prazo contra alegações

56213 resultados para prazo contra alegações

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...contra-ordenacional. A fórmula encontrada - largamente ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos: a) Se afastarem do respeito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações...
  • Acórdão nº 0209/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2017

    Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... da lide a reclamação por ele deduzida, contra o despacho do chefe do serviço de finanças de ..., por falta de apresentação das alegações no prazo legal. A 17/01/2017 veio o recorrente, ...
  • Acórdão nº 0954/18.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1. O n.º 1 do artigo 638º do Código de Processo Civil, refere-se ao prazo para recorrer, dirigido em exclusivo ao recorrente, enquanto o n.º 9 do mesmo artigo se refere ao prazo das alegações e diz respeito quer ao recorrente (alegações propriamente ditas) quer ao recorrido (contra-alegações). 2. Não se pode comparar a hipótese de haver apenas um recorrente e um recorrido com a hipótese,...

    ... da instância o Réu na acção intentada contra o Município (..), por caducidade do direito de ... reclamação consiste no facto de o prazo de recurso se iniciar quando as partes são ... diferentes, o prazo das respetivas alegações é único, incumbindo o à secretaria ...
  • Acórdão nº 678/09.0TMSTB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

    ... foram notificadas para apresentarem alegações, com vista à instrução e decisão do litígio. ... de crescimento profissional, ao contrário do que lhe aconteceu em Portugal que sempre ficou ...údo na íntegra do mesmo, nomeadamente o prazo do contrato e a remuneração, juntando o ...
  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

    ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1. Vem o ... A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Senhor Procurador-Geral ...ção da gravação, concedendo-se novo prazo para alegações na 1.ª instância». Colhidos ...
  • Acórdão nº 01668/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 2014

    I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a esclarecer e não a alterar o sentido da decisão. II - O prazo para apresentar as alegações do recurso conta-se a partir da notificação do despacho que o admitiu, e o pedido de aclaração deste despacho,

    ...ção do recurso deve ser feita nas alegações (687º-4 CPC). 7º Não é possível à parte ... aclaração das sentenças interromper o “prazo para o recurso”, norma que é aplicável aos ... 1.2. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. 1.3. O Exmo. ...
  • Acórdão nº 01320/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2017

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... na falta de notificação das alegações de recurso apresentadas, pela Autoridade ...ção de tais alegações e a concessão de prazo para apresentarem contra-alegações. O ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

    ... no serviço de finanças de Matosinhos contra C…, Lda. O recurso foi admitido com subida ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1ª - Este ... para apresentação de alegações, em cujo prazo o embargante pretenderia juntar documentos ...
  • Acórdão nº 01282/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2016

    O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 do CPPT.

    ..., que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia ... Não foram produzidas contra-alegações. O Ministério Público junto deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Pelo contrário, sem eficácia e simplicidade do procedimento e ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ... Artigo 120.º Notificação para alegações 1 - Quando tenha sido produzida prova que ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for

    ... o nº 2, do artigo 147º do CPTA que "Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a ... menor para a interposição de recurso e a contra-alegação: o n.º 7, colocado depois do n.º 1, ... aos prazos para apresentação das alegações. No caso dos autos, é manifesto que o recurso ...
  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e

    ... processo urgente de contencioso eleitoral contra a Universidade do Algarve e o contra interessado ..., tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: A) Pela Recorrente ..., haverá ainda lugar a alegações (pelo prazo" de 3 dias; arts 97.º, n.º 1, al. a) e 98.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 3419/14.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    Nos termos do art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, a falta de apresentação de conclusões das alegações no prazo peremptório para a dedução do recurso não pode ser suprida, designadamente na sequência de convite, antes determina o indeferimento do recurso. Tal norma, com essa interpretação, não viola os arts. 2.º e 20.º da Constituição.

    ...  A executada, AA, em 9-06-2016, interpôs contra a exequente, BANCO BB, apelação da sentença de ...para aperfeiçoamento das Alegações com as Conclusões em falta, em consonância com ...á-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ...
  • Acórdão nº 08699/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

    ..., que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia ... * Não foram produzidas contra-alegações. * O Exmo. Magistrado do Ministério ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...

    ... (17/2/2015) respeitou integralmente os prazos legais previstos para o efeito sendo, ..., tendo nesta sessão proferido as alegações orais" atento que o substabelecimento conferiu ...ço indicado, não há erro, bem pelo contrário, a lei foi cumprida. 16. Pretende a recorrente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ...-se, depois, no n.º 2, que, pelo contrário, o regime da parte II é exclusivamente ...ções, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... para o efeito apresentaram as alegações escritas, alegando o que consta de fls. 6º Foi ... 13º Bem como ficou impedido de contra-alegar, em virtude de desconhecer as alegações ..., aguardando o tribunal o decurso do prazo para a subida do processo. 15º Atento os ...
  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o juiz o...

    ..., que este, em 3/07/2011, celebrou um contrato de cedência de clientes da D com outra ... a requerida extemporaneidade das alegações da credora A suscitada pelos requeridos na sua ... que não se extingue pelo decurso do prazo fixado para a sua apresentação; J – O ...
  • Acórdão nº 110/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial...

    ... que "Da apresentação destas alegações foi a Requerida notificada, como consta dos ... que as alegações seriam apresentadas no prazo de cinco dias, contabilizados de modo sucessivo. ... Tributário, em recurso interposto contra decisão final proferida por tribunal arbitral ...
  • Acórdão nº 1486/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O procedimento administrativo previsto no n.º 4 do art.º 6.º da Lei da Tutela Administrativa não tem natureza sancionatória. II. A contagem do prazo de trinta dias aí previsto para os interessados apresentarem alegações e juntarem documentos, inicia-se na data em que é facultado o P.A. para consulta. III. O pedido de certidão de teor do P.A. não suspende nem interrompe tal prazo.

    ...ção do Ministério da Saúde a contar o prazo de trinta dias concedido à Recorrente para se ... a lei determina que o sujeito passivo contradite tal pretensão insere-se no direito fundamental ... O Recorrido apresentou contra-alegações em que, em síntese, defendeu: - a ...
  • Acórdão nº 00962/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I – O tribunal a quo só pode conhecer e julgar procedente ilegalidade, não suscitada pelas partes, de norma constante do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual em causa (por ininteligibilidade), após a audição das partes “para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias …”. – artigo 95.º n.ºs 1 e 2 do CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A omissão dessa formalidade é...

    ... a presente acção de contencioso pré-contratual contra o Centro Social, Cultural e Recreativo da ... * Em alegações" a Recorrente formulou as seguintes conclusões: \xE2\x80"... quaisquer esclarecimentos nos termos e nos prazos constantes do artigo 50º, nºs 1 e 2 do CCP; E. ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 - Regime jurídico da tutela administrativa
    ...ção da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei; b) O ..., a notificação dos visados para, no prazo" de 30 dias, apresentarem, por escrito, as alegaç\xC3"...6 - Apresentadas as alegações ou emitido o parecer a que aludem, ...