juros mora comerciais

6618 resultados para juros mora comerciais

  • Regulamento n.º 924/2020
    ... ínea a) do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, aprovado ... com a Entidade Gestora, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... de pagamento da fatura serão cobrados juros de mora, de acordo com o regime dos juros ...
  • Regulamento n.º 853/2023
    ... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem ... no âmbito da prestação ... mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... no pagamento, nomeadamente a aplicação de juros de ... mora à taxa supletiva de juros ...
  • Regulamento n.º 824/2023
    ... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem ... no âmbito da prestação ... pela prestação do serviço, ou no caso de mora ... no pagamento, dar cumprimento às ... no pagamento, nomeadamente a aplicação de juros de ... mora à taxa supletiva de juros ...
  • Regulamento n.º 721/2023
    ... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem ... no âmbito da prestação ... mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... no pagamento, nomeadamente a aplicação de juros de ... mora à taxa supletiva de juros ...
  • Acórdão nº 2231/20.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    As disposições do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, ou da Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, não devem considerar-se como disposições especiais da lei que exigem certa espécie de prova, no sentido art. 674.º, n.º 3, in fine, do Código de Processo Civil.

    ... da quantia de 113.750,14€, acrescida de juros de mora comerciais desde a data da primeira ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

    ... € 9.240,00, de capital, €,290,22, de juros de mora, vencidos desde a data de vencimento das ... comerciais vencidos e vincendos, sobre o capital em dívida ...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I.– O conceito de ordem pública é aberto, a densificar e, em consequência, de muito difícil subsunção. II.– O artigo 238.º do Código Civil não contém a afirmação de um princípio integrador da ordem pública internacional do Estado Português, já que não se trata de norma que tutele qualquer direito fundamental, não sendo intolerável a sua violação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... o montante de € 5.538.750,00 acrescido de juros de mora a taxa legal de juros comerciais, desde 1 ...
  • Acórdão nº 00052/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    As dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada um dos sectores de actividade concessionada (resíduos sólidos urbanos, captação e tratamento de água para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois anos, a contar da data...

    ... da quantia de € 160.805,18 acrescida de juros de mora, correspondente ao valor de serviços de ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 01006/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
    ... definitivo do financiamento, acrescido de juros" de mora civis à taxa legal sobre o montante em d\xC3" ... contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta desde a data de ...
  • Acórdão nº 00215/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso à via judicial, razão pela qual são devidos os juros de mora sobre o apurado capital em dívida, nos termos do artigo 804º nº 2 do Código Civil. II - O que tal circunstância poderá, eventualmente, originar é a...

    ... a quantia de 146.463,03€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa dos juros ... e vincendos, à taxa dos juros comerciais, desde a data de 2.6.2011 até integral ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... pagar-lhe, em função desses contratos e da mora no respectivo cumprimento, de capital, € .004,40; de juros remuneratórios líquidos, € 2.843.818,30; de ... , à taxa legal aplicável às dívidas comerciais;  Quando assim se não entenda, e sem conceder: ...
  • Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em

    ... da quantia de € 44.878,48, acrescida de juros de mora ... Por sentença de 23/01/2014, o TAC ... as taxas legais aplicáveis aos juros comerciais e não com a taxa legal para os juros civis, o ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 12% ao ano, desde a ... ência) –, acrescida de juros de mora comerciais, à taxa legal, vencidos desde a data da ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... as importâncias devidas, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... prazo fica sujeita à cobrança de juros de mora, calculados de acordo com o regime dos ...
  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ... de mediação exercida, acrescida de juros de mora, à taxa comercial vigente, vencidos até ... €6.150,00, acrescida de juros de mora comerciais ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... da quantia de € 54.120,00, acrescido de juros vencidos e vincendo, calculados à taxa ... , cento e vinte euros), acrescida de juros de mora comerciais, vencidos, no valor de € 9.394,59 ...
  • Acórdão nº 3007/16.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
    ... a quantia de 200.760,00€, acrescida dos juros vencidos sobre esta quantia, às respetivas taxas ... equipamento vendido, acrescida de juros de mora desde a data do trânsito em julgado da decisão ... , declarou prescritos os juros comerciais de mora vencidos, sobre aquela quantia, entre ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...

    ... devedor e, para garantia desse empréstimo, juros e despesas o executado constituiu hipoteca sobre ... indemnizatória dos danos causados pela mora, visando recompensar o devedor pelos prejuízos ... , mas sim a taxa legal de juros comerciais em vigor XII. Neste sentido o Acórdão do ...
  • Acórdão nº 00276/21.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... global de 24.381,98 €, acrescida de juros de mora vincendos às taxas legais aplicáveis, ... vencidos e vincendos à taxa de juros comerciais à taxa legal aplicável em cada momento vigente, ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
    ... juros de mora vencidos desde 26 de abril de 2004 até 8 ... DE 2004, À TAXA SUPLETIVA DE JUROS COMERCIAIS APLICÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO ...
  • Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...

    ... Ademais, os juros comerciais contabilizados desde a apresentação ... ) na parte em que são peticionados juros de mora à taxa legal referentes ao período decorrido de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    ... já pagos e penhorados e respetivos juros, nos termos decididos no acórdão do STJ, ... de € 37.883,14, acrescida de juros de mora, à taxa legal (juros comerciais), desde a data ...
  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... pelos trabalhos já efetuados, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, no montante de ... estiverem em causa transacções comerciais, tal como definidas no artigo 3.º, alínea b), ...
  • Acórdão nº 724/21.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa o legislador elencou um conjunto de factos-índice que, pela experiência da vida, evidenciam a insusceptibilidade do devedor cumprir as suas obrigações. II) Demonstrado um desses factos-índice cabe ao devedor a prova positiva da sua solvência que redundará na negação da situação de insolvência. III) A...

    ... capital a € 104.037,53, a ela acrescendo juros de mora e custas de parte no montante de € ... de € 38.014,53, com juros de mora comerciais desde a data de vencimento de cada uma das ...

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