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I - Não é da competência do STJ sindicar o erro na livre apreciação das provas, a não ser quando, nos termos do artigo 674, n.º 3, do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II - Não se pode considerar que o Tribunal recorrido fez...

O prazo de pré-aviso para a denúncia, a efectivar pelo arrendatário, dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais dos autos, celebrados com prazo certo, mas sem que as partes previssem prazo de pré-aviso, é regulado pelo art. 1098.º, n.º 3, do CC, aplicável por remissão do art. 1110.º, n.º 1, do CC.

I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o “conflito jurisprudencial”, tem o recorrente que juntar cópia do acórdão fundamento (cfr art. 637.º, n.º 2, do CPC). II - Não o fazendo, o recurso será rejeitado, porém, apenas após o recorrente ser convidado a aperfeiçoar a sua alegação recursiva (ou seja, após ser convidado a suprir a omissão de tal junção).

1. Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art.º 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o...

I- É insusceptível de ser declarada a ineficácia de justificação notarial de aquisição de propriedade por usucapião se a respectiva actuação processual em juízo é contraditória com a conduta anterior dos autores na acção, vista na sua globalidade como atentatória da tutela da confiança do adquirente por essa via de aquisição, e, portanto, configurada como abusiva, ao abrigo do art. 334º do CCiv.,

1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito de se imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia,...

I - O CIRE apenas se ocupa das consequências do não cumprimento dos contratos em curso, isto é, dos acordos havidos com a insolvente que ainda subsistam à data da declaração da insolvência, cfr. arts. 102.º e ss., caso em que o administrador da insolvência terá de optar pelo seu (in)cumprimento. II - Se os contratos celebrados com o insolvente tiverem sido resolvidos anteriormente à data da...

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I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada falha do sistema, emitida nova guia, também não a liquidou no prazo dela constante.. II. A preclusão do direito ao recurso fundada nos prazos perentórios injuntivos de interposição, não traduz violação

I -  Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação, proferido em recurso, que confirmou a condenação em 1.ª instância aplicando penas entre quatros meses e dois anos e dez meses de prisão pela prática de dezenas de crimes de abuso de confiança, falsificação e fraude fiscal, o que implica que o STJ não possa conhecer das questões processuais ou de substância que digam...

I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das utilidades da...

I - A sentença judicial proferida em ação declarativa na qual se reconhece ao promitente-comprador um crédito sobre o promitente-vendedor, emergente de um contrato-promessa incumprido pelo último e que tinha por objeto a compra e venda de determinado imóvel, e o correspondente direito de retenção sobre o mesm, é, em regra, inoponível ao credor que detinha um crédito garantido por hipoteca, já entã

i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci

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I - Para o efeito previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, não constituem “facto novo” as posteriores alterações legislativas ou as interpretações da lei fixadas por acórdão uniformizador, prevendo-se para as primeiras, se forem mais favoráveis ao condenado, o mecanismo previsto no art. 371.º-A, do CPP e regulando-se a eficácia das últimas no art. 445.º, do mesmo diploma legal. II - A...

Se a garantia bancária subscrita dizia que “A CEMG deverá pagar, à primeira solicitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da receção do pedido formulado por escrito, enviado por carta registada com aviso de receção para a CEMG, até ao montante garantido identificado, quaisquer verbas que a IP Património solicite, sem que caiba à CEMG saber do fundamento ou ilegitimidade de

I. Em recurso de impugnação da decisão de facto, a Relação só pode formar a sua própria convicção se tiver acesso ao conteúdo exacto dos depoimentos indicados pelo recorrente, não bastando, para tanto, a remissão que este faz para a motivação da sentença, onde, sem proceder à sua exacta transcrição, o juiz se limita a fazer o relato, em discurso indirecto, de tais depoimentos e a interpretá-los;...

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I - O art. 30.° do CP refere-se ao crime continuado, que constitui um crime único, desdobrado embora numa sucessão de ações, ao passo que o art. 77.° se reporta a uma pluralidade de crimes. II - Em qualquer caso, aquando da determinação de uma pena conjunta, ao abrigo do art. 78.° do CP, tem que se respeitar a qualificação jurídica dos factos já fixada nas decisões transitadas. Assim, é...

1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua...

A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não significa, por si só, que não tenha existido doação (total ou parcial) dos valores depositados. A conclusão sobre a existência, ou não, de alguma atribuição patrimonial terá de ser casuística, baseada na factualidade que revela a...

I -   Tendo três dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de prisão e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse quantum, e tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o acórdão proferido pela 1.ª Instância, impõe-se, no que respeita às penas inferiores a 8 anos de prisão, incluindo as parcelares, rejeitar os recursos interpostos, em face da dupla conforme...

I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente. II - Em sede de cúmulo jurídico a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da...

I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos