juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...

    ...ório que vier a ser fixado, acrescida de juros sobre essa quantia, desde a citação até ...ça de ofensa à sua personalidade física ou moral») conclui que deste preceito dimana a ... vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor, desde 27.02.2010 e até ...
  • Acórdão nº 9162/20.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - O procedimento comum de execução coativa do direito à prestação de facto positivo, em que o correspondente título executivo não estabelece qualquer prazo para o cumprimento da prestação, inicia-se com a fixação judicial do correspondente prazo prestacional. II - A interpelação admonitória extrajudicial para cumprimento de facto positivo não é o meio idóneo substitutivo para a fixação...

    ... do facto por terceiro e a uma indemnização mora"tória. Daí que também o incidente de liquidaç\xC3"... a quantia de € 220.000,00, acrescida de juros comerciais desde a data de citação para acção ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017

    1) A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro. 2) Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo...

    ... da quantia de € 105 119,50, acrescida de juros contados à taxa legal em vigor para as es comerciais da data de citação até efectivo e integral ... cêntimos), acrescida de juros   de mora, às sucessivas taxas de juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 0537/06.8BESNT 0681/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I – As condições de cumprimento si voluerit constituem uma contradição nos termos, pois se fosse convencionado que o devedor só pagava se quisesse então não haveria obrigação jurídica. II – Certas condutas da entidade adjudicante, na medida em que induzam a um justificado investimento de confiança do concorrente, podem, em nome do princípio da boa fé, levar à responsabilização do...

    ...ça; - Condena o Réu a pagar à Autora os juros de mora sobre a dívida de capital, nos montantes ...ência aplicável às obrigações comerciais – cfr art 102º, parágrafo 3º do Código ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... da quantia de € 105.119,50, acrescida de juros contados à taxa legal em vigor para as es comerciais da data de citação até efectivo e integral ... cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas de juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 01B4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I- Nos contratos de mútuo bancário, os juros de mora a considerar serão, em princípio, os respeitantes às operações bancárias e não às operações comerciais "lato sensu", nem, tão pouco, os juros civis legais. II. Os mútuos bancários, no que tange aos juros de mora, obedecem ao disposto no nº. 1 do art. 7º do DL 344/78, de 17/11 (alterado pelo art. 2º do DL 83/86 de 6/5), devendo traduzir-se numa...

    ... inicial da execução, quer por os juros compensatórios e moratórios reclamados ... surge a separação entre juros civis, comerciais ou bancários; 7ª- Ora, o douto acórdão ...
  • Acórdão nº 1168/20.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...

    ... a quantia de € 185.058,32, acrescida de juros de mora à taxa legal para os juros comerciais ...
  • Acórdão nº 94298/12.4YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    Na redução do preço, por via de defeitos na coisa fornecida, deve englobar-se proporcionalmente o valor relativo a IVA que havia sido reclamado no preço global constante do pedido.

    ... euros e dezasseis cêntimos), a título de juros de mora vencidos: Causa de pedir: No exercício ... de juro aplicável às transacções comerciais, desde a data de citação até integral ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ..., quanto à parcela de € 32.668,34, dos juros moratórios vincendos às taxas legais em vigor ara créditos de empresas comerciais. Fundou a sua pretensão no facto de a R., na ...
  • Acórdão nº 1268/13.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. Não se deve confundir nulidades da sentença com eventuais vícios da decisão da matéria de facto (por dela não constar a respectiva fundamentação, ou suficiente motivação, ou haver motivação inteligível). 2.Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento

