Correcional

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  • Acórdão nº 0016905 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1991

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Legislação Nacional: CPP29 ART564 PAR5 N1 ART568 ART570 ART571. Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N126 PAG287. Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, ...

  • Acórdão nº 0257433 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 1990

    Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

    ...27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do ...

  • Acórdão nº 0259753 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1990

    Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional.

    ...Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional...

  • Acórdão nº 9210216 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 1992

    I - O despacho a que alude o artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele Código e legislação complementar, mesmo no que...

    ... a que alude o artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele Código e legislação complementar, mesmo no que ...

  • Acórdão nº 037616 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1984

    I - A forma de processo determina-se em função da gravidade objectiva das infracções cometidas, aferida por referencia a pena aplicavel em abstracto a cada uma delas, independentemente de quaisquer circunstancias, com excepção das agravantes susceptiveis de, por alteração abstracta da medida da pena, poderem implicar diferente forma de processo. II - Um concurso de infracções não pode valer como

    ...III - Se, nos termos das conclusões antecedentes, a forma de processo a seguir for a de processo correcional, não por entrar no concurso qualquer infracção punivel com pena de prisão superior a tres anos, não se torna indispensavel proceder a instrução preparatoria, excepto nos casos em que se tiver ...

  • Acórdão nº 040083 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 1989

    I - Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, a pessoa ofendida, considerando-se como tal o titular dos interesses que a...

    ...DL 35007 DE 1945/10/13 ART4. CP82 ART111 N2 ART308 N2. Sumário : I - Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo ...

  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Abril de 2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

    ... 36. O arguido apresenta as seguintes condenações: i. Processo Correcional nº 283/85 do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 31 de julho de 1986, por crime de emissão de cheque sem provisão, em pena de multa perfazendo PTE 36 000$00, declarada ...

  • Acórdão nº ACTC00004805 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1994

    I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos

  • Acórdão nº 036912 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 1983

    I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os...

    ...DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CP886 ART360 N1 N4 ART100 N2 ART39 N9 ART34 N28 N29. CP82 ART142 N1. Sumário : I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre ...

  • Acórdão nº 92/11. 7JAAVRJ3. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2015

    I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido...

    ...                                             *** B) Anteriormente, o arguido AA foi condenado pelos crimes e nas penas seguintes: a) No Processo Correcional n.º 716, da 1.ª Secção, do 4.º Juízo, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foi condenado, por sentença de 09-06-1988, pela prática do crime de ofensas corporais, na pena de 20 dias de ...

  • Acórdão nº 240/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

    .../2015, de 17 de Setembro, veio requerer o reconhecimento e a execução em Portugal da “pena acessória” imposta pela sentença em matéria penal n° 231/17MZ, proferida pelo Tribunal Correcional de Senlis, França, em 01/02/2017 e transitada em julgado em 21/02/2017, relativamente ao cidadão português: - A. M. , nascido a ././., natural de …, com residência actual na Rua …, concelho ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013

    A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal

    ... assinado, ou anónimo ou verbalmente, ameaçar outrem de lhe fazer algum mal que constitua crime, quer lhe imponha, quer não, qualquer ordem ou condição, será condenado a prisão correcional até três meses e multa até um mês». 10 - A fonte do preceito é o n.º 1 do § 241 do Código Penal alemão, sob a epígrafe Bedrohung – Ameaça, cujo texto é o seguinte: «Quem ameace uma ...

  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.

    ... coimas, que como salienta o Prof CAVALEIRO DE FERREIRA [in Lições. de Direito Penal, Vol I, 1992, pg 107/ss, citado, ob cit] na Alemanha,. significa « multa correcional » 6 [ 6 Tanto quanto se. sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito. contraordenacional.]. . não havendo «deste ponto de vista, nenhuma distinção essencial. ...

  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018

         1. O Supremo Tribunal de Justiça proferiu, na sequência de recurso interposto pela arguida A., acórdão que revogou a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, recusando a aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violaç&at...

    ... Constituição de 1911, que tinha consagrado, no seu artigo 59.º, a. obrigatoriedade do júri em matéria penal, «quando ao crime caiba pena mais. grave do que prisão correcional e quando os delitos forem de origem ou de. carácter político».  . Assim, o fundamento do tribunal de. júri só pode encontrar-se na ideia de participação popular na Administração da. ...

  • Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

    ... de 1852/1886, que as penas curtas de prisão deviam ser substituídas[21], pelo que foi determinado, por força do decreto n.º 13 343, de 26 de março de 1927, que na pena de prisão correcional até 6 meses “o julgador substituirá sempre essa pena pela de multa” (art. 1.º). E quando o “réu” não tivesse pago a multa ou prestado fiança (art. 4.º), ou ainda que tivesse prestado ...

  • Acórdão nº 100/12.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2013

    I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CONSTITUI NULIDADE SANÁVEL, CUJA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA; II – O PRAZO PARA O EFEITO É DE 10 DIAS, APÓS A DETEÇÃO DO VÍCIO (ART. 105 Nº 1 DO CPP).

    ... e condenado, por decisões transitadas em julgado, nos seguintes processos: - na pena de sete meses de prisão que lhe foi aplicada por Sentença proferida em 20/10/1983, no Processo Correcional nº1805/83, da 1ª. Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, pena que lhe foi integralmente perdoada; - na pena de multa de ...

