Correcional

Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional.

Em caso de concurso de infracções idênticas, a forma de processo, no regime do CPP 1929, é exactamente a mesma que se determinaria se, em vez de pluralidade, se verificasse unidade de infracção. Assim, estando o réu acusado do cometimento de 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, individualmente puníveis com prisão até 3 anos deve ser julgado em processo correcional.

Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929.

I - O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. II - Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. III - O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29

I - A forma de processo determina-se em função da gravidade objectiva das infracções cometidas, aferida por referencia a pena aplicavel em abstracto a cada uma delas, independentemente de quaisquer circunstancias, com excepção das agravantes susceptiveis de, por alteração abstracta da medida da pena, poderem implicar diferente forma de processo. II - Um concurso de infracções não pode valer como...

I - Não tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matéria de facto fixou-se logo na 1. instância. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do Código Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, a pessoa ofendida, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei

I - O despacho a que alude o artigo 390 do Código de Processo Penal de 1929 faz caso julgado formal na medida em que aceita haverem os autos de prosseguir para julgamento sob a forma de processo correcional, e, enquanto não modificada a respectiva decisão por outra posterior, a tramitação do processo terá de fazer-se de acordo com as normas daquele Código e legislação complementar, mesmo no que...

I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente,...

I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da lei de autorização legislativa para concluir, sem margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado, uma vez que a mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos...

I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...

I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da...

I - A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como decorre do n.º 2 do art. 368.º, do CPP, deve incluir todos os factos submetidos à apreciação do tribunal e sobre os quais a decisão tem que incidir, ou seja, os factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os resultantes da discussão da causa que tenham interesse para a decisão, sendo que no caso de dedução de pedido de

I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num certo momento, se conheça da responsabilidade do arguido quanto a factos do passado, no sentido em que todos esses factos, caso fossem conhecidos e houvesse contemporaneidade processual, poderiam ter sido apreciados (e sobre eles proferida decisão) em conjunto (e num só processo ou num único momento). II - O trânsito em julgado

I- Nos presentes autos foi formulado o pedido de reconhecimento e execução em Portugal de sentença penal europeia ao abrigo do disposto na Lei n.º 158/2015, de 17.09, na redação que lhe foi introduzida pela Lei nº 115/2019, de 12.09. II- Nos termos do disposto no aludido diploma legal, não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira,

«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

I) O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

• Diário da República

I – Estando em causa a detenção pelo arguido no interior do seu veículo de uma navalha vulgarmente designada de “ponta e mola”, com o cumprimento total de 22 cm e lâmina de 9,5 cm, a adequada defesa do ordenamento jurídico, sob a veste das exigências mínimas de prevenção, desaconselha a substituição da pena de multa por admoestação.