juros mora comerciais

5592 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 187/10.4YYLSB-1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I. O facto de ter sido proferida condenação genérica, no âmbito de uma acção declarativa, ali se referindo a existência de despesas fixas que não foram contabilizadas na decisão, não desobriga o autor de, em sede de liquidação no âmbito dessa mesma acção declarativa, proceder à sua individualização para apurar os respectivos montantes que, a cada momento, podem ser distintos e, como tal, apenas...

    ...€ 2.245,48 - de € 4.440,47 - e bem assim juros de mora (nos termos da sentença proferida em ..."juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, sobre as quantias referidas em d)"; 3. ...
  • Acórdão nº 11105/20.1T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

    ... e a pagar-lhe 12.633,60€, acrescidos de juros de mora, calculados desde a data em que a autora ... da República suspendeu todos os voos comerciais e privados de passageiros de Angola para o ...
  • Acórdão nº 1545/19.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    Não existe identidade de causa de pedir quando, na presente acção, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada prevista no art. 374.º, n.º 1 do CPC, enquanto na acção reconvencional enxertada em processo anterior a aqui autora imputava à aqui ré responsabilidade contratual decorrente da ilícita resolução do contrato celebrado entre as partes (arts. 7

    ... b) Acrescida de juros de mora à taxa máxima legal das operações ... máxima legal relativa a operações comerciais, os quais, contabilizados até hoje, desde a data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... da Ré, devendo acrescer os respectivos juros de mora, desde a citação, à taxa de juro a para as empresas comerciais, até integral e efectivo pagamento do montante ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, vincendos desde a data da notificação da ... de liquidação acrescerão juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... a quantia de € 14.051,23, acrescida de juros moratórios vincendos, à taxa legal das comerciais nos termos acordados ou, subsidiariamente, ... e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento até efectivo ...
  • Acórdão nº 07877/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I - Tendo a Autora fundado o pedido de condenação da Ré no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. II- A declaração de nulidade do negócio jurídico...

    ...,30€ (ampliado na réplica) acrescida de juros, dela recorreu e, em sede de alegações formulou ... Recorrida no âmbito das transacções comerciais estabelecidas entre esta e a Recorrente. 16- A ... devido pela Recorrida, bem como os juros de mora à taxa comercial, até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 00046/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    É de natureza extintiva e não presuntiva o prazo de prescrição previsto no nº 3 da Base XX das bases do contrato de concessão de gestão e exploração dos sistemas multimunicipais em cada um dos sectores de actividade (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público quando atribuídos por concessão, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes) — anexo ao Decreto-L

    ...õe que “às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem ...
  • Acórdão nº 152847-12.2YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em processo de injunção em que é deduzida oposição, os autos são remetidos à distribuição e passam a seguir a forma e os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos. - Neste processo só estão previstos dois articulados, não sendo admitida resposta à oposição, por ter sido clara intenção do legislador simplificar o processado e...

    ... pagamento da aludida quantia, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 8% ao ano (juros ... e vincendos, à taxa legal de juros comerciais, desde 31.08.2011 e até efetivo e integral ...
  • Acórdão nº 1909/07.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – O aval é o negócio jurídico cambiário através do qual uma pessoa (avalista ou dador de aval) garante o pagamento de uma letra de câmbio por parte de um dos seus subscritores (avalizado). De um ponto de vista económico, o aval possui um fim semelhante à fiança. Contudo, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio: a obrigação do avalista é...

    ... a quantia de €115.731,52, acrescida de juros de mora vencidos no montante de 8.654,94 euros, ...,52 euros, acrescida de juros de mora comerciais já vencidos até 16.3.2007, no montante de ...
  • Acórdão nº 36839/20.7YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. Tendo a Ré aceitado a sua condenação parcial na 1ª instância e interpondo recurso de revista da decisão da Relação que (na procedência da apelação interposta pela autora) a condenou em montante superior ao da sentença, a medida da sucumbência da Ré/apelada, para efeitos do recurso de revista por si interposto, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença da 1ª instância e no

    ... global de € 2.075,52, acrescida dos juros moratórios comerciais contados desde as datas de ... de € 15.398,99, acrescida de juros de mora comerciais, desde a data de vencimento das ...
  • Acórdão nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC.    2. A...

