pensão de alimentos a maiores

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  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código Penal. Foi ...            35.Por outro lado há que ver que a Pensão de Alimentos não paga diz respeito a dois menores, sendo que um ... à obrigação de prestação de alimentos a maiores, vislumbram-se muito interessantes, porém, são um instituto de ...

  • Acórdão nº 458/18.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário da relatora: I – Com a alteração introduzida no art. 1905.º do Cód. Civil, mediante o aditamento do n.º 2 pela Lei n.º 122/2015, os filhos passam a ter automaticamente direito à pensão de alimentos que lhes foi fixada durante a menoridade, e até que completem 25 anos; II – Para possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à...

    ... ficou estipulado que o pai contribuía, a título de alimentos devidos ao menor, com a quantia mensal de € 150,00, até ao dia ... Expôs que, em pensão de alimentos e despesas extraordinárias, encontra-se em dívida ... Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados esta questão tem, porém, que ser colocada ...

  • Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    Os abatimentos expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevivia no I.R.S., em 2006, era o relativo a pensões de alimentos e estava previsto no...

    ... decisão que afirma que "..resulta do probatório que, a pensão de alimentos foi paga no ano de 2006, ao filho com idade de 30 ... do art.º 1880 do mesmo diploma legal, no caso dos filhos maiores", a obrigação de provir ao sustento dos filhos só se mantêm at\xC3"...

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-2015,...

    ... ter efectuado o pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho C.. , desde que este, em 15/02/2010, atingiu a ... C.C., a Jurisprudência dominante ia no sentido de que a pensão de alimentos caducava com a maioridade, pelo que o jovem poderia ...ítulo principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores, e que em regra será a mãe – como sucede no caso concreto -, ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional e nã

    ..., o que determinaria a caducidade da prestação dos alimentos, nos precisos termos acordados. Realizada audiência prévia, na ... Conservadora no âmbito do processo de alimentos a filhos maiores, foram estabelecidas obrigações para ambas as partes, ... obrigação normal decorrente do pedido e atribuição da pensão de alimentos a filhos maiores, por forma a comprovar o ...

  • Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou ter...

    ...veio instaurar execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai:  L.., ambos melhor identificados nos autos. A ...   Vejamos. A pensão de alimentos em discussão foi fixada na menoridade da jovem.  ... previa a possibilidade das acções de alimentos a filhos maiores poder correr no Tribunal caso já existisse acção judicial ...

  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ...………., Alexandre e Mariana, passaram a ter direito à pensão mensal de seu pai, “.. enquanto se mantiverem os pressupostos ...-Tendo o ora recorrente sido condenado à prestação de alimentos aos seus quatro filhos no âmbito dos processos ./2001, do 2º. ... do agregado familiar, além do mais, os filhos maiores que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente ...

  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... a Recorrida como penalização para o Recorrente e como pensão de alimentos do Recorrente para os filhos maiores, que se ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ...âmbito da eventualidade de morte, limitou -se o valor da pensão de sobrevivência do ex -cônjuge, do cônjuge separado judi- ... sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos recebida à data do falecimento do beneficiário. Introduziu -se ...b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;. c) ...

  • Acórdão nº 667/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

    ... mensal de 500,00€ (quinhentos euros) a título de pensão de alimentos. 5º Actualmente, todos os filhos do Requerente o maiores. 6º Contudo, a filha Maria, não obstante se encontrar aos ...

  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    Sumário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela acção. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto Vem suscitado um conflito negativo de competência entre

    ... Sumário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela acção. ...

  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela acção. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto Vem suscitado um conflito negativo de competência entre

    ... Sumário: Tendo havido uma decisão sobre alimentos na menoridade do requerente de alimentos para maiores e que está a ser cumprida, o incidente da pensão alimentar, agora que é maior, corre por apenso àquela acção. ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...… possui o 4° ano de escolaridade.— Tem duas filhas maiores, casadas e autónomos financeiramente.--- Encontra-se ... um filho com 14 anos que vive com a mãe, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.— 734) O arguido ...