  • Acórdão nº 36/13.1SGPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2013

    I – Em processo sumário, é irrecorrível o despacho que põe termo ao processo. II – De todo o modo, o conhecimento do recurso traduzir-se-ia num ato inútil, já que não pode manter-se a forma de processo sumário por terem decorrido mais de 20 dias após a detenção do arguido.

    ... O DL 377/77, de 6 de Setembro, deu nova redacção ao art.º 556º do CPP, nos termos seguintes: “Os infractores presos em flagrante, por infracção a que corresponda processo correcional ou de transgressões, serão julgados sumariamente, nos termos dos artigos seguintes”. O § 2º do art.º 557º mandava que, em princípio, o julgamento se fizesse em acto seguindo à captura. ...

  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    1. No âmbito de processo criminal em curso no Tribunal Judicial de Cascais, em que são arguidos A. e B., o Ministério Público deduziu acusação por factos ocorridos em 10 de janeiro de 2009, imputando ao primeiro a prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelo artigo 181.º e 184.º, com referência do artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código

    ... de pronúncia com trânsito em julgado em processo de querela determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até à decisão final e, no n.º 2, que, em processo correcional, o despacho equivalente ao de pronúncia com trânsito em julgado determinava o mesmo efeito suspensivo sempre que imputado algum dos crimes enunciados no § único do artigo 65.º do Código Penal ...

  • Acórdão nº 336/11.5PBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – A circunstância do arguido/recorrente se encontrar detido na Bélgica não é suficiente para que devesse beneficiar da isenção de custas quando foi condenado na 1.ª instância.

    ... escrito, por aplicação dos artigos 327, 392, 398, 399, 410 e 442 bis do Código Penal, 145 3 bis da Lei 13 de Junho de 2005; - Por acórdão do Tribunal Elação de Bruxelas (tribunal correcional) foi condenado na pena de prisão de 2 anos e numa contribuição de €150,00, por incêndio voluntário em casa habitada em 27 de Abril de 2010 (artigo 510 do CP); agressão física voluntária ao ...

  • Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

    ... de fls.214, uma das penas previstas para o crime de “abuso de autoridade”, previsto no artigo 201.º, n.º1 do Código Penal Russo, poderá inclusivamente consistir em trabalho correcional até dois anos ou em trabalhos forçados até quatro anos, o que, segundo prescreve o artigo 4.º, n.º2, da Convenção Para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, é ...

  • Acórdão nº 7/12.5GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - O futuro laboral do recorrente, após a sua libertação, sendo certo que se trata de questão de facto suscitada pelo recorrente e cuja resposta, numa das perspectivas admissíveis, pode, eventualmente, relevar para a discussão da pretendida substituição da pena de prisão decretada. II - Não o tendo o tribunal colectivo considerado, nem provado, nem não provado, o acórdão recorrido padece de...

    ... - Por decisão de 15.6.2006 do Tribunal de Instrução de Lausanne, na pena de 4 meses de prisão. - No Proc. 206/2007 do Tribunal Correcional do Luxemburgo, pela prática de um crime de furto qualificado, por decisão de 17.1.2007, transitada em julgado, na pena de 6 meses de prisão suspensa. - No Proc. 21/08 do Tribunal Superior de ...

  • Acórdão nº 304/13.2GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2018

    - O reconhecimento fotográfico pressupõe que sejam mostradas à testemunha várias fotografias, além da do suspeito. - Ao reconhecimento fotográfico deve seguir-se o reconhecimento pessoal em banda. - É lesivo dos direitos de defesa do arguido (art.º 32º/1 C.R.P.), o reconhecimento feito sem observância de nenhuma das regras previstas no art.º 147º C.P.P. - Quando o depoimento identificativo da

    ... 6. O arguido reside e trabalha em França, auferindo o rendimento mensal bruto de €1.472,72. Antecedentes criminais 7. Por decisão de 29/01/2015, do Tribunal Correcional de Brest, o arguido foi condenado pela prática em 28/01/2014, do crime de roubo por astúcia, arrombamento ou escalada num local de habitação ou lugar de armazenamento agravado por uma outra ...

  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras

    ... 15. A audiência à qual o arguido deveria comparecer teve lugar no dia 1 de Setembro de 2011 pelas 14 horas no Tribunal Correcional de Montpellier. 16. O arguido foi notificado a 29 de Julho de 2011 para devolver o veículo à C (..) . 17. A 3 de Agosto de 2011 é-lhe comunicado que a desistência da queixa-crime será ...

  • Acórdão nº 557/04.7GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - O legislador não estabeleceu uma hierarquia de penas de substituição: é uma função dos critérios de adequação e suficiência da pena, das necessidades de prevenção especial (positiva) de reinserção social e tendo presente o comando ínsito no art. 18.º, n.º 1, da CRP (principio da proporcionalidade e da menor restrição) que deve ser escolhida a pena de substituição. II - Assim, justificada a...

    ...C S 736/911 de 2º Juízo 2ª secção do Tribunal Correcional do Porto, foi condenada em 25/1/1994 pelo crime de abuso de confiança p. pelo artº 300º1 CP, praticado em 1/7/1990 na multa de 72 contos ou alternativa de 120 de prisão. Declarada perdoada toda a ...

  • Decreto-Lei n.º 377/77, de 06 de Setembro de 1977

    Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.

    ...Seguindo-se o artigo 7.º, relativo ao processo correcional, optou-se pela solução de acrescentar esse artigo, que assim, inserido no lugar próprio, facilita a consulta do prático de direito. Esta solução tem sido frequentemente perfilhada noutros ...