Legislação sanitária
3236 resultados para Legislação sanitária
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Portaria n.º 129/80, de 25 de Março de 1980
... desferrados, identificados e acompanhados de documentação sanitária, ou outra, quando for legalmente exigida ... 4 - É proibida a entrada ... ção ante mortem, as reses serão marcadas nos termos da legislação em vigor ... Art. 12.º Os animais de índole bravia, bem como os bovinos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 116/98 . Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 8-8-2019 Pág. 1 de 5 ... Estabelece os ... 2 - O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia, a nível da respectiva área geográfica de ...
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Do Crime de Corrupção de Substâncias Alimentares ou Medicinais
... à semelhança do que acontecia e acontece em grande parte da legislação penal europeia e não só) 11 , sendo que, e nesse caso, o bem jurídico ... deve obedecer às normas estabelecidas pela legislação sanitária, entendendo-se como tal não somente a lei, como os regulamentos, ordens ...
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Edital n.º 439/2006, de 12 de Outubro de 2006
... adequados à execuçáo de campanhas de profilaxia médica e sanitária ... Cumpre sublinhar que o Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro, ...
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Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.
... n.º 1-A/2020 — já o notámos — insere-se no âmbito de legislação temporária e de emergência, aprovada pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença ... -
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... de Proteção Civil, cuja criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do Serviço Municipal de ... espaços públicos; h) Coadjuvar em toda a atividade médico-sanitária; i) Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem atribuídas ...
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Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...
... refeições no seu estabelecimento, em conformidade com a legislação em vigor ... 62 - Por esse motivo, foi efectuada uma vistoria sanitária ... -
Aviso n.º 7130/2017
... o médico veterinário municipal tem poderes de autoridade sanitária veterinária concelhia, poderes estes, conferidos por inerência de cargo, ... procede à execução das seguintes tarefas: Nos termos da legislação vigente, nacional e comunitária, colaborar com o Ministério da ...
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Acórdão nº 95/15.2GTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024
I – No tocante a prazos de prescrição do procedimento criminal, para além das causas de suspensão e de interrupção previstas no Código penal, deverá ter-se ainda em conta o regime de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade instituídos nas leis temporárias n.ºs 1-A/2020 e 4-B/2020 publicadas no âmbito do estado de emergência decretado por força da pandemia resultante do vírus SARS-CoV-2.
... novo prazo de suspensão, devido à entrada em vigor de nova legislação" motivada pelo aumento de número de casos de Covid-19 (Arts. 4º e 6º-B n\xC2" ... prazo de prescrição, por força da situação de emergência sanitária, a processos em curso, colide com o princípio da legalidade criminal, na ... -
Edital n.º 183/2019
... ção dos maus tratos e do abandono de animais de companhia; A legislação que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha ... j) MVM - Médico Veterinário Municipal: autoridade sanitária concelhia com a responsabilidade de direção e coordenação técnica do ...
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Acórdão nº 902/16.2IDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I- As leis 1-A/2020, de 19 de Março e 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, relativas à situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, estatuíram que “a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos” e o “dispos
... 7.º da Lei n.º 1-A/2020 ( ... ) insere-se no âmbito de legislação temporária e de emergência, aprovada pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença ... -
Aviso n.º 17483/2023
... ambiente (sanitária) e engenharia eletromecânica] ... Para efeitos do disposto no n.º 2 do ... 5 — Legislação aplicável — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ...
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Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Governo, nomeadamente no seu n.º 2, que altere ou ajuste a legislação em vigor, no que respeita à utilização dos sistemas tecnológicos de ... animal, os registos de detenção e movimentos e a informação sanitária, nomeadamente as classificações sanitárias ou estatutos atribuídos ...
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Acórdão nº 299/17.3GBASL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
... évia a outras questões que se prendem com a actual situação sanitária do país e uma abordagem – igualmente prévia – à legislação ...
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Aviso n.º 10133/2018
... posto de trabalho);Estruturas (1 posto de trabalho);Engenharia Sanitária e Ambiental (1 posto de trabalho)Mecânica dos Solos (1 posto de ... concursos caduca com a ocupação dos postos de trabalho.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Aviso n.º 17158/2020
... );Hidráulica Marítima (1 posto de trabalho);Engenharia Sanitária e Ambiental (1 posto de trabalho);Mecânica dos Solos (1 posto de ... do curriculum vitae e da obra científica dos candidatos.3 - Legislação aplicável - Os presentes concursos regem-se pelas disposições do ...
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Regulamento n.º 139/2023
... 426 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A legislação que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha ... j) MVM — Médico Veterinário Municipal — autoridade sanitária concelhia com a responsa- ... bilidade de direção e coordenação ...
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Aviso N.º 979/2006 de 7 de Novembro
... 2 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplicar-se-ão o Decreto-Lei n.º ... Tema V - Inspecção Sanitária e Controlo da Qualidade dos Produtos de Origem Animal; ... Tema VI - ...
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Decreto-Lei n.º 29/92, de 27 de Fevereiro de 1992
... no seu território, necessário se tornando a adopção de legislação nacional em conformidade com a Directiva do Conselho n.º 85/511/CEE, de ... legislação comunitária aplicável, considera-se autoridade sanitária nacional no continente a Direcção-Geral da Pecuária e nas Regiões ...
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Aviso n.º 16901/2021
... , os Médicos Veterinários Municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária local, as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia e a ... édico Veterinário Municipal (MVM) ou do Município, conforme legislação em vigor. 3 - O Médico Veterinário Municipal é coadjuvado, no ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... de cooperação internacional (isto, sem prejuízo da legislação especial acima referida) ... 373. Quinto, o valor da coima única ... pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença ... -
Aviso n.º 15912/2016
... ção, elaborando os respetivos autos, de acordo com a legislação em vigor; e) Garantir o acesso pelo público interessado aos documentos ... com as autoridades de saúde pública na intervenção sanitária dos espaços municipais; e) Estudar, planear, acompanhar e participar na ...
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Acórdão nº 0293/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003
... ção não foi precedida de parecer favorável da autoridade sanitária de Sintra, em desrespeito pelo estipulado no art. 1º do DL 596/70, de 19 ... ável da Autoridade Sanitária de Sintra, em desrespeito da legislação aplicável, bem como sem a devida prévia consulta à Direcção da Área ...
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Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
... o respeito pelas normas de bem -estar animal, a defesa hígio -sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a ...
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Aviso (extrato) n.º 11446/2021
... ça da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção hígio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da ... ções previstas no Decreto-Lei n.º 20/2019 de 30/01, e legislação decorrente.No âmbito da Saúde e Bem-Estar de Animais de ...