  • Acórdão nº 0620302 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2006

    A razoabilidade a que se refere o art. 1880.º do CC deve ser interpretada sem demasiado rigor, no sentido de ser exigível a prestação alimentar mesmo na hipótese do alimentando haver reprovado dois anos, desde que não demonstrada indolência ou preguiça.

    ... de Família e Menores do Porto, a presente acção de alimentos a filhos maiores contra seu pai: - Dr. C....., pedindo que se e a pensão de alimentos a pagar pelo Requerido em quantia não inferior a ...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso for

    ... modo, 15 dias com cada um dos progenitores; quanto aos alimentos para o filho, entendia que o pai devia prestar 170€ mensais, ... às conveniências do progenitor que não quer pagar a pensão de alimentos. 8. Com efeito, e após a realização de ...45. Para maiores considerações, cfr., Maria Clara Sottomayor, Entre Idealismo e ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... 4. O L.. era reformado, com uma pensão de 308 euros mensais. Dedicava-se ao cultivo dos terrenos ... esquerda, com onze e meio por oito centímetros de maiores dimensões. Sufusões petequiais, bilaterais, ao nível da face ... causas acidentais, devido à aspiração de objetos, alimentos ou vómito (…) A sufocação indireta é frequentemente ...

  • Acórdão nº 97B765 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - O artigo 2003, n. 1, do CC, dá um conceito jurídico de alimentos em termos muito mais latos do que corresponde ao sentido corrente desta palavra, por absorver "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário". II - O "sustento" abrange, não só o necessário em termos de alimentação propriamente dita (a comida e a bebida), mas ainda as despesas com a assistênci

    ...1, do CC, dá um conceito jurídico de alimentos em termos muito mais latos do que corresponde ao sentido corrente ... rendimentos (ou mais avultados) no património do réu, maiores despesas e carga deste, etc. VII - O facto de se não provar se a autora, além duma pensão de reforma, aufere ou não outros rendimentos, não poderá ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

    ...ódigo de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados. A Assembleia da ..., e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o ...

  • Acórdão nº 07B1678 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2007

    A manutenção da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos depois de atingirem a maioridade ou emancipação depende, na falta de acordo, da alegação e prova, a título de causa de pedir, dos factos relativos ao seu não completamento da formação profissional e à razoabilidade dessa manutenção. A sentença condenatória do obrigado a prestar alimentos aos filhos enquanto menores é...

    ... 186º da Organização Tutelar de Menores, acção de alimentos, pedindo a sua condenação a prestar-lhes alimentos no montante ... dos pais de continuarem a promover o sustento dos filhos maiores e tal depende da prova por eles dos pressupostos previstos no ... foi judicialmente fixada, enquanto menores, uma pensão de alimentos lato sensu. Incumbe aos pais, no interesse dos ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    - A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...

    ... este último tenha sido condenado a prestar-lhe alimentos, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades ..., e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o ... a fixação de alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o art. 1880° do C. Civil, e a ...

  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... Nos presentes autos de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação do exercício ... devidos ao Menor o encargo de proceder ao pagamento da pensão de alimentos devidos ao menor pelo pai. -Proferiu-se sentença ...ão de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha recta e em linha colateral, até ao 3.ºgrau; c) ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... do processo de justificação da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. ARTIGO 109.º (Aceitação e repúdio da ...2. As interdições são aplicáveis a maiores; mas podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior à ... aos alimentos mostrar que os não pode prestar como pensão, mas tão-sòmente em sua casa e companhia, assim poderão ...

  • Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...

    ... Ovar intentou acção para continuarem a manter-se os alimentos contra C…, divorciado, residente na Rua … nº …, …, …, ... Alega em síntese que tem a pensão de reforma de € 393,05 e esta não chega para suportar as suas ... 15- A autora tem três filhos maiores, vivendo um com a autora. 16- O réu na alimentação, água, ...