juros comerciais calculo
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a ... pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis; - Condenam-se os réus a, ... Aliás, o próprio cálculo do preço fixado no contrato pela transferência ... -
Acórdão nº 1965/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2007
... o oponente pela aplicação da taxa de juros vencidos e vincendos sobre o capital em dívida, ... não supletiva, vigente para os juros comerciais, usada pelo exequente no cálculo constante do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a favor da sociedade as ... 1 deste artigo ... 5 — Para o cálculo do montante da obrigação vigente ... de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , quando comparada com as relações comerciais estabelecidas com outros clientes da sociedade V ... 15 - Contudo, no cálculo dessa margem efectuado pelo mesmo técnico de ... creditados naquela conta a título de juros de aplicações a prazo, conforme aliás admitido ... -
Parecer n.º 2/2019
... (v.g., da Conta constam 29 M(euro) de juros da dívida pública pagos a entidades da ... Reservas Legalidade ... No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de ... atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, publicados ...
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Acórdão nº 0316/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - Nos termos do disposto nos artºs 2º, 4º, nº 1, 28º, nº 1 e 26º do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente (mensal ou trimestralmente) aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito...
... ao impugnante, acrescido dos eventuais juros compensatórios ... Na sentença recorrida, ... ção descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a ... que tenham servido de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do ... -
Parecer n.º 2/2018
... para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da ... Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-(euro) ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 000 € (cinquenta e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do ... de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ... cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
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Decreto-Lei n.º 5/2019
... de uma redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2018. 6 - O ... Comerciais, em virtude da sua participação no capital das ... contratuais relativas à definição ou cálculo da taxa de juro ou do seu indexante, à mora no ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... de danos não patrimoniais, acrescidas de juros, a contar da citação, até integral pagamento ... ções sociais em diversas sociedades comerciais" (art. 1º da petição inicial) ... 2 - O 1º r\xC3" ... dever esta doutrina ser tida como um cálculo de probabilidade e “achado o grau de ... -
Acórdão nº 9210248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
I - Não é suficiente para a anulação de uma escritura referente a um contrato de abertura de crédito a simples alegação da incapacidade de entender o sentido da declaração negocial, tornando-se ainda necessário que tal facto seja notório ou conhecido da outra parte. II - Dívida exigível é a que está vencida em consequência do decurso do prazo de cumprimento; o cálculo de juros a taxa superior à...
... do decurso do prazo de cumprimento; o cálculo de juros a taxa superior à legal não torna a ... V - Os bancos comerciais podem capitalizar juros por período superior a ... -
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ... , portanto, do específico domínio do cálculo" dos juros nas operações de crédito bancárias \xE2" ... -
Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...
... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... Agente de Execução proceda ao cálculo dos juros moratórios legais contabilizados à ... incorrida por outras empresas comerciais, pelo que, quando a sentença da 1ª Instância ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... gestora o diferimento do pagamento dos juros" do empréstimo; iii) Preverem a total subordinaç\xC3" ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Os juros decorridos devem ser contabilizados na conta ... que são necessariamente considerados no cálculo da unidade de participação. A conta de ... 010 1 Trabalho independente 46 010 2 Comerciais e industriais 46 010 3 Capitais 46 010 4 Prediais ...
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Relatório n.º 6/2021
... juros da utilização de crédito. Desde o início do ... , estes instrumentos são incluídos no cálculo da análise de sensibilidade aos resultados; ... 447.º do Código das Sociedades Comerciais, declara-se, face aos elementos fornecidos pelos ...
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Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... montante de € 6.753,35 “respeitante a juros de mora compreendidos entre 8.10.08 e 4.2.09, à ... comercial colectiva, deve aplicar-se, no cálculo dos referidos juros de mora, da taxa de juro ista para os juros comerciais” (fls. 40/41); 3) Por decisão de 8.7.2009, foi ...
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Regulamento n.º 321/2021
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal ... , concedendo-lhes um «empréstimo sem juros» para compensar a ... quebra superior a 20 % dos ... aplicação da fórmula acordada para cálculo da renda variável, ... quando este fique abaixo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ... , incluindo lucros, royalties e juros ou outras remunerações e pagamentos em ... Para efeitos do cálculo da indemnização pecuniária, o tribunal reduz ...
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Diretiva n.º 23/2022
... ção única do desvio, designadamente o cálculo da Posição, da Quantidade alocada e do ... 322.º do Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado ... e, sobre as quantias em dívida incidirão juros de ... mora, a comunicar pela GGS, calculados nos ...
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Portaria n.º 155/2018
... ) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos. Artigo ... elaboração e aplicação dos acordos comerciais preferenciais celebrados entre a União e países ...
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Parecer n.º 5/2022
... A despesa (92 466 M€), à exceção dos juros, registou aumentos em todas as suas componentes: ... na valorização dos imóveis e erros no cálculo das amortizações ... que afetam o valor ... de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mer- ... cados da OCDE e nacional, bem como a ...
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Lei n.º 35/2018
... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ... puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo completo, ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...