    ...juros" de mora contados, à taxa comercial, desde a cita\xC3"... juros de mora, à taxa legal dos juros comerciais, desde a citação, sem prejuízo do pagamento do ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... cumprimento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... e será apenas responsável pelos juros de mora que decorram a partir da data da primeira ... de €271.771,52 acrescido de juros comerciais vincendos à taxa legal. 58.13) A Comissão ...
  • Acórdão nº 330/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por falta de motivação de factos provados, quando é fundamentada em erro de julgamento, podendo dar lugar, quando muito, ao suprimento nos termos do art.º 662.º, n.º 2, d), do mesmo...

    ... a quantia de 81.550,00€, acrescida de juros de mora comerciais, vincendos, calculados à taxa ...
  • Acórdão nº 4498/04.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1- Configura um contrato de arquitectura o acordo celebrado entre a autora e a 1ª ré com vista à elaboração por esta do projecto geral de remodelação, adaptação e reconstrução de um prédio, bem como para proceder ao acompanhamento e fiscalização da respectiva obra e elaboração dos projectos de arquitectura e de especialidade. 2 – As prestações típicas desse contrato traduzem-se no...

    ... total de € 552 351,26, acrescida de juros de mora a contar da correspondente citação até ... 552 351,26, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos desde a data de citação das RR., às ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam con- ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...

    ... estar em divida de 37.339,56€, mais juros de mora, relativos à exploração, tratamento e ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3"...
  • Acórdão nº 08456/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I – O «Acordo de Colaboração» outorgado em 05/03/2002 entre a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Almada referente à construção de um pavilhão desportivo com ginásio e a recuperação dos campos de jogos exteriores à Escola Secundário de Anselmo de Castro, nos termos do qual a DREL se obrigou a comparticipar nos custos de construção, constitui um contrato...

    ... pela qual foi condenado no pagamento de juros moratórios (sobre o montante de 601.116,95 €), ...seja condenado a pagar-lhe juros de mora desde Janeiro de 2008, por ser a data do envio da ..., respeitante a atrasos em transações comerciais; que a causa de pedir da presente ação ...
  • Acórdão nº 3584/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré. II - Não obstante resultar ter...

    ...€ 30.107,24 por danos patrimoniais, com os juros de mora que se vencerem até integral pagamento, ...ários”, acrescido de juros de mora comerciais. Ambas as partes recorreram; e o acórdão do ...
  • Acórdão nº 00001/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II - A prescrição presuntiva baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o...

    ... de 31 de Dezembro de 2011, acrescida de juros de mora, correspondente ao valor de serviços de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3"...
  • Acórdão nº 1603/11.3T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I – Celebrado um contrato de prestação de serviço de vigilância, tendo por objecto a segurança, controle de acesso e protecção de bens de umas instalações, durante horário nocturno, com a presença de um vigilante, havendo um furto por arrombamento nas referidas instalações, durante esse período, verifica-se incumprimento do contrato, por violação do dever de vigilância e de prevenção. II -

    ...é a pagar-lhe a quantia de € 32.134,54, e juros de mora vincendos à taxa dos juros comerciais, a ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... da quantia de € 259.602,38, acrescida dos juros que se vencerem até efetivo e integral ...A que acrescerão os juros de mora, à taxa legal a contar da data em que esta 2ª ... legal prevista para as transações comerciais, contados desde 16/7/1998 até integral e efetivo ...
  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... global de € 66.000,00, acrescida de juros de mora contados, à taxa supletiva dos juros ... contados, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a citação e até integral reembolso. *2. ...
  • Acórdão nº 210/11.5TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais. II - A excepção...

    ... a pagar-lhe € 13.025,57, acrescidos de juros vencidos, no valor de € 919,28, além dos ... aplicável a taxa de juros moratórios comerciais em vigor em cada momento (art. 102.º, parágrafo ....02), a partir da data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento, decidiu ...

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