juros mora comerciais

6618 resultados para juros mora comerciais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... 240.º Regulamento de Relações Comerciais ... Artigo 241.º Regulamento Tarifário ... mora ou incumprimentos das obrigações dos ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da...

    ... , num total de € 337.450,00, acrescidas de juros de mora, à taxa supletiva para as operações ... , à taxa supletiva para as operações comerciais, desde a data da citação até efectivo e ...
  • Acórdão nº 374/10.5T2AND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos [artº 457º, nº 1, al. a) do CPC]; (2) indemnização agravada, abrangendo não só o reembolso das despesas referidas como também a...

    ... a quantia de € 9.615,85, a título de juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas ...
  • Acórdão nº 28643/20.9YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2022

    1. –Inexiste qualquer razão material, para se estabelecer diferenciações entre as modalidades de processo, no que concerne à dedução do pedido reconvencional. 2. –A tese da inadmissibilidade da reconvenção gera uma desigualdade entre os peticionantes de valores pecuniários resultantes de transações comerciais, sem que motivos de justiça material justifiquem essa desigualdade.

    ... 13.632 € de capital a que acresce 285 de Juros vencidos até 13 de Abril de 2020 e a taxa de ... , ou seja, € 23.134,29, com juros de mora, calculados à taxa dos juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2019
    ... a seguir indicada: Capital: € 4.936,40; Juros" de mora € 470,18 ( ... );Taxa de Justiça paga: \xE2\x82" ... ; 9)–A esta quantia acrescem os juros comerciais de mora à taxa legal em vigor, que perfazem, ...
  • Acórdão nº 3926/16.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.- Na determinação dos valores a pagar anualmente a cada um dos cooperadores como contrapartida pelas entregas de fruta produzida por cada um deles ( ou os critérios para o respectivo cálculo, bem como o modo e tempo de pagamento ) é da competência exclusiva da assembleia geral. 2.- A posterior decisão no sentido de, face às dificuldades económicas que atravessa e não dispondo de meios...

    ... -lhe a quantia de €9.073,08, acrescida de juros de mora legais, comerciais, sucessivamente em ...
  • Acórdão nº 868/11.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em transacções entre comerciantes/empresas (nas definições constantes do art. 3.º dos referidos diplomas), há uma regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação,...

    ... € 199.319,24 de capital e o restante de juros calculados até 17.06.2011 No relatório da ... vincendos à taxa legal dos juros comerciais (sobre o referido montante de capital) até ... para a Ré a obrigação de pagar juros de mora – al. b) do n.º 1 do mesmo artigo ... 10 ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ... -lhe a quantia de €12.564,72 acrescida de juros moratórios vincendos sobre o montante de ... comerciais até efectivo pagamento, e €2.679,93 por cada ... e anos seguintes, acrescidos de juros de mora à taxa legal aplicável às operações ...
  • Acórdão nº 4592/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
    ... resultantes da conduta da R.; d) e os juros de mora que à taxa legal para os juros ... comerciais. Sociedades comerciais que não são pessoas ...
  • Acórdão nº 424 795/10.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo a delimitação objetiva do recurso feita através das conclusões, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser incluída nas conclusões, para poder ser conhecida. II. É de rejeitar o recurso, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Para se produzir o

    ... da quantia de € 33 902,70, acrescida dos juros de mora, resultante da alegada indemnização ... , à taxa supletiva legal para os juros comerciais, desde a propositura da injunção até integral ...
  • Acórdão nº 578/10.0TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – No caso de mau cumprimento, pelo empreiteiro, da sua prestação de obra, é lícito ao dono da obra opor-lhe a excepção do contrato não cumprido. II - Como, porém, a exceptio arranca e é materialmente alimentada pela boa fé, a bona fide exclui a sua actuação sempre que o não cumprimento, ou o mau cumprimento ou cumprimento defeituoso não seja significante e, portanto, sempre que a alegaçã

    ... a quantia de € 13 471,45, acrescida de juros de mora vincendos, contados sobre € 11 466,33 ... , tendo os competentes juros de mora comerciais começado a vencer-se 30 dias após a data da ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis ...
  • Acórdão nº 3584/18.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1 – Continua a ser indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada pelo tribunal. 2 – Invocando na oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar

    ... de capital, e € 1.907,79, a título de juros de mora, perfazendo o valor global de € ... ) acrescida de juros de mora, às taxas comerciais sucessivamente em vigor, vencidos e vincendos, ...
  • Acórdão nº 1956/11.3T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    Se em consequência da aplicação das várias cláusulas contratuais previstas para o incumprimento do locatário financeiro, o locador acabar por receber pelo incumprimento um valor muito superior ao que receberia se o contrato tivesse sido regularmente cumprido, deve ser-lhe recusado o direito de exigir ainda o pagamento de uma cláusula penal compulsória – por aplicação do art. 812 do Código...

