registo civil nomes

2993 resultados para registo civil nomes

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ...ção em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;. g) Recursos das ..., enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, ..., nos termos da lei geral do processo civil, para o tribunal da Rela- ção territorialmente ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de registo de ... de redacção dos dizeres das marcas e dos nomes de estabelecimento em língua portuguesa; ou ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º ...ção 1 - As testemunhas são designadas no rol pelos seus nomes, profissões e moradas e por outras circunstâncias necessárias para as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composição, as regras seguintes:. a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e. foneticamente, à língua portuguesa, não ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ...; b) O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso; c) O ... matriz e dos seus titulares, através dos nomes, números de identificação fiscal e respetivos ... relativa aos litígios de natureza civil . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    .... . . . . b ) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ...Artigo 38.º Transliteração 1 — Os nomes dos indivíduos a quem seja atribuída a ...
  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ...çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ...çáo civil; b) As conservatórias do registo civil designadas por despacho do director-geral ... constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos ...
  • Lei n.º 58/2020
    .../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ...ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. 5 - O instrumento destinado a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ..., quer grandes figuras de humanidade; d) Nomes de países, cidades, vilas, aldeias nacionais ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...Capítulo II Registo central da nacionalidade. Artigo 46.º Actos ..., lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ...Artigo 38.º. Transliteração. 1 - Os nomes dos indivíduos a quem seja atribuída a ...
  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019

    1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...

    ...ência no domínio da identificação civil e emissão de cartões do cidadão, pois, em ...o seu registo de nascimento data de 2015! 3. Conclui-se ... lei nº 7/2007, de 05/02, os apelidos e os nomes próprios do titular são inscritos no cartão de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... salientem-se, a título exemplificativo