juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € ... pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e ...ções emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a ... pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis; - Condenam-se os réus a, ...
  • Acórdão nº 338/13.7TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 5.156,04€, a que acrescem de €97,86 de juros" de mora vencidos até à data da propositura da a\xC3"...é integral pagamento, à taxa de juros comerciais e ainda os juros de mora, à taxa de 4% que se ...
  • Acórdão nº 52336/13.4YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão – que não se confunde com os alegados erros de julgamento – ocorre quando uma sentença, ou um acórdão, sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido em a fundamentação em que se apoia não poder suportar o sentido da decisão que vem a ser proferida. II - A função prática de um contrato de prestação de...

    ... (€ 29.082,12 de capital e € 4.422,06 de juros vencidos, calculados segundo a taxa comercial, ...éditos (€ 6.426,26), acrescida de juros de mora, contados, à taxa de juros comerciais, desde a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 294/94 - Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos
    ...3 - Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem ...
  • Acórdão nº 34886/12.1YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    - Competia à R., por ser matéria de excepção, provar o contra-crédito que quer ver compensado relativo aos produtos alegadamente devolvidos, sendo certo que a A. provou os antes acordados fornecimentos dos produtos farmacêuticos em causa. Artº 342º nº2 do CC AHCF

    ...ês euros e três cêntimos, acrescidos de juros" de mora, calculados às taxas legais aplicáveis \xC3"às obrigações comerciais, vencidos e vincendos até integral pagamento. ...
  • Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1.O preceituado no art. 310º, al. g) do CC, pressupõe que haja autonomia entre a prestação periódica e a relação jurídica unitária que a pressupõe, de forma que a última subsista sem a primeira e esta não importe pagamento parcial daquela. 2.Diferentemente, nas obrigações fraccionadas, há uma só obrigação cujo objecto é dividido em fracções, com vencimentos intervalados, faltando-lhes aquela...

    ... em dívida para com a A., acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contabilizados até ... devidos à taxa prevista para os juros comerciais...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

    ..., a quantia de €279.159,2, acrescida de juros. B. Na mesma Decisão, foi a Recorrente e em ...Em primeiro lugar, o pericu!um in mora, ou seja, o prejuízo acrescido que as delongas ...comerciais) até integral e efectivo pagamento. Mais julgo ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – O princípio do contraditório encontra-se assegurado quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria de excepção. II – A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por

    ... 2011 a 31 de Dezembro de 2011, acrescida de juros de mora, correspondente ao valor de serviços de ... mora, é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3"...
  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos

    ... o montante de € 5.538.750,00 acrescido de juros de mora a taxa legal de juros comerciais, desde 1 ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

    ... 2.097.592,36€, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos desde a data da interpelação, ... de obrigações contratuais e comerciais, ou seja, transações económicas entre ...
  • Acórdão nº 00673/11.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I) – No julgamento da matéria de facto impera o princípio da livre convicção, apenas com limite dos casos de prova legal ou tabelar. II) – Quando não seja necessária a redução a escrito do contrato não se pode ter como preterida tal formalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o valor total de 26.030,85€, acrescido de juros de mora à taxa comercial no valor de ... que os juros de mora em dívida são comerciais, por força do disposto no artigo 102.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 67893/13.7YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I–Não se aplica o instituto da prescrição presuntiva previsto no artigo 317º, alínea c), do Código Civil, às relações mantidas entre sociedades comerciais, sob a forma de sociedade anónima, que mantém obrigatoriamente escrita organizada e certificada por técnicos especializados, ainda que a respectiva prestação seja executada através de profissionais liberais. (Sumário elaborado pelo...

    ... do capital de e 36.000,00, a que acrescem juros à taxa legal para as operações comerciais ..., de € 8.622,24 a título de juros de mora e, de € 153,00 de taxa de justiça paga. ...
  • Acórdão nº 2239/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Nas custas da insolvência devem incluir-se as despesas com a realização do arresto realizado antes do decretamento da insolvência, sendo este um encargo da massa que deve ser satisfeito à custa dos bens que a compõem, se o processo de execução foi suspenso devido à insolvência e é agora a insolvente que tira proveito do depósito.

