juros mora comerciais

5548 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... da quantia de € 259.602,38, acrescida dos juros que se vencerem até efetivo e integral ...A que acrescerão os juros de mora, à taxa legal a contar da data em que esta 2ª ... legal prevista para as transações comerciais, contados desde 16/7/1998 até integral e efetivo ...
  • Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

    ... global de € 66.000,00, acrescida de juros de mora contados, à taxa supletiva dos juros ... contados, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a citação e até integral reembolso. *2. ...
  • Acórdão nº 210/11.5TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais. II - A excepção...

    ... a pagar-lhe € 13.025,57, acrescidos de juros vencidos, no valor de € 919,28, além dos ... aplicável a taxa de juros moratórios comerciais em vigor em cada momento (art. 102.º, parágrafo ....02), a partir da data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento, decidiu ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    A seguradora demandada que pretende defender-se com a exceção ao direito do lesado demandante, consistente no esgotamento do capital segurado com o pagamento efetuado a outros lesados, tem de alegar e provar que efetuou os pagamentos em causa de boa fé ou no desconhecimento da existência de outros lesados, em obediência ao disposto no nº 2 do art. 16º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31/12. 

    ...juros de mora vencidos sobre o capital de € 35.560,77 ... aplicável para as transações comerciais, contabilizados sobre o valor de capital de € ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Em caso de cumulação da indemnização com a resolução do contrato, os danos a ressarcir encontram, naturalmente, o seu campo privilegiado de incidência no denominado interesse contratual negativo. II - Apesar disso, o efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo deverá também ser reparado, contemplando o interesse contratual positivo, quando o postule a tutela dos interesses de...

    ...ção prestada de € 6.000,00, acrescido de juros de mora, contados sobre tal quantia à taxa tiva de juros comerciais, desde a data da resolução do contrato até ...
  • Acórdão nº 477/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

    ... de sessenta e cinco mil euros, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal para s comerciais, contados desde 11 de Novembro de 2008, até ...
  • Acórdão nº 00308/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Não vindo impugnada a matéria de facto dada como provada, as afirmações criticas feitas pela recorrente face à mesma mostram-se meramente opinativas, sem consequência que não sejam de natureza argumentativa e conclusiva, não tendo a virtualidade de equivaler à impugnação da matéria de facto. 2 - Mesmo incumpridos os trâmites legais tendentes à realização de trabalhos a mais, mas provado

    ... pagamento de 105.398,83€, acrescidos de juros legais vencidos e vincendos, à taxa legal, ... de 78.310,14€ acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, veio recorrer ... e vincendos, à taxa dos juros comerciais, desde a data do vencimento da fatura em ...
  • Acórdão nº 4464/08.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

                                                        I – O preceituado nos arts. 265º, nº3 e 653º, nº1, ambos do CPC na pregressa redacção, habilita(va) a que, sendo reaberta a audiência de julgamento, seja (fosse) feito uso da faculdade prevista no art. 650º, nº2, al. f) do mesmo Cod.;       II – Para a resposta a dar aos aditados artigos da base instrutória é admissível, como emanação

    ... a quantia de € 242 136,06, acrescida de juros de mora sobre o capital de € 173 019,19, desde ...comerciais", contados desde 15.09.05 até integral pagamento\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1097/12.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias depende da verificação dos seguintes requisitos: (i) que haja alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, ou seja, que essas circunstâncias se hajam modificado de forma anormal, e que (ii) a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da...

    ..., num total de € 337.450,00, acrescidas de juros de mora, à taxa supletiva para as operações ..., à taxa supletiva para as operações comerciais, desde a data da citação até efectivo e ...
  • Acórdão nº 9520360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.

    ... Sumário: I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um ... em vigor em Portugal para as dívidas comerciais. ...
  • Acórdão nº 374/10.5T2AND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos [artº 457º, nº 1, al. a) do CPC]; (2) indemnização agravada, abrangendo não só o reembolso das despesas referidas como também a...

    ... a quantia de € 9.615,85, a título de juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas ...
  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º,...