    ... de 753,42€ + IVA, cada, e estava em mora em relação a 6 prestações, ou seja, menos de ... abusivo da livrança, acrescido dos juros de mora; segundo a executada, o entendimento da ... legal de juros de mora para créditos comerciais, acrescida da sobretaxa moratória legal, sem ...
  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ... supletiva legal para as operações comerciais", desde a citação até integral pagamento ... \xC2" ... de títulos e receberam os cupões de juros e nunca efectuaram qualquer reclamação. Tendo ... 000,00, acrescido de €2.991,44 de juros de mora vencidos desde 30.9.2015, data a partir da qual ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...

    ... por uma redução dos descontos comerciais que vinham a ser feitos ao longo dos anos de ... 1.100.642,006 €, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos até efetivo e integral ... de 150.000,000 €, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a ...
  • Acórdão nº 1729/18.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1. A invocação da exceção de não cumprimento prevista no art.º 428.º do C. Civil pressupõe os seguintes requisitos: a) a existência de prazos idênticos para ambas as prestações; b) o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. 2. No âmbito de ação executiva para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo uma sentença transitada em julgado que condenou o executado...

    ... e trinta e cinco euros) acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor para os juros ...
  • Acórdão nº 3285/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A prova por presunção é aquela que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução lógica à demonstração da realidade de um ou facto. 2. As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência. 3. É admissível o recurso a presunção judicial para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um...

    ... da quantia de € 10.786,23, acrescida dos juros vincendos à taxa legal desde a citação até ... de € 10.602,48, acrescida de juros de mora, calculados às taxas previstas para os juros ...
  • Acórdão nº 140866/14.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... a dívida da Apelante em relação aos juros de mora, outras quantias e cláusula penal …” ... vençam juros de mora em transacções comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de ... para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de ... , sem que haja lugar ao pagamento de juros de mora. 10 - Durante os 30 meses após a concessão do ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... comerciais, traduzem-se num crédito comum, pelo que, na sua ... a quantia de 20.104,18 euros, acrescida dos juros vincendos, calculados à taxa comercial em vigor ... quantia de 17.703,91 euros incidem juros de mora, calculados às taxas comerciais de 11,20%, ...
  • Acórdão nº 4523/06.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O IVA caracteriza-se por ser um imposto estadual, em que o sujeito activo é o Estado, indirecto e geral sobre o consumo, plurifásico, por se aplicar em todas as fases do circuito económico, desde a produção de bens e transformação até ao consumo. II - É liquidado e pago por cada um dos agentes intervenientes no circuito económico, mas sempre repercutível sobre o consumidor final. III - No

    ... a quantia de €495 929,39[1], acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e ainda a quantia, ...
  • Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. A taxa de juros fixada no artigo 102º do Código Comercial, na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 32/2003 de 17/2, não é aplicável a contratos celebrados com consumidores. 2. Quanto a estes aplica-se, por força do disposto no art. 2º nº 2 a) do mencionado Decreto-Lei nº 32/2003, o regime previsto no art. 559º do Código Civil.

    ... 99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é legal. Termina ... comerciais, nos termos do artigo 102.°, do Código ... ção, preços e pagamento": «Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo ...
  • Acórdão nº 122528/14.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

    ... , acrescida de € 6.574,48 a título de juros de mora e de € 153,00 relativos ao montante de ... atrasos de pagamento nas transacções comerciais» (art 1º) ... Alargou a possibilidade de ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... €, que a empresa não pagou, bem como os juros de mora já vencidos, no valor de 17.072,81€, ... mora à taxa legal para as operações comerciais em vigor, o executado (sócio e gerente da ...

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