    ... a quantia de € 104 049,39, acrescida de juros de mora legais comerciais desde o vencimento de ...
  • Acórdão nº 10134/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1- O titular de um crédito litigioso pode, por regra, pedir a insolvência do respectivo devedor se, verificados os demais pressupostos, essa situação se verificar. 2- Porém, só um crédito que possa ser célere e sumariamente justificado no processo de insolvência pode servir de fundamento para aquele pedido. 3- Assim, se um crédito é alegado e questionado em tais termos, inclusive numa ação...

    ...ços referidos, os citados centros comerciais" encontravam-se em construção, tendo sido conclu\xC3"...ª, a quantia de 89.779,20€, acrescidas de juros de mora vencidos, calculados às taxas legais ...
  • Acórdão nº 2001/05.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Após a extinção da sociedade, para que nasça para os seus sócios, de responsabilidade limitada, a obrigação de responder pelo passivo social é necessário que tenha havido, entre eles, partilha dos bens da sociedade. II - A obrigação de responder pelo passivo social está limitada pelo valor dos bens recebidos pelos sócios. III - Recai sobe o credor o ónus de provar que ocorreu essa...

    ...juros legais vencidos desde a data da interpelação, ...ção contratual, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos desde a data de citação ...
  • Acórdão nº 190/13.2T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...

    ... quantia de € 391.891,27, e, bem assim, de juros de mora à taxa dos juros comerciais sucessiva e ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... contrapartidas (taxas) e respectivos juros de mora (alegadamente) já vencidos, tudo no ... calculados (uns e outros) às taxas comerciais sucessivamente em vigor, desde essa data até ...
  • Acórdão nº 317/12.1T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.-A obrigação de advogado, no exercício do patrocínio forense, não é uma obrigação de resultado, mas de meios, pelo que para a sua responsabilização não basta alegar a perda da acção, sendo necessário demonstrar que o advogado não realizou os actos em que normalmente se traduziria um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão. 2- A perda de

    ...ória de €40.000,00, acrescida de juros moratórios, à taxa legal de 4%, que se vencerem ...ções sociais em diversas sociedades comerciais (al. a dos Factos Assentes). 2 - O Réu exerce, ...
  • Acórdão nº 756/19.7T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I – O decurso do prazo de prescrição, nas prescrições presuntivas, não prova a extinção direta do direito, antes presume o cumprimento da respetiva obrigação, invertendo e agravando o ónus de prova deste facto, pelo que a extinção do direito só resultará, de modo indireto, do funcionamento daquela presunção, ao não ser ilidida, daí se diferenciando das prescrições extintivas. II - A reduçã

    ... da quantia de 7.499,97 euros, acrescida de juros à taxa de juros civis sucessivamente vigentes, ... requerimento executivo reclamou juros comerciais e não civis, configurando a dívida objeto da ...Juros de mora comerciais à taxa legal calculados desde ...
  • Acórdão nº 41764/17.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor que a invoque, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º CC. (Sumário do Relator)

    ... à cobrança do capital de € 3.388,72, de juros de mora vencidos no montante de € 1.947,44, da ... juros de que são titulares empresas comerciais, e juros de mora vencidos e vincendos incidentes ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –

    ...ância de 264.247,31 euros, a que acrescem juros vencidos e vincendos. Quinta: Ficou provada a ... importância liquidada a título de juros de mora, ou seja, 2.346,10 euros. Décima: O direito de ..., exploração de todas as actividades comerciais e de restauração conexas com a actividade ...
  • Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que

    ... o Estado fosse condenado no pagamento de juros de mora sobre a quantia que fosse apurada, ... de juros contados à taxa dos juros comerciais desde a data em que foi proferida, até integral ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ... em dívida; 31.538,29 € referentes a juros de mora vencidos; e 5.733,40 € referentes a ... a Ré a pagar à Autora juros de mora comerciais, calculados à taxa legal sucessivamente vigente, ...
  • Acórdão nº 9270-12.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Nas empreitadas, faltando o preço fixado por entidade pública, podem as partes convencionar sobre o mesmo. - Não tendo as partes convencionado o preço, deverá atender-se em primeiro lugar ao preço que o empreiteiro costuma praticar para o tipo de trabalho executado ou, na falta dele, ao preço do mercado, no momento em que o pagamento deva ser feito. Na falta dele, o preço deverá ser fixado...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 99.593,97, com juros legais comerciais a contar da data da citação. ... O Réu exerce na moradia construída a indústria hoteleira. Citado, ...

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