (caso NULL)

    I - Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, a pessoa ofendida, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei

    ... CP82 ART111 N2 ART308 N2 ... Sumário : I - Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de ...
  • Acórdão nº 9210216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992

    I - O despacho a que alude o artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele Código e legislação complementar, mesmo no que...

    ... Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ... 36. O arguido apresenta as seguintes condenações: i. Processo Correcional nº 283/85 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 31 de julho de 1986, por crime de emissão de cheque sem provisão, em ...
  • Acórdão nº ACTC00004805 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1994 (caso NULL)

    I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos...

  • Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1983

    I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...

    ... CP82 ART142 N1 ... Sumário : I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem ...
  • Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1983 (caso None)

    I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...

    ... CP82 ART142 N1 ... Sumário : I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem ...
  • Acórdão nº 76/23.3YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I – A pena complementar de acompanhamento sócio-judiciário prevista no artigo 131-36-1 do Código Penal francês aplicada ao condenado, que se seguia ao cumprimento da pena de efetiva de prisão, também paralelamente aplicada, contraria o nosso ordenamento jurídico penal pelo que não pode ser reconhecida e executada em Portugal. II – Essa pena complementar não se equipara a qualquer pena acessória,

    ... “1. Pela sentença de 07/07/2020, transitada em julgado em 12/02/2021, sentença proferida em recurso da sentença do Tribunal Correcional de ... , a 27/01/2020, no proc ... 47, pelo Tribunal de Apelação de ... , ... , foi o AA condenado na pena global de 6 anos de prisão pela autoria de ...
  • Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de

    ...                     *** B) Anteriormente, o arguido AA foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes: a) No Processo Correcional n.º 716, da 1.ª Secção, do 4.º Juízo, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi condenado, por sentença de 09-06-1988, pela prática do ...
  • Acórdão nº 95/23.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023

    Tendo o Estado emissor condenado o requerido pela prática de crime de fraude, infracção esta que está abrangida na acima referida al. h) do artº 3º da L. 158/2015 de 17/9, a questão do controlo da dupla incriminação, isto é, saber se os factos também consubstanciam crime na lei portuguesa, só se coloca se a infração não tiver prevista no elenco do nº 1 do referido artº 3º referido. É o que dispõe

    ... “1. Por sentença proferida em 24/10/2019, transitada em julgado em 18/01/2021, o Tribunal Correcional de … condenou AA na pena de 2 anos de prisão, sendo que 18 meses são de pena suspensa e 6 meses – 182 dias são de prisão efetiva, pela ...
  • Acórdão nº 232/11.6GDCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017

    I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

    ... Por decisão proferida a 18/11/74 pelo 6º Juízo Correcional de Lisboa, no processo que correu termos sob o nº 164/74, na pena de 120 dias de prisão pela prática de um crime de furto; 7.2. Por decisão ...
  • Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023

    I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...

    ... d) e 4.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão; ... ii. No âmbito do processo correcional n.º 4/84, da 2.ª Secção do 2.ª Juízo do Tribunal de Paços de Ferreira, por decisão de 18.1.1985, pela prática de um crime de furto de ...
  • Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

    ... ser substituídas[21], pelo que foi determinado, por força do decreto n.º 13 343, de 26 de março de 1927, que na pena de prisão correcional até 6 meses “o julgador substituirá sempre essa pena pela de multa” (art. 1.º). E quando o “réu” não tivesse pago a multa ou prestado ...
  • Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019
    ... Para tanto, alega e requer o seguinte [transcrição]: 1. Pela sentença de 26/04/2018, proferida pelo Tribunal Correcional de ALBERTVILLE, República Francesa, transitada em julgado a 07/05/2018, o requerido J. M ... foi condenado na pena de 365 de prisão, devendo ...
  • Acórdão nº 240/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

    ... e a execução em Portugal da “pena acessória” imposta pela sentença em matéria penal n° 231/17MZ, proferida pelo Tribunal Correcional de Senlis, França, em 01/02/2017 e transitada em julgado em 21/02/2017, relativamente ao cidadão português: - A. M ... , nascido a ... /../.., ...
  • Acórdão nº 2993/21.5YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2022

    I – Muito embora a requerida tenha nacionalidade portuguesa e resida em Portugal e o MDE tenha sido emitido para cumprimento de uma pena de prisão, não aceitando a requerida a sentença proferida pelas Autoridades Francesas no seguimento de julgamento a que não esteve presente, há que aplicar o disposto no art.º 12.º-A da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, no qual se acautelam precisamente as situaç

    ... Lisboa, para cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de prisão, imposta pela sentença proferida a 5 de julho de 2019, pela 13ª Câmara Correcional do Tribunal de Grande Instância de Bobigny, já com força executiva, tendo a requerida sido julgada à revelia por factos que constituem a prática ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ... outrem de lhe fazer algum mal que constitua crime, quer lhe imponha, quer não, qualquer ordem ou condição, será condenado a prisão correcional até três meses e multa até um mês». 10 - A fonte do preceito é o n.º 1 do § 241 do Código Penal alemão, sob a epígrafe Bedrohung – ...
  • Acórdão nº 147/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Fevereiro de 2022
    ... e uma delas respeita justamente as decisões das relações proferidas sobre ... recursos interpostos em processo correcional" (n. ° 6 desse preceito), como ... ocorre no caso aqui em apreço. Dessa norma resulta que nesses casos não são ... recorríveis para o STJ os ac\xC3" ...

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