Legislação sanitária
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Portaria n.º 42/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
... a posterior comercialização do leite produzido;y) «Barreira sanitária» - um conjunto de anexos de defesa sanitária, constituídos por ... ção, sem prejuízo de outras distâncias previstas em legislação específica, contados da periferia das instalações de alojamento dos ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... define as regras da emissão da certificação exigida pela legislação veterinária e regulamenta a actividade dos médicos veterinários ... acreditado: o médico veterinário habilitado pela autoridade sanitária veterinária nacional para a emissão dos certificados nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 272/79, de 03 de Agosto de 1979
... desactualizarão das disposições oficiais sobre a inspecção sanitária daquelesprodutos ... Assim, impõe-se a necessidade de rever as ... não ser possível protelar por mais tempo a publicação de legislação que uniformize e garanta a higiene e salubridade dos produtos avícolas, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... de vilegiatura, termas ou praias pelos períodos fixados em legislação própria ... Capítulo III ... Quadros de Acesso ... Cláusula 10.ª ... sua conservação e beneficiação de acordo com a legislação sanitária e de salubridade; fornece as secções de produção, venda e ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... nos domínios da intervençáo, apoio, socorro e assistência sanitária e social ... 3 - Impende especial dever de cooperaçáo com os agentes de ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... é aberto o concurso; c) Externo, quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração ... o exercício de funções públicas, passado pela autoridade sanitária da área de residência; c) Certificado do registo criminal; d) Documento ...
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Despacho n.º 2013/2019
... édia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Meios de Defesa Sanitária, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 8.º, ambos da ... de 2015, com funções de coordenação da implementação da legislação relativa à colocação no mercado de biocidas - produtos de proteção da ...
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Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
... n.º 64/432/CE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies ... na erradicação da doença e devem merecer acolhimento na legislação nacional ... Por último, haverá ainda que dar letra de lei às ...
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Edital n.º 482/2008, de 15 de Maio de 2008
... , em matéria de controlo da qualidade ou de vigilância sanitária, compete à EG a realizaçáo periódica de acçóes de monitorizaçáo da ...
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Aviso n.º 18359/2008, de 23 de Junho de 2008
... , em matéria de controlo da qualidade ou de vigilância sanitária, compete à EG a realizaçáo periódica das acçóes de monitorizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 143/2003, de 02 de Julho de 2003
... alterações que implicaram a respectiva adaptação da legislação nacional, pela alteração dos diplomas legaisindicados ... A Directiva ... referida na legislação relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas e, ...
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Decreto-Lei n.º 99/90, de 20 de Março de 1990
... sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinados às ... ção, ser oficialmente aprovados e inspeccionados conforme legislação em vigor relativa às trocas intracomunitárias de carnes frescas de ...
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Aviso n.º 29130/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... nele se encontrar omisso, às de toda a legislaçáo técnica e sanitária em vigor ... 2 - A Câmara Municipal de Silves poderá náo estabelecer ...
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Portaria n.º 68/2017
... e adolescência ... Apesar da legislação que criou as unidades e equipas ... de cuidados continuados integrados de ... está instalada a ... sanita) × 1,70 m ... AInstalação Sanitária que serve ... esta área deve ser acessível ... a pessoas com mobilidade ...
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Portaria n.º 195/90, de 17 de Março de 1990
... 5)Dietética; b.6)Higiene: b.6.1)Profilaxia; b.6.2) Educação sanitária; b.7)Farmacologia; c) Ciências sociais: c.1)Sociologia; c.2)Psicologia; ... ípios de administração; c.4) Princípios de ensino; c.5) Legislação social e sanitária; c.6) Aspectos jurídicos da profissão ... 6.º ...
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Aviso n.º 14274/2022
... principal na área científica de Engenharia Sanitária e Ambiental ... Concurso interno de promoção para recrutamento de ... a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação" e normas técnicas; coordenação ... de comissões técnicas de normaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 16939/2023
... investigador(a) principal na área científica de Engenharia Sanitária e Ambiental ... Concurso interno de promoção para recrutamento de ... a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação" e normas técnicas; coordenação ... de comissões técnicas de normaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 12050/2022
... coordenador(a) na área científica de engenharia sanitária e ambiental ... Concurso interno de promoção para recrutamento de ... a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação" e normas técnicas; coordenação ... de comissões técnicas de normaliza\xC3" ...
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Aviso n.º 16702/2023
... (a) coordenador(a) na área científica de Engenharia Sanitária e Ambiental ... Concurso interno de promoção para recrutamento de ... a) Elaboração de especificações e de propostas de legislação" e normas técnicas; coordenação ... de comissões técnicas de normaliza\xC3" ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... cumprir, de forma subsidiária, o estabelecido na legislação e regulamentação da construção apli- ... cável às edificações em ... Os quartos podem ter, ou não, acesso direto a uma instalação sanitária dos alojamentos, ... a qual deve observar o disposto na secção 5.2.3 ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... cumprir, de forma subsidiária, o estabelecido na legislação e regulamentação da construção apli- ... cável às edificações em ... Os quartos podem ter, ou não, acesso direto a uma instalação sanitária dos alojamentos, ... a qual deve observar o disposto na secção 5.2.3 ...
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Acórdão nº 806/21.7T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
Mostra-se conforme com o art.º 29.º, n.ºs 1, 3 e 4 da Constituição da República, a aplicação da causa de suspensão da prescrição prevista nos art.ºs 7.º, n.ºs 3 e 6, b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, aos processos de natureza contraordenacional pendentes por factos anteriores à sua vigência e, nessa exacta medida, não violado o disposto no art.º 3.º, n.º 2, do RGCOC.
... , in casu, aplicação os prazos de suspensão previstos pela legislação especial atinente ao impacto do Covid 19, prevista no art.º 7.º, nº 3 e ... pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença ... -
Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... ça das pessoas a União Européia adotou e implementou uma legislação nova e mais transparente sobre segurança alimentar, que aborda o ... 1 OLIVEIRA, Adriane de – Segurança Alimentar e Vigilância Sanitária no Brasil: Questões de Responsabilidade Civil. Universidade Federal de ... -
Regulamento n.º 393/2008, de 17 de Julho de 2008
... , facto que implica riscos acrescidos de ordem ecológica e sanitária numa sociedade onde, até agora, dominavam os canídeos e os felinos como ...
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Portaria n.º 931/94, de 20 de Outubro de 1994
... de técnicos superiores de saúde dos ramos de engenharia sanitária, farmácia, genética, laboratório, nutrição e veterinária, que estão ... vectores e reservatórios de doenças transmissíveis; i) Legislação aplicável às actividades de engenharia sanitária; j) Elaboração de ...