pensão de alimentos a maiores

Deve ser aceite, para efeitos do artigo 56º do CIRS, o valor da pensão de alimentos paga pelo impugnante aos seus filhos maiores, que frequentam o ensino universitário, se o montante pago respeita os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando os filhos ainda eram menores.

... do disposto no art° 1880° do CC, relativo a alimentos a filhos maiores ou emancipados, passou a entender-se que a pensão de alimentos fixada na menoridade se mantém até à idade de 25 anos, conferindo legitimidade ao progenitor com quem o filho vive para exigir do outro progenitor a prestação de alimentos até àquela idade do filho, se este se mantiver a estudar.

Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela acção.

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... artº 1880º do CC, relativo a alimentos a filhos maiores ou emancipados, face às alterações introduzidas pela Lei 122/2015 passou a entender-se que a pensão de alimentos fixada na menoridade se mantém até à idade de 25 anos. 2– Essas mesmas alterações produzidas pela Lei 122/2015 vieram ainda conferir legitimidade ao progenitor convivente com filho maior para exigir do outro, progenitor inadimplente, as quantias que se vencerem de alimentos...

... nor. VIII – A intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores para que, em substituição do progenitor faltoso, assegure o pagamento da obrigação de alimentos nos termos definidos pela Lei nº 75/98 (na redacção introduzida pela Lei nº 24/2017), deve ser requerida pelo Ministério Público ou por aqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue (artº 3, nº1), em caso de impossibilidade de cobrança destes alimentos e limita-se...

... que corresponderia ao tempo de inscrição, pensão essa que só cessa nas situações previstas no art. 47.º do mencionado diploma legal. XL - O pagamento pela CGA da pensão de sobrevivência não assume uma posição de provisoriedade e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança...

... que corresponderia ao tempo de inscrição, pensão essa que só cessa nas situações previstas no art. 47.º do mencionado diploma legal. XL - O pagamento pela CGA da pensão de sobrevivência não assume uma posição de provisoriedade e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança...

... ata. II. Arguindo a apelante que o valor da pensão de alimentos vertido na ata não corresponde ao que foi acordado, cabia à requerente/apelante arguir a falsidade ideológica do teor da ata no prazo de dez dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do ato. III. Tendo a requerente interposto simplesmente recurso de apelação, mas ainda dentro do prazo que dispunha para suscitar o incidente de falsidade do

... outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, seja para, depois desta, intentar ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional.

... pela Requerente da quantia de 3.740 € atinente a alimentos retroativos, concorda-se que tal ação, já finda pelo trânsito em julgado da sentença, não constitui o meio processual próprio para ver analisada tal questão, tão pouco o sendo o incidente de alteração dos alimentos, nem se podendo considerar que os termos processuais adequados para a apreciar sejam um “apenso para a alteração e incumprimento do regime de regulação das responsabilidades...

... é deduzir incidente de alteração do montante dos alimentos fixados no processo, por apenso àqueles autos de regulação das responsabilidades parentais.

... o progenitor no pagamento da prestação de alimentos não tem de impor à alimentanda credora a obrigação de anualmente juntar prova de inscrição no ano lectivo, cabendo o devedor demonstrar que a formação profissional se arrasta de forma abusiva e o cumprimento deixou de ser razoável, caso tal se venha a verificar e pretenda a cessação da obrigação. 4. A decisão sobre se deve ou não manter-se a obrigação de alimentos para eventual formação

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... inclui como dependentes, além do mais, os filhos maiores que não tenham mais de 25 anos.

... - As causas de cessação da obrigação de prestar alimentos encontram-se previstas no art.º 2013º nº 1 do CCivil. VI - Na relação entre pais e filhos os deveres a que se reporta a al. c) desse artigo são os estabelecidos no art.º 1874º nº 1 do CCivil. VII - Só uma inobservância qualificada – que revista gravidade objectiva – desses deveres poderá constituir causa de cessação da obrigação de alimentos. VIII - Na jurisprudência vem sendo entendido,

– O art. 1905, nº 2, do C.C., na versão conferida pela Lei nº 122/2015, de 1.9, aplica-se às relações jurídicas já constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor (1.10.2015), independentemente do filho ter já atingido a maioridade, embora apenas a partir dessa sua entrada em vigor.

... se mantinha com a maioridade, pelo que os filhos maiores ou emancipados tinham o ónus de propor uma acção para receber alimentos dos pais para além da menoridade. Porém, o dever de alimentos não cessava automaticamente com o fim da menoridade. A cessação da obrigação alimentar carecia de ser judicialmente ordenada, devendo o obrigado alegar e provar qualquer uma das causas de cessação da obrigação de alimentos constantes do art. 2013.º do C....

... admissão, pelo tribunal, de pedidos de fixação de alimentos a filhos maiores quando se verifique ab initio a elevada improbabilidade de vir a ocorrer uma conciliação das vontades das partes. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A fixação de alimentos devidos a filhos maiores com o fundamento previsto no art. 1880º, segue o regime processual relativo a menores (arts. 1412º, nº1, do CPC, e 182º da OTM). II - Tendo havido decisão sobre alimentos devidos a menor, atingida a maioridade o pedido de alteração ou cessação de alimentos deverá ser decidido por incidente/ação a processar por apenso ao processo de regulação das...

... Neste quadro fático, e sem necessidade de mais e maiores explicações, por se considerarem despiciendas, podemos afirmar que não assiste direito à A. de peticionar ao Réu a fixação de uma pensão de alimentos após o divórcio, não sendo de esquecer os montantes que a mesma já aufere a esse título, embora sem essa designação e qualificação no âmbito deste processo.

O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

... lação das responsabilidades parentais ou acção de alimentos devidos a menores) anterior e já transitada em julgado, que faz nascer precisamente o direito à instauração daquele preciso incidente o qual, pode ser deduzido quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do seu vencimento. (sumário elaborado pela relatora)