cálculo juros mora comerciais

2213 resultados para cálculo juros mora comerciais

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ... 8 — Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ... nimizem os riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações dos ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 1 de 145 ... Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas, ... Artigo 5.º ... Artigo 40.º Presunções e juros contáveis ... Artigo 40.º-A Dupla tributação ... Artigo 110.º Juros de mora ... Artigo 111.º Privilégios creditórios ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: ... a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3" ... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
    ... 66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ... de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no ... cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a ... comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3" ... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ... envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações ... Artigo ... Artigo 102.º Juros compensatórios ... Artigo 103.º Anulações ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; ... g) Entidades cujo relacionamento jurídico ... , à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ... Comerciais. Artigo 335.º ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... , a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ... , a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... 240.º Regulamento de Relações Comerciais ... Artigo 241.º Regulamento Tarifário ... 8 - Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ... mora ou incumprimentos das obrigações dos ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3" ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam con- ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de ... para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de ... ção de bolsa de estudo, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, no âmbito do ... , sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 - Durante os 30 meses após a concessão do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2003 e no ... à contribuinte a fórmula, nem o cálculo, para apurar as percentagens de 10% ou 20%. Não ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... quantia de (euro)714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação até ... ácia Antunes, in Direito dos Contratos Comerciais, Livraria Almedina, Setembro de 2009, páginas ... efeito, ter em consideração o modo de cálculo da indemnização/compensação, assente na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ... preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ível dos preços e outras condições comerciais, no ... âmbito das negociações com a ADSE, por ... ção económica, de risco, e de cálculo de preços de transferência ... N.º 135 13 de ... Juros e rendimentos similares obtidos 7 604,17 6 462,69 ... de 31/12/2022, a AdC não possui dívidas em mora à Segurança Social, Autoridade ... Tributária ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ... data a partir da qual são devidos juros de mora ... Artigo 81.º Restituição do remanescente ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... naquele Código, considerando-se para o cálculo do número das prestações o montante inicial da ... juros indemnizatórios; e) O direito à redução das ... do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens ... data a partir da qual são devidos juros de mora ... Artigo 105.º Restituição de sobras nas ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ... do montante arbitrado, acrescido de juros de mora, quando náo seja respeitado o prazo legalmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 434.º Indemnização por mora do contraente público nos pagamentos ... Artigo ... de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o ... ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção ... árias, tem o co-contratante direito aos juros ... de mora sobre o montante em dívida à taxa ...

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