assistente processo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...Paradigmático a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente", que nos singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos pa\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ..., pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ... aos n.os 2 e 3 do artigo 54.º) e a possibilidade do apoio de assistentes sociais (artigo 62.º, com referência ao artigo 55.º) atenuarão, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

    ...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o ... que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos ...

  • Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    «Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

    ...Processo Penal (CPP), afirmando a oposição entre o ... que é advogado, para se constituir assistente em processo-crime, tem que estar representado nos ...

  • Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.

    ... o requerimento de constituição de assistente" formulado pelo Condomínio do Prédio ….   II\xE2"... pedido de indemnização civil em processo penal e das formalidades a observar." XII)– ...

  • Acórdão nº 1269/13.3T3AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

    ... e punido pelo artigo 375º do Código Penal. O participante veio a constituir-se assistente. ... 3)- Em processo penal, a constituição como assistente, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... adaptações, o disposto para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação oficiosa de solicitador ... A parte contrária ao recusante pode intervir no incidente como assistente. Artigo 123.º Julgamento da suspeição 1 - Recebido ...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ... I. –Relatório: No processo n.º 2980/15.2T9CSC que, para a requerida fase de ... de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste, a assistente F. B. veio interpor recurso da decisão do Mmo. ...c) do Código de Processo Penal (CPP), de nulidade por não conhecer das ...

  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ...processo comum, perante tribunal singular, com o número ...ínea b), e 148.º, n.º 1, ambos do Código Penal (CP), ex vi arts. 3.º, alíneas c) e f), 11.º e ... e requerer a sua constituição como assistente (juntando procuração e comprovativo da ...

  • Acórdão nº 428/14.9T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2016

    O advogado com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados não pode advogar em causa própria e auto representar-se para intervir como assistente em processo penal.

  • Acórdão nº 108/15.8PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

    ...Relatório 1. No âmbito do processo n.º 108/15.8PCLRA do Tribunal Judicial da ...ério Público, enquanto titular da ação penal, foi lavrado despacho de arquivamento ..., simultaneamente a constituição como assistente e a abertura da fase da instrução contra os ...

  • Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir assistente em...

    ...RELATÓRIO No processo nº 272/17.1JACBR, que corre termos no Tribunal ...– Departamento de Investigação e Acção Penal de Leiria – 1ª Secção, a Autoridade Nacional ... a sua admissão nos autos como assistente e a abertura da instrução. Em 10-07-2018 (fls. ...

  • Acórdão n.º 713/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... artigo 277º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.” Inconformados, o assistente veio ...

  • Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2018

    I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II – A regra...

    ...– Departamento de Investigação e Acção Penal de Leiria – 1ª Secção, a Liga dos Bombeiros ... a sua admissão nos autos como assistente. A Digna Magistrada do Ministério Público ... propugnada pelo artigo 69.º, Código de Processo Penal, um colaborador do Ministério Público, ...

  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ... no termo de instrução requerida pela assistente B.. – visando a pronúncia do arguido pela ..., POR LEI, NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (CFR. ART. 163.º DO CPP), AOS "PARECERES ...416º, nº 1 do C. Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu ...

  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ... de fevereiro 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 ... declarada a excecional com- plexidade do processo". 5 — Os prazos a que alude o número anterior s\xC3".... . . 2 — Na mesma pena incorrem o assistente e as partes civis relativamente a declarações ...

  • Acórdão nº 966/08.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2009

    A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica da pessoa que o depoente dolosamente visou desfavorecer, devendo, assim, ser reconhecida legitimidade ao ofendido para intervir como assistente no respectivo processo penal.

    ... e requerida a sua admissão como assistentes, no inquérito em causa. I.2. Por despacho, ...ãos do Tribunal da Relação de Lisboa, processos n.ºs 8112/2007, de 20.11.2007, 5957/2007, de ... Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal" III, 2.ª Ed., pág. 335 e Ac. do STJ de ...

  • Acórdão nº 1725/14.9TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente...

    ...-representação em juízo, enquanto assistente, de António, advogado, com os demais sinais dos ...ém seja admitido a intervir nos autos de processo penal na qualidade de assistente é a sua ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002

    ...ério Público e acompanhada pelo assistente O .., quer do pedido de indemnização por este ... pronunciou sobre o enquadramento jurídico-penal dos factos (fls. 700 e seguintes) – tendo, ... violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. 722 e ...

  • Acórdão nº 2113/09.4TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O tipo de falsidade de testemunho se visa proteger a administração da justiça, visa, também, de modo particular - ainda que não em exclusividade - acautelar os interesses, os prejuízos, que as condutas possam causar a particulares - que assim se tornem em um dos objectos imediatos da incriminação; II – E se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o

    Processo 2113/09.4TAMAI do 2º Juízo da Maia Relator – ...Requerida a sua constituição como assistente e em simultâneo a abertura da instrução, viu o ...e p. pelo artigo 360º C Penal e, esta, por decorrência daquela. I. 2. ...

  • Acórdão nº 696/15.9TELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    1)- Protegendo o crime de violação de segredo de justiça, especial e imediatamente, o bem jurídico de bom funcionamento da máquina judiciária nas fases embrionárias do processo penal, encontra-se arredada a possibilidade de um particular, apenas mediata ou indiretamente afetado, se constituir assistente. 2)- Esta conclusão é particularmente adequada, quando, como nos presentes autos, se está...

    ... Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO No processo de inquérito nº 32/14.1JBLSB, foi realizada, no ...º 3 do artigo 277º do Código de Processo Penal, mas sendo certo que o mesmo não foi notificado ... de um particular se constituir como assistente. 3. Em diferente perspetiva, considerou também ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"...Artigo 28.º Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...

  • Acórdão nº 3045/15.2T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente nos autos enquanto a ofendida não completar 16 anos de idade. II – Não têm aplicação no processo penal as disposições consagradas no Código Civil referentes às questões de representação de um menor de 18 anos, nomeadamente as responsabilidades parentais e o seu respetivo exercício.

    ..., foi indeferida a constituição de assistente formulada por …, com o fundamento de não ter, ... para se constituir assistente no processo.” 31. O indeferimento teve fundamento no artigo ... 34. Desta forma, embora a lei penal permita que um maior de 16 anos possa constituir- ...