juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. A taxa de juros fixada no artigo 102º do Código Comercial, na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 32/2003 de 17/2, não é aplicável a contratos celebrados com consumidores. 2. Quanto a estes aplica-se, por força do disposto no art. 2º nº 2 a) do mencionado Decreto-Lei nº 32/2003, o regime previsto no art. 559º do Código Civil.

    ...99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é legal. Termina ...comerciais, nos termos do artigo 102.°, do Código ...ção, preços e pagamento": «Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ..., acrescida de € 6.574,48 a título de juros de mora e de € 153,00 relativos ao montante de ... atrasos de pagamento nas transacções comerciais"» (art 1º). Alargou a possibilidade de recurso \xC3"...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

    ...mora no pagamento da renda vencida em 2019, € ... de reforço de caução, tudo acrescido de juros" de mora legais (comerciais) vencidos desde a cita\xC3"...
  • Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

    ...a quantia de 5.844,62 €, por conta dos juros de mora vencidos por atraso no pagamento das ... momento em vigor para as obrigações comerciais, contados desde a citação da R. até efetivo e ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...

    ... a quantia de € 871.414,99, acrescida de juros à taxa legal vencidos desde a citação até ...comerciais, e a abster-se de usar nas facturas e viaturas ... de € 161.832,00, acrescida dos juros de mora", à taxa legal dos juros comerciais, desde a cita\xC3"...
  • Acórdão nº 1509/15.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No regime do contrato de empreitada e relativamente ao cumprimento defeituoso a lei exige a denúncia, pelo credor, dos defeitos da obra. II - Mas não basta a denúncia da existência de defeitos para que a ré fizesse valer junto da autora o seu direito a reclamar o custo da respectiva eliminação. É necessário que a autora fosse avisada para os eliminar ou não sendo tal eliminação possível,...

    ... total de €90.392,09, acrescido de juros moratórios legais vencidos e vincendos desde a ... capital de €90.392,09, acrescida de juros mora à taxa legal aplicável às transacções ... à taxa aplicável às transacções comerciais, vencidos e vincendos sobre as quantias ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a manutenção do ar- rendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da ... despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;. h) Juntar ... utilização de espaços em centros comerciais...
  • Acórdão nº 2603/13.4TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não sendo apresentada cópia do atestado médico comprovativo da doença do mandatário, sem qualquer justificação plausível, não ocorre motivo de justo impedimento para adiar a audiência de julgamento, nos termos do artigo 603º nº 1 do C.P.C. II. A redução da clausula penal na proporção do incumprimento da obrigação é adequada e justa, face ao previsto no artigo 812º nº 2 do C.C.

    ...) da quantia de € 42.459,00, acrescida de juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios, ...éditos de que são titulares empresas comerciais, vencidos e vincendos desde a citação até ...
  • Acórdão nº 063/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - A violação do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho implica a nulidade do contrato. II - Nos termos conjugados dos art. 5.º, n.º 4 e 9º nº2 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro não é possível a sanação da referida nulidade nem aplicação da solução do art. 289º do CC de restituição do valor da prestação.

    ... ao pagamento de 45.702,26€, acrescido de juros de mora (fixados à taxa dos juros comerciais) ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si e  contextualizando-as, se necessário, no âmbito da...

    ... a quantia de € 779.295,076, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, liquidando os já  vencidos em € 148.726,326. ...
  • Acórdão nº 30202/16.1YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. A alegação de uma contradição entre os factos provados e a decisão consubstancia a alegação de um erro de julgamento e não da oposição (incompatibilidade lógica) entre os fundamentos e a decisão que é pressuposto da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC. II. Em fórmula simples, o pedido ou a pretensão é o efeito jurídico visado pela parte e a causa de pedir é o

    ... da quantia de € 194.759,79 acrescida de juros de mora à taxa legal dos juros comerciais sobre ...
  • Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita

    ... global de 45.676,55 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal de juros comerciais, desde ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o

    ... pagar-lhe, em função desses contratos e da mora no respectivo cumprimento, de capital, € .004,40; de juros remuneratórios líquidos, € 2.843.818,30; de ..., à taxa legal aplicável às dívidas comerciais; Quando assim se não entenda, e sem conceder: B. ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... título de capital, € 139,87 a título de juros de mora vencidos e € 102,00 a título de taxa ... legal supletiva dos juros moratórios comerciais. No preenchimento do requerimento de injunção ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao

    ... 2.097.592,36€, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos desde a data da interpelação, ... de obrigações contratuais e comerciais, ou seja, transacções económicas entre ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ... assim em dívida e sobre a qual incidem juros de mora, calculados às taxas comerciais ...
  • Acórdão nº 1354/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...

    ... a quantia de € 5.140,94, acrescidas dos juros de mora, no valor de € 4.071,48 correspondentes ... atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Diretiva Comunitária nº ...
  • Acórdão nº 617/13.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    Ainda que esteja em causa a mesma garantia bancária, a acção fundada nas relações entre o garantido (dador de ordem) e o beneficiário não é prejudicial relativamente à acção baseada nas relações entre o garante (banco) e o beneficiário da garantia, por se tratar de relações independentes, não havendo lugar à suspensão da instância com esse fundamento.

    ... dia 15/5/2013, sem que tenha liquidado os juros de mora, calculados às sucessivas taxas ..., o saber se no âmbito das relações comerciais existentes entre a aqui Recorrente e a D… ...
  • Acórdão nº 43168/15.6YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2019

    I Não é admissível recurso de Revista nos casos em que o Acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau, artigo 671º, nº3 do CPCivil II Verifica-se uma dupla conformidade decisória em ambas as instâncias, sem embargo da diferente quantia em que veio a ser condenada a Ré/Recorrente, se a mesma foi beneficiada em...

    ... a quantia de 18.397,73€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, às várias taxas e juros comerciais que em cada momento estiveram ou estejam em vigor ...
  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...

    ..., não só da quantia mutuada e respectivos juros, como também dos demais encargos resultantes do ..., as empresas em caso de transacções comerciais" poderem receber do devedor uma indemnização a t\xC3"... – que “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, (…), o credor tem ...
  • Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor).

    ..., (…) 3 - às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem ...
  • Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Justifica admitir-se o recurso de revista excepcional para discutir a natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) dos créditos dos concessionários dos sistemas de exploração dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público (fornecedores de água em alta) sobre as entidades municipais utilizadoras e a data de início da contagem do respectivo...

    ... (…) 3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem ...
  • Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

    ... nas alíneas a) e b) anteriores, de juros", de mora à taxa legal em vigor, a contar da cita\xC3"... ré no pagamento de juros moratórios comerciais, à taxa de 7%, e condenam as rés a pagarem à ...
  • Acórdão nº 965/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A...

    ... de capital e € 192.962,91 a título de juros, acrescida de juros à taxa legal para juros ... e oitenta e um euros), acrescido de juros de mora vencidos até à presente data e vincendos desde ..., acrescida de juros à taxa dos juros comerciais, crédito que julgou extinto por compensação, ...
  • Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

    ... pagamento da quantia de € 50.581,42, com juros de mora à taxa legal aplicável aos créditos do ... juros de mora á taxa das operações comerciais desde 4-8-09. A R. interpôs recurso de revista ...

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