Legislação sanitária
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Aviso n.º 16897/2020
... apoio político, técnico e administrativo, enquadrados por legislação específica, não refletidos no mapa de pessoal. Artigo 2.º Princípios A ... ável pela agricultura; b) O MV é por inerência a autoridade sanitária ...
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Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... Adequa -se, ainda, a legislação em vigor à Decisão (CE) n.º 2008/185, da Comissão, de 21 de ... a correta execução das ações da profilaxia médica e sanitária; ... e) Elaborar os formulários e as normas de procedimento; ...
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Edital n.º 333/2022
... SECÇÃO III ... Captura, ações de profilaxia médica e sanitária e destino dos animais ... ARTIGO 46.º (Captura de animais vadios e ... profilaxia e vigilância epidemiológica de acordo com a legislação em vigor ... 2 — Regulamenta-se de igual modo a detenção e demais ...
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Despacho n.º 7607/2021
... legislação em vigor; d) Assegurar uma oferta alimentar saudável e diversificada nos ... do município, nos domínios da inspeção hígio-sanitária, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de ...
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Aviso (extrato) n.º 17231/2018
... , bem como desenvolvimento de ações de controlo e vigilância sanitária de sistemas, estruturas e atividades com interação no ambiente, no to da legislação sobre higiene e saúde ambiental.4 - Perfil de competências:A carreira de ...
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Despacho n.º 2673/2018
... ências cometidas ao Presidente da Câmara na supra referida legislação. Determino, que: 1 - São mantidos e ou criados, com as designações ... a sua adoção; c) Executar medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor (campanhas de vacinação ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... legislação decretada em ... contexto de pandemia e poder considerar-se assim ... dando resposta à situação de emergência sanitária sanitária que ganhou ... relevância determinante em 9 de Março de 2020 ...
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Aviso n.º 8372/2024/2
... o modelo de estrutura hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades orgânicas de 1.º ... do Fundão; e) Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor; f) Avaliar, controlar e ...
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Aviso n.º 4774/2020
... manter o modelo de estrutura hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades orgânicas de 1.º grau ... do Fundão; e) Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor; f) Avaliar, controlar e fiscalizar ...
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Aviso n.º 17024/2019
... manter o modelo de estrutura hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades orgânicas de 1.º grau ... do Fundão; e) Executar as medidas de profilaxia médica sanitária preconizadas na legislação em vigor; f) Avaliar, controlar e fiscalizar ...
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Aviso n.º 3524/2019
... 1 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do ... as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de ...
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Edital n.º 929/2016
... mantém o modelo de estrutura hierarquizada, de acordo com a legislação vigente, que compreende a existência de unidades orgânicas de 1.º grau ... , sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higieno-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica; b) Garantir a inspeção e ...
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Portaria N.º 17/2008 de 14 de Fevereiro
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 16/2010 de 12 de Fevereiro
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 19/2009 de 20 de Março
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
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Portaria N.º 41/2011 de 3 de Junho
... caso se venha a verificar comprovado incumprimento da legislação sanitária em vigor, podendo ser exigida a devolução da indemnização ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de Março de 2012
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Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Porém, em 09-07-2020, invocaram a legislação sanitária aprovada na sequência da epidemia Covid-19 para permanecerem ...