registo civil nomes

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...c) As sociedades civis;. d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades ...1 - As testemunhas são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as identificar. 2 - A parte ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... interesse comum, tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- ... rotula- gem ou marcação, mas não exija a aprovação, registo ou certificação dos rótulos; e. c) Que as Partes conservem o ... questões decorrentes das especificações técnicas dos nomes registados são tratadas pelo subco- mité instituído nos termos ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...1 - As testemunhas sáo designadas no rol pelos seus nomes, profissóes e moradas e por outras circunstâncias necessárias ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

    Lei n.º 150/2015. de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de . 25 de novembro de ... públicas depende da inscrição da fundação no registo nos termos dos números anteriores.Artigo 9.º [..]. 1 - . . . . ...l) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... pública no cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo comercial, quando a ...; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; ... do dia a eleição de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações profissionais, a ...

  • Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

    Aprova o novo Código do Registo Civil.

    ... alterações no Instituto da Família, regulada no Código Civil, teve tão profundo e natural reflexo na regulamentação ... a entrada em vigor de tais alterações, o Código do Registo Civil pudesse subsistir na formulação do sistema que ... o termo de encerramento, haverá um índice alfabético dos nomes próprios e dos apelidos das pessoas a quem se refere cada ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... representantes da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens profissionais da área ... k) A fatura, o número de encomenda e os registos de pagamento de todos os compradores, desde o fabrico até ao ... 1 — Em ações publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objetos de ...

  • Acórdão nº 037313 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1996

    I - Deverão ser inscritos e constar do Bilhete de Identidade, todos os nomes que constem da certidão de nascimento do respectivo titular em conformidade com o seu assento de nascimento. Assim, II - O vocábulo "Dom", sendo embora partícula que assinala a ascendência nobre de uma pessoa e não deva ser considerada como nome próprio, terá, apesar disso que constar do Bilhete de Identidade...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ...a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas sobre o sexo do ...

  • Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982

    Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março).

    ...�o dos diplomas legais que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e do notariado. ..., desde que nela integrados; a possibilidade de adopção de nomes próprios estrangeiros por portugueses nascidos fora do ...

  • Acórdão nº 01423/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a...

    ... os recorridos a solicitar os serviços de construção civil e de membro da junta de freguesia que eram desempenhados pelo seu ... o cemitério, sendo apenas necessário proceder ao seu registo; 14 - Porém, e na mesma ordem de considerações, tem também ... de (..), titulada por alvará e seu registo, em seus nomes ou nos dos seus falados antecessores, de quem se arrogam ...

  • Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982

    Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

    ...2 - Coligida a prova de apátrida, o funcionário do registo civil remetê-la-á, com informação sobre o seu mérito e ... ou tiver outra nacionalidade, podem ser admitidos nomes próprios estrangeiros na forma originária, desde que admitidos ...

  • Acórdão nº 02B331 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2002

    Acordam os Juízes Conselheiros da 2ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Veio recorrer de agravo para este Supremo Tribunal, A, inconformado com o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10 de Maio de 2001, que julgou improcedente o recurso que tinha interposto da sentença de 22 de Novembro de 2000, proferida na 3ª Secção...

    ...103° do Código do Registo Civil, para o caso "sub judice". É que dela resulta que apenas e ...668°, do C PC. "4ª Quanto aos nomes próprios, constitui facto notório a existência de um extenso ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M, de 20 de Dezembro de 2001

    Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial (SIEST)

    ... DRCIE, um elemento do Laboratório Regional de Engenharia Civil, um elemento da AREAM - Agência Regional da Energia e Ambiente ... e Energia, solicitando a sua inscrição; b) Certidão do registo comercial de que constem os nomes dos gestores que aobrigam: c) ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... e) Prazo de validade, reportado ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário;. f) Indicação da antecedência ... de Construção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de edificação ...; ac) Toponímia: designação dos lugares pelos seus nomes; estudo dos nomes geográficos; conjunto ou sistemas de ...

  • Acórdão nº 423/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2003

    I - De acordo com o disposto na 1ª parte do art.103º, nº2, al. a), do CRC, desde que os progenitores de um registando sejam cidadãos nacionais, aquele deverá ter nome próprio português, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar-se dúvidas sobre o sexo do registando; II - Embora "Eneiva" não integre a...

  • Registo de nascimento

    Onde é que pode ser declarado o nascimento? 2. Que documentos são necessários? 3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento? 4. Têm ambos os Progenitores de declarar em conjunto o nascimento? 5. E se a Criança for filho de mulher casada, mas cujo marido não é o pai da criança? 6. Como se define a Naturalidade a um nascituro? 7. Onde deve ser declarado o nascimento? 8. Que tipo de...

    ... deve ser declarado no prazo de 20 (vinte) dias em qualquer Conservatória do Registo Civil, mesmo que os pais não tenham Nacionalidade Portuguesa, tendo a mesma, carácter obrigatório. .... 8. Que tipo de nomes são permitidos pela Lei Portuguesa?. A partir do momento em que uma criança é registada, ela ...

  • Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações

    ...c) Certidáo da Conservatória do Registo Predial;. d) Caderneta predial;. e) Plantas de condicionantes e ...Limites do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes;. Limite da área do destaque, a azul;. ..., o representante da Autoridade Nacional de Protecçáo Civil ou outro funcionário público. 9 - Passado o prazo concedido ...

  • Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992

    APROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇOES DE GENEBRA (CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS...

    ...-las-á e solicitará o acordo de todos os Estados cujos nomes figurem nessas duas listas. 4 - Se, apesar do que precede, não ...A expressão engloba: i) O pessoal sanitário, militar ou civil, de uma Parte no conflito, incluindo o mencionado nas ...6 - Todas as Partes no conflito devem manter um registo médico das doações de sangue para transfusões, ou de pele ...

  • Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

    ... E DO MAR Decreto-Lei n.º 234/2015 de 13 de outubro O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) foi criado em 1989 ... b) do artigo 721.º do Código Civil permite ao adquirente dos bens hipotecados a sustentação de um ... e) Proceder à atribuição e reserva dos nomes e números de registo dos navios;. f) Emitir os certificados ...

  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... formas de organização profissional dos revisores em registo público e promover as condições que permitam a respetiva ...) No caso das sociedades de revisores oficiais de contas, os nomes do sócio ou dos sócios principais;. c) Honorários cobrados ...Artigo 87.º. Seguro de responsabilidade civil profissional. 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da ...

  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 1993

    I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro...

    ... ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de ...2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de ... "Santiago" é semelhante à que existe entre muitos outros nomes próprios e apelidos que existem na língua portuguesa e, o facto ...

  • Acórdão nº 083769 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 1993

    I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. III - Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro...

    ... ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de ...2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. IV - O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de ... "Santiago" é semelhante à que existe entre muitos outros nomes próprios e apelidos que existem na língua portuguesa e, o facto ...

  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos...

    ... verifica a manutenção do cumprimento dos requisitos de registo dos revisores oficiais de . contas e das sociedades de revisores ... outros Estados membros e de países terceiros, incluindo os nomes das autoridades de registo e, se existirem, os números de ... no sítio na Internet da CMVM no 3.º trimestre do ano civil seguinte ao ciclo de controlo de qualidade a que respeita. 5 - ...