Legislação sanitária
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... suplementar será remunerado de acordo com o disposto da legislação" aplicável ... Cláusula 37.ª ... Trabalho nocturno ... 1. \tA retribuiç\xC3" ... sua conservação e beneficiação de acordo com a legislação sanitária e de salubridade; fornece as secções de produção, venda e ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... - Profilaxia; ... - Educaçáo sanitária; ... Farmacologia.c) Ciências sociais: ... - Sociologia; ... - ...
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Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... produção de outras provas que demonstrem a não conformidade sanitária do produto em causa ... 3ª - A intervenção do Supremo Tribunal de ... Europeia e com respeito integral dos requisitos impostos pela Legislação Comunitária, como resulta da conjugação dos seguintes Regulamentos ... -
Edital n.º 805/2021
... na área disciplinar de Segurança Alimentar - Inspeção Sanitária.Faz-se saber que, perante esta Faculdade, pelo prazo de 30 dias úteis, a ... /2010, de 13 de maio (abreviadamente designado ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral de concursos para ...
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Acórdão nº 226/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2023
... que constante de legislação temporária ou de legislação ... de emergência, não pode ... relação umbilical com a crise sanitária », na medida em que traduz a « resposta ... legislativa a uma vera ...
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Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância
... , afiançar que os mesmos não detêm a respectiva inspecção sanitária ... 14.ª - Relativamente aos factos n.ºs 6 e 9 dados como provados na ... , ousadamente, descurando a legislação pertinente, assevera o recorrente não corresponder à verdade a falta, ... -
Edital n.º 1052/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... e bem ainda, à execuçáo de medidas de profilaxia médica e sanitária no Município de Setúbal, pelo que se elaborou o presente Projecto do ...
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Portaria n.º 68/99, de 28 de Janeiro de 1999
... e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro, tem ... pela Direcção-Geral de Veterinária, ao abrigo da legislação em vigor, a quem incumbe: a) Executar as acções técnicas constantes do ...
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Aviso n.º 22168/2023
... CAPÍTULO II Condicionantes Artigo 7.º [ ... ] Regem-se pela legislação que lhes é aplicável as seguintes servidões administrativas e restri- ... Faixas de proteção sanitária e paisagística no solo rústico; ...
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Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... sanitária a nível internacional, assumiu com grande rapidez, uma acentuada ... posteriormente suspensa pela legislação reguladora do estado de exceção ... constitucional – o estado de ...
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Portaria n.º 356/2000, de 16 de Junho de 2000
... primordial daqueles planos a melhoria da classificação sanitária, como consequência do estabelecimento de efectivos e áreas indemnes e ... erradicação e se de tal facto resultar o incumprimento da legislação em vigor relativa à classificação sanitária de efectivos e áreas das ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para ...
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Decreto-Lei n.º 227/2004, de 07 de Dezembro de 2004
... e caprinos pressupõem o cumprimento de exigências de polícia sanitária que assegurem um estatuto sanitário uniforme dos animais ... A ... - O disposto no presente diploma não exclui a aplicação da legislação" que estabelece as normas técnicas de execução do Programa de Erradicaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1189/2023
... , que ora se publicita e estabelece o seguinte: Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no ... 22,00 m³ Instalação Sanitária ... Acessórios IS ... Suporte Chuveiro C/ ...
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Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro de 1997
... de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária (ADS) ... Entretanto, a existência de certas doenças dos ... pela Direcção-Geral de Veterinária, ao abrigo da legislação em vigor, a quem incumbe: a) Executar as acções técnicas constantes do ...
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Despacho n.º 1685/2017
... da Região Norte, exercendo funções nas áreas da Inspeção Sanitária em matadouros, auditorias no âmbito do PACE e realização de controlos ... ás os Montes e Alto Douro; Ações de formação: (2016) - "Legislação aplicável ao setor dos alimentos para animais (DGAV); (2015) - "Aditivos ...
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Regulamento N.º 4/2008 de 4 de Março
... Nesta sequência, as recentes alterações na legislação vigente atribuem competências às câmaras municipais na área do ... obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas ...
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Edital (extracto) n.º 972/2007, de 08 de Novembro de 2007
... obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária, ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas ...
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Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho de 2013
... pecuárias, destinados a prevenir e a promover a defesa sanitária dos efetivos pecuários e de terceiros, bem como as normas de bem -estar ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-11-2020 Pág. 1 de 63 ... Artigo ... médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço ...
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Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
... à base de carne abrangida pelo mesmo certificado de inspecção sanitária; m) Acondicionamento: a operação destinada a proteger os produtos à ... legislação em vigor relativa às trocas intracomunitárias de carnes frescas de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março de 2001
... à raiva animal, torna-se necessário adequar à realidade sanitária actual a legislação existente no que respeita a esta doença e que, até ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
... Artigo 2.º ... Aplicação de legislação ... A aplicação do disposto na Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, faz-se ... que considere adequados ou que sejam prescritos por entidade sanitária adequada ... Capítulo VIII ... Assiduidade ... Artigo 45.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
... que considere adequados ou que sejam prescritos por entidade sanitária adequada ... CAPÍTULO VIII ... Assiduidade ... Artigo 45 ...
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Aviso (extrato) n.º 13833/2019
... trabalho de técnico superior de saúde do ramo de Engenharia Sanitária, por mobilidade interna.Faz-se público que a Administração Regional de ... de origem, nos termos da Lei do Orçamento de Estado.5 - Legislação aplicável:O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 414/91, ...