cálculo juros mora comerciais

1846 resultados para cálculo juros mora comerciais

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para ... sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte: a) No ..., à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ções comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro. Artigo 18.º 1 - .. 2 - .. 3 ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... legais estabelecidos, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral ..., de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 - ...Artigo 30.º [..] 1 - O cálculo das depreciações e amortizações dos ativos ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico ..., à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...; j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 379.º Responsabilidade dos sócios 1 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ...ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ... preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ... de €1.000.000,00, acrescida de juros de mora, desde 10 de agosto de 2000, absolvendo-a, no ...cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a ...comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3"... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"... envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...ção pela qual deva algum sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do ... ser pagos aos sócios que se encontrem em mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam con- ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 335.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ..., explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ...Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2003 e no ... à contribuinte a fórmula, nem o cálculo, para apurar as percentagens de 10% ou 20%. Não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., aqui, um prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente ... de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o ... determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção ...árias, tem o co-contratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... curto, médio e longo prazo, bem como o cálculo dos encargos com a sua manutenção versus a ... aos demais devedores carenciados e em mora o pagamento faseado com definição dos seus ... ser fracionado em prestações mensais, sem juros, entre um período mínimo de 5 anos e um ... atualização anual dos arrendamentos comerciais "i": Taxa Euribor a três meses, acrescida de um ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ..., começam a correr imediatamente juros de mora. 5 - Findo o prazo de pagamento previsto no n.º ... 2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ....463,00 à Parque Mayer, S.A., acrescido de juros moratórios comerciais, às taxas legais, desde ... mas, simplesmente, certos danos ou juros de mora, sendo certo que os pedidos resultantes do ...cálculo da erosão monetária a aplicar in casu, pelo ...
  • Edital n.º 692/2016
    ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 50.º ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ... data a partir da qual são devidos juros de mora. Artigo 81.º Restituição do remanescente nas ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... próprios, nomeadamente domésticos, comerciais, de serviços, industriais ou similares; llll) ..., o notificador anexa nota explicativa do cálculo em que a mesma se baseia. 5 - A garantia ...º Suspensão do serviço 1 - Em caso de mora nos pagamentos pelos utilizadores que se ... no prazo de oito dias úteis, sendo devidos juros de mora, à taxa legal. 7 - O não pagamento ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao ... acréscimo da aplicação da taxa de juro de mora aplicável às dívidas ao Estado ou outras ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...

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