Legislação sanitária
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Regulamento n.º 973/2016
... as pontuais alterações decorrentes da atualização da legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso privativo e individualizado ... : a) Cor vermelha: animais com alguma restrição, sanitária ou outra; b) Cor amarela: animais errantes a aguardar os oito dias ...
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Despacho n.º 4871/2023
... legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... 2 — O PASP é por inerência a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos poderes pessoais ... não delegáveis lhe ...
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Despacho n.º 6723/2022
... legislação em vigor e aplica-se a todos os seus serviços, mesmo quando ... 2 — O PASP é por inerência a autoridade sanitária veterinária concelhia, cujos poderes pessoais ... não delegáveis lhe ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... legislação específica; ... e) Prestar apoio técnico e jurídico aos júris de ... t) Planeamento e execução de programas de educação sanitária", divulgando conhecimentos ... e estimulando a aquisição de hábitos saud\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... legislação específica; ... e) Prestar apoio técnico e jurídico aos júris de ... t) Planeamento e execução de programas de educação sanitária", divulgando conhecimentos ... e estimulando a aquisição de hábitos saud\xC3" ...
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Portaria N.º 19/2003 de 27 de Março
... responsabilizados para a adopção dos processos de profilaxia sanitária através de uma maior participação na implementação de certas medidas ... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 42 ... \fArtigo 30.\xC2" ... pecuárias, destinados a prevenir e a promover a defesa sanitária dos efetivos pecuários e de terceiros, ... bem como as normas de ...
- Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
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Aviso n.º 22524/2021
... controlo e vigilância sanitária de sistemas, estruturas e atividades com interação no ambiente, no ... legislação sobre higiene e saúde ambiental” ... 2 — Posicionamento ...
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Despacho n.º 7515/2019
... geralmente aceites e princípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da contabilidade pública e ... de saúde pública na fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais; 3.2.3 - Emitir parecer, nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei n.º 30/2000 . Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
... DAS PESSOAS QUE CONSOMEM TAIS SUBSTÂNCIAS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-11-2011 Pág. 1 de 9 ... Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias ...
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Regulamento n.º 854/2021
... espaços, como tal definidos no Código da Estrada, demais legislação e normalização em vigor; e) Apresentar disposições, formatos ou cores ... estabelecidas pelas normas da inspeção e fiscalização sanitária e demais legislação aplicável. 3 - Só são permitidas esplanadas de ...
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Aviso n.º 1567/2021
... espaços, como tal definidos no Código da Estrada, demais legislação e normalização em vigor; e) Apresentar disposições, formatos ou cores ... estabelecidas pelas normas da inspeção e fiscalização sanitária e demais legislação aplicável. 3 - Só são permitidas esplanadas de ...
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Regulamento n.º 854/2021
... definidos no Código da Estrada, demais legislação e normalização em vigor; ... e) Apresentar disposições, formatos ou ... pelas normas da inspeção e fiscalização sanitária e demais legislação aplicável ... 3 — Só são permitidas esplanadas ...
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Aviso n.º 6139/2021
... ão Territorial 1 - O PIERACA foi elaborado tendo em conta a legislação vigente para os Planos Municipais de Ordenamento do Território. 2 - O ... da legislação em vigor em particular ao nível da defesa sanitária, de detenção e produção pecuária. 4 - Na medida em que as ...
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Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril de 2010
... a) Estabelecer ou aplicar qualquer medida sanitária ou fitossanitária no âmbito do Acordo Relativo à Aplicaçáo de Medidas ...
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Despacho n.º 5615/2022
... âmbito da higiene e segurança no trabalho de acordo com a legislação, ... zelando pelo seu cumprimento; ... l) Proceder à inspeção dos ... municipal como autoridade sanitária veterinária concelhia, na salvaguarda da saúde, sanidade e ... bem-estar ...
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Despacho n.º 1647/2024
... âmbito da higiene e segurança no trabalho de acordo com a legislação, zelando pelo seu cumprimento; l ) Proceder à inspeção dos locais de ... específicas do médico veterinário municipal como autoridade sanitária veterinária concelhia, na salvaguarda da saúde, sanidade e bem -estar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/95 . Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica
... RELATIVA À INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PROTECÇÃO ... SANITÁRIA APLICÁVEIS EM CASO DE EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-12-2018 Pág. 1 de 4 ... Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à ...
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Regulamento n.º 66/2023
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, ...
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Regulamento n.º 496/2022
... dente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor ... 2 — Os Vereadores têm nesta matéria os poderes que lhes ... a) Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, ...
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Decreto-Lei n.º 166/80, de 29 de Maio de 1980
Decreto-Lei n.º 166/80 de 29 de Maio A legislação sanitária em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de ...
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Despacho n.º 7949/2020
... ção da matriz estrutural hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende agora a existência de 4 (quatro) Unidades ... c) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC); d) Autoridade Sanitária Municipal (ASM). 2 - Unidades Orgânicas não integradas em Departamentos: ...
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Aviso n.º 15461/2023
... 2 — Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC) ... 3 — No âmbito do Departamento de ... j) Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios; ... k) Alimentar a base de dados SIG, na sua ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... 1 - O projecto de electricidade, instruído nos termos da legislação aplicável, é entregue à entidade coordenadora, que o remeterá às ... Artigo 15.° Licença sanitária A autorização de laboração de qualquer estabelecimento industrial onde ...