juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 01006/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Numa acção como a dos presentes autos em que é demandado o “Estado-Ministério da Educação” e em que apenas este último é citado, não só se verifica um caso de falta de personalidade judiciária do ME (uma vez que se estava perante um tipo de situação em que, nos termos legais, os Ministérios carecem de personalidade judiciária), como a falta de citação do único réu, o Estado, determina

    ... definitivo do financiamento, acrescido de juros" de mora civis à taxa legal sobre o montante em d\xC3"... contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta desde a data de ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ....º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... as importâncias devidas, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... prazo fica sujeita à cobrança de juros de mora, calculados de acordo com o regime dos ...
  • Acórdão nº 00001/09.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - A norma do artigo 8.º, n.º 1, do CIMT, na redação anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...

    ...juros vencidos da entidade credora”, bem como ... tentativas de cobrança das dívidas em mora” a fim de evidenciar “se foram desenvolvidos ...ções de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja direta ou indiretamente por ...
  • Acórdão nº 00215/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso à via judicial, razão pela qual são devidos os juros de mora sobre o apurado capital em dívida, nos termos do artigo 804º nº 2 do Código Civil. II - O que tal circunstância poderá, eventualmente, originar é a...

    ... a quantia de 146.463,03€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa dos juros ... e vincendos, à taxa dos juros comerciais, desde a data de 2.6.2011 até integral ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... pagar-lhe, em função desses contratos e da mora no respectivo cumprimento, de capital, € .004,40; de juros remuneratórios líquidos, € 2.843.818,30; de ..., à taxa legal aplicável às dívidas comerciais;  Quando assim se não entenda, e sem conceder: ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... e noventa e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 12% ao ano, desde a ...ência) –, acrescida de juros de mora comerciais, à taxa legal, vencidos desde a data da ...
  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ... de mediação exercida, acrescida de juros de mora, à taxa comercial vigente, vencidos até ...€6.150,00, acrescida de juros de mora comerciais...
  • Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em

    ... da quantia de € 44.878,48, acrescida de juros de mora. Por sentença de 23/01/2014, o TAC de ... as taxas legais aplicáveis aos juros comerciais e não com a taxa legal para os juros civis, o ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
    ...Nas transações comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades ... às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais em linha com o previsto na diretiva, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... atrasos de pagamento em transacções comerciais. Esta directiva regulamenta todas as ..., às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que eventuais baixas tornem ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...juros de mora vencidos desde 26 de abril de 2004 até 8 ... DE 2004, À TAXA SUPLETIVA DE JUROS COMERCIAIS APLICÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO ...
  • Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...

    ... Ademais, os juros comerciais contabilizados desde a apresentação ...) na parte em que são peticionados juros de mora à taxa legal referentes ao período decorrido de ...
  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    ... já pagos e penhorados e respetivos juros, nos termos decididos no acórdão do STJ, ... de € 37.883,14, acrescida de juros de mora, à taxa legal (juros comerciais), desde a data ...
  • Acórdão nº 4992/13.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha decorrido de causa externa – excluindo, portanto, os eventos que são originados e desencadeados por factores inerentes ao próprio organismo – não se exige, no entanto, que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha...

    ...-lhe a quantia de 9.975,96€ acrescida de juros desde 11/11/2010. Alega, para o efeito, que o ...mora às sucessivamente vigentes taxas supletivas para os juros comerciais", desde a data da participação efectuada à ré \xE2"...
  • Acórdão nº 1496/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O que determina a qualificação de uma atividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza dos meios empregados e só poderá ser apurado face às circunstâncias do caso concreto. II - O corte e desmantelamento de uma central de betão para sucata através da utilização de um maçarico [que se trata de um aparelho que produz...

    ... da quantia de 36.301,86€, acrescida de juros, à taxa legal para os juros comerciais, desde a ... de 36.301,86€, acrescida de juros de mora (juros comerciais) desde a citação até ...
  • Acórdão nº 0308/10.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    Não se justifica admitir revista de acórdão confirmativo de sentença que condenara o dono da obra a pagar ao empreiteiro trabalhos a mais com base no artigo 289º do Código Civil.

    ... a quantia de 78.310,14€, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa dos juros ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... quantias de €31.925,46 e, bem assim, os juros" vincendos às taxas legais sobre as quantias de \xE2\x82"...,33 e à taxa legal para as dívidas comerciais sobre a quantia de €8.443,81, até integral e ... de €8.443,81, acrescida de juros de mora comerciais, e de €14.053,33, acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    ... e dois euros e sessenta e nove cêntimos) a juros moratórios vencidos; peticionando ainda os juros ..., calculados à taxa dos juros comerciais, acrescidos de juros calculados à taxa de 5% ...,35 a que acrescem os respectivos juros de mora. Devidamente citada veio a R. deduzir ...
  • Acórdão nº 4264/15.7T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I– Dizer que a obra está concluída é uma conclusão a extrair de factos que revelem ter sido integralmente executado o que foi convencionado, sendo certo que só factos devem constar na decisão sobre a matéria de facto. II– Dizer que houve ou não aceitação da obra é matéria de direito. III– Não são nulas as cláusulas do contrato de empreitada em que o dono da obra é um...

    ...,11 € acrescida de IVA à taxa legal e de juros de mora sobre aquele capital à taxa legal para uros comerciais contados desde 08/02/2013 até integral ...
  • Acórdão nº 60079/14.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só há lugar à inversão do ónus da prova (artigo 344.º, nº 2 do CCivil) se o onerado não pode produzi-la por culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - Por essa razão, não pode ocorrer tal inversão pelo facto de o Autor ter intentado a acção cerca de 12 anos depois dos fornecimentos feitos à Ré (invocan

    ... atrasos de pagamento em transacções comerciais é aplicável o DL n.º 62/2013, de 10/05, razão ... data ou o prazo de vencimento, são devidos juros de mora após o termo dos prazos referidos nas ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...I.; c) Condenada a Ré no pagamento dos juros moratórios sobre esse capital de € 73.410,00, ... legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 31 de Dezembro de 2005, até integral ... a seis cêntimos), acrescida de juros de mora, às taxas legais supletivas para as obrigações ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2021
    ... (UE) 2019/633 , relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia ...-lei, as partes não podem convencionar juros de mora inferiores à taxa de juro fixada nos ...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    Como o DL 138-C/2010 não prevê o critério excepcional transitório introduzido no artigo do diploma 16º da que o regulamenta, ou seja a Portaria 1324-A/2010, este regime inovatório é inaplicável ao financiamento dos contratos de associação, no período de 1 de Janeiro a 31 de agosto de 2011, caindo consequentemente na irrelevância jurídica as adendas feitas a tais contratos na base dessa disposição

    ...éu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta ...
  • Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...

    ... a quantia de € 237.881,51, acrescida de juros de mora comerciais desde a citação até ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € ... pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e ...ções emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 ...

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