pensão de alimentos a maiores

585 resultados para pensão de alimentos a maiores

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ....º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados (Entrada em vigor: 2019-02-10) ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo 109.º ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...

  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à...

    ... que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € ... Expôs que, em pensão de alimentos e despesas extraordinárias, ... quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados esta questão tem, porém, que ser ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos;        € 80.000,00 (oitenta mil euros), ...êm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no ... Civil, relativa a despesas com os filhos maiores ou emancipados, pois se no momento em que o filho ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ..., nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações de ...ção de obrigações acessórias implica maiores custos de cumprimento para os contribuintes, o ...

  • Regulamento n.º 287/2019

    ...ídio de desemprego, bolsa de formação, pensão, pensão de alimentos);g) No caso de membros do gregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de ...

  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Os abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no...

    ... que "..resulta do probatório que, a pensão de alimentos foi paga no ano de 2006, ao filho ... mesmo diploma legal, no caso dos filhos maiores", a obrigação de provir ao sustento dos filhos s\xC3"...

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ... pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho C.. , desde que este, em 15/02/2010, ...ência dominante ia no sentido de que a pensão de alimentos caducava com a maioridade, pelo que ... o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores, e que em regra será a mãe – como sucede no ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ...    35.Por outro lado há que ver que a Pensão de Alimentos não paga diz respeito a dois ... obrigação de prestação de alimentos a maiores, vislumbram-se muito interessantes, porém, são ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ... a caducidade da prestação dos alimentos, nos precisos termos acordados. Realizada ... âmbito do processo de alimentos a filhos maiores, foram estabelecidas obrigações para ambas as ... decorrente do pedido e atribuição da pensão de alimentos a filhos maiores, por forma a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... vigor: 2019-02-10) 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos; b) ..; c) ..; d) ..; e) As indemnizações que ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ....º 4]; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade ...

  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou ter...

    ... execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai:  L.., ambos melhor identificados ...   Vejamos. A pensão de alimentos em discussão foi fixada na ... das acções de alimentos a filhos maiores poder correr no Tribunal caso já existisse ...

  • Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.

    ... (…), intentou a presente acção de alimentos contra (…), seu pai, pedindo seja fixada uma ... o requerido estava obrigado a pagar uma pensão de alimentos fixada no processo de regulação do ..., inova em matéria alimentos a filhos maiores, permitindo que os filhos que já tenham fixada a ...

  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... penalização para o Recorrente e como pensão de alimentos do Recorrente para os filhos ... os filhos, não foram ouvidos os filhos maiores, não foi feito um relatório social, nem foram ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os seus artigos 4.º e 6.º; e) ... especial da qualidade e quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos, o Governo ... que durante o ano de 2018 apresentem maiores reduções de consumo energético podem ser ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...á mais de dois anos; 2) Parentes e afins maiores, no 1.º grau da linha reta e em linha colateral, ..., nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n) Restituir a habitação, ..., documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos/as menores ou, na falta deste, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º desse ..., nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada ... que durante o ano de 2017 apresentem maiores reduções de consumo energético, em ...

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003

    ... ou do seu agregado familiar e sejam maiores, são igualmente susceptíveis de integrar o ... ao montante legalmente fixado para a pensão" social do subsistema de solidariedade. Artigo 10.\xC2"... ou para reconhecimento do direito a alimentos. 2 - Nos casos em que o titular do rendimento ...

  • Em vigor Lei n.º 13/2003 - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

    ... incumba legalmente a obrigação de alimentos nem se encontrem em situação de internamento em ... ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice; d) Sejam maiores de 16 anos e ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ...Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ... autorizar a admissão nos lares de jovens maiores" de 18 anos que se encontrem em qualquer das situa\xC3"...; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e ...

  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ... e Mariana, passaram a ter direito à pensão mensal de seu pai, “.. enquanto se mantiverem ... sido condenado à prestação de alimentos aos seus quatro filhos no âmbito dos processos ... familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo ...

  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ... 500,00€ (quinhentos euros) a título de pensão de alimentos. 5º Actualmente, todos os filhos o Requerente são maiores. 6º Contudo, a filha Maria, não obstante se ...

  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    ...ário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para ... que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso ... à acção de alimentos a filhos maiores que foi distribuída àquele 1º Juízo, .ª ...

  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para ... que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso ... à acção de alimentos a filhos maiores que foi distribuída àquele 1º Juízo, .ª ...

  • Acórdão nº 0620302 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2006

    A razoabilidade a que se refere o art. 1880.º do CC deve ser interpretada sem demasiado rigor, no sentido de ser exigível a prestação alimentar mesmo na hipótese do alimentando haver reprovado dois anos, desde que não demonstrada indolência ou preguiça.

    ... Menores do Porto, a presente acção de alimentos a filhos maiores contra seu pai: - Dr. C....., dindo que se fixe a pensão de alimentos a pagar pelo Requerido em quantia ...