    ...: 52.860,04 € de capital e 2.696,59 € de juros vencidos, mais juros vincendos. Subsidiariamente ... e 2.696,59 € de juros vencidos e juros de mora vincendos, Para tanto, alegou, em síntese, que a ... à sobredita taxa aplicável aos juros comerciais, desde 25.3.2013 até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 1/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
    ... das quantias de €97.381,28, acrescida dos juros" de mora vincendos, à. taxa legal para as transa\xC3"ções comerciais, contados desde 08/10/2008 até. integral ...
  • Acórdão nº 70/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
    ... das quantias de €97.381,28, acrescida dos juros" de mora vincendos, à. taxa legal para as transa\xC3"ções comerciais, contados desde 08/10/2008 até. integral ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ...ção prestada de € 6.000,00, acrescido de juros de mora, contados sobre tal quantia à taxa tiva de juros comerciais, desde a data da resolução do contrato até ...
  • Acórdão nº 245/10.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Pretendendo o recorrente pôr em causa, através da impugnação da decisão fáctica, a condenação solidária de que foi alvo, recaía sobre si o ónus de identificar os pontos de facto que resultaram provados e que, subsumidos ao direito aplicável, configurariam a sua alegada responsabilidade subsidiária. II - Não tendo o recorrente indicado quais os factos que, na sua óptica, resultaram provados,

    ... do montante de € 88.969,32, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde a data de ... à taxa aplicável às obrigações comerciais, desde o vencimento de cada uma das facturas ...
  • Acórdão nº 05275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...

    ... as facturas em dívida, acrescida de juros de mora vencidos, calculados em 21/07/2006, em ... vencidos e vincendos à taxa de juros comerciais desde a data da mora do devedor; 5ª A recorrente ...
  • Acórdão nº 2606/16.7T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I.– Colocado o tribunal recorrido perante depoimentos testemunhais coerentes, detalhados e explicativos, duma parte, e perante depoimento testemunhal em sentido contrário, produzido por testemunha manifestamente empenhada em demonstrar a sua razão, e destarte a razão da parte que a oferece, não se evidencia existir, na prova de factos com base no primeiro grupo, erro notório que deva levar à

    ...ção de uso, acrescida dos respectivos juros de mora vincendos desde a citação até efectivo ... à taxa legal aplicável a juros comerciais"; b)- Condenar a Ré a pagar à Autora a quantia \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 01542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I – Resulta da Base XXXI anexa ao DL n.º 319/94, de 24/02 e da Base XXIX anexa ao DL n.º 162/96, de 4/09, nas redacções que lhes foram introduzidas pelo DL n.º 195/2009, de 20/08, que a dívida do Município utilizador à concessionária está sujeita a um prazo prescricional de 2 anos, a contar da data da emissão da factura em dívida. II – Essa prescrição tem natureza extintiva e não...

    ... em 31/01/2011, acrescida dos respectivos juros de mora, contados desde a data do seu vencimento ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3"...
  • Acórdão nº 132585/10.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    I – Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria de facto remeter o Juiz para o teor daqueles. II – Porém, uma coisa é limitar-se o julgador por dar como reproduzidos documentos ou o seu conteúdo e, outra bem diferente, é dizer o Juiz...

    ... de 31.231,39€ de capital, 5.374,92€ de juros de mora, 76,50€ de taxa de justiça liquidada e ...ção de sentença a título de juros comerciais de mora devidos por cada um dos contratos e ...
  • Acórdão nº 22927/10.1T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...

    ... do preço convencionado, acrescido dos juros de mora. * Citada, a Ré contestou, alegando, ... momento, aos créditos das empresas comerciais...
  • Acórdão nº 1651/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das...

    ... da quantia de €6.150,00, acrescida de juros de mora legais supletivos, aplicáveis às cções comerciais, já vencidos desde 25/03/2010 [dia seguinte ao ...
  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...

    ...juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em gor para as dívidas comerciais, até integral e efetivo pagamento, montando os ...
  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ... de 2010 e Dezembro de 2010, acrescido de juros de mora que se vencerem às supletivas taxas de uros comerciais legais, desde a data da citação das RR. e até ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato...

    ... da quantia de € 10.467,15, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, que se vencerem ..., à taxa prevista para as dividas comerciais, sobre a quantia referida em 1., vencidos desde ...
  • Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    “I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...

    ... a quantia de 10.946,70€, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas dos ... à taxa aplicável às obrigações comerciais desde 1 de Julho de 2016 até integral e efectivo ...
  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...

    ...moradia”, a indicar a localização do imóvel. Em ...juros vencidos e vincendos, calculados à taxa ..., à taxa legal aplicável aos juros comerciais, desde 30 de Abril de 2013 até efectivo e ...

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