    ... a seguir indicada: Capital: € 4.936,40; Juros de mora € 470,18 (..);Taxa de Justiça paga: ...; 9)–A esta quantia acrescem os juros comerciais de mora à taxa legal em vigor, que perfazem, ...
  • Acórdão nº 3926/16.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1.- Na determinação dos valores a pagar anualmente a cada um dos cooperadores como contrapartida pelas entregas de fruta produzida por cada um deles ( ou os critérios para o respectivo cálculo, bem como o modo e tempo de pagamento ) é da competência exclusiva da assembleia geral. 2.- A posterior decisão no sentido de, face às dificuldades económicas que atravessa e não dispondo de meios...

    ...-lhe a quantia de €9.073,08, acrescida de juros de mora legais, comerciais, sucessivamente em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ...-lhe a quantia de €12.564,72 acrescida de juros moratórios vincendos sobre o montante de ...comerciais até efectivo pagamento, e €2.679,93 por cada ... e anos seguintes, acrescidos de juros de mora à taxa legal aplicável às operações ...
  • Acórdão nº 424 795/10.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo a delimitação objetiva do recurso feita através das conclusões, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto deve ser incluída nas conclusões, para poder ser conhecida. II. É de rejeitar o recurso, quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. III. Para se produzir o

    ... da quantia de € 33 902,70, acrescida dos juros de mora, resultante da alegada indemnização ..., à taxa supletiva legal para os juros comerciais, desde a propositura da injunção até integral ...
  • Acórdão nº 4592/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela do direito (art. 494º do C. C.), gravidade que deve ser aferida em função da natureza da ofensa, do objecto social da pessoa colectiva e de outras circunstâncias reveladas pelo caso, e de molde a...

    ... resultantes da conduta da R.; d) e os juros de mora que à taxa legal para os juros ...comerciais. Sociedades comerciais que não são pessoas ...
  • Acórdão nº 578/10.0TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – No caso de mau cumprimento, pelo empreiteiro, da sua prestação de obra, é lícito ao dono da obra opor-lhe a excepção do contrato não cumprido. II - Como, porém, a exceptio arranca e é materialmente alimentada pela boa fé, a bona fide exclui a sua actuação sempre que o não cumprimento, ou o mau cumprimento ou cumprimento defeituoso não seja significante e, portanto, sempre que a alegaçã

    ... a quantia de € 13 471,45, acrescida de juros de mora vincendos, contados sobre € 11 466,33. ..., tendo os competentes juros de mora comerciais começado a vencer-se 30 dias após a data da ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis ...
  • Acórdão nº 1956/11.3T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    Se em consequência da aplicação das várias cláusulas contratuais previstas para o incumprimento do locatário financeiro, o locador acabar por receber pelo incumprimento um valor muito superior ao que receberia se o contrato tivesse sido regularmente cumprido, deve ser-lhe recusado o direito de exigir ainda o pagamento de uma cláusula penal compulsória – por aplicação do art. 812 do Código...

    ... de 753,42€ + IVA, cada, e estava em mora em relação a 6 prestações, ou seja, menos de ... abusivo da livrança, acrescido dos juros de mora; segundo a executada, o entendimento da ... legal de juros de mora para créditos comerciais, acrescida da sobretaxa moratória legal, sem ...
  • Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...

    ... supletiva legal para as operações comerciais", desde a citação até integral pagamento.   \xC2"... de títulos e receberam os cupões de juros e nunca efectuaram qualquer reclamação. Tendo ....000,00, acrescido de €2.991,44 de juros de mora vencidos desde 30.9.2015, data a partir da qual ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...

    ... por uma redução dos descontos comerciais que vinham a ser feitos ao longo dos anos de ... 1.100.642,006 €, acrescido dos respetivos juros vencidos e vincendos até efetivo e integral ... de 150.000,000 €, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva dos juros comerciais, desde a ...
  • Acórdão nº 140866/14.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1.Como não pode ser ignorado (art.º 6º do Código Civil), a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada” -de facto e mais...

    ... a dívida da Apelante em relação aos juros de mora, outras quantias e cláusula penal …” ... vençam juros de mora em transacções comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem ...
  • Acórdão nº 3285/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A prova por presunção é aquela que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução lógica à demonstração da realidade de um ou facto. 2. As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência. 3. É admissível o recurso a presunção judicial para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um...

    ... da quantia de € 10.786,23, acrescida dos juros vincendos à taxa legal desde a citação até ... de € 10.602,48, acrescida de juros de mora, calculados às taxas previstas para os juros ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ..., começam a correr imediatamente juros de mora. 5 - Findo o prazo de pagamento previsto no n.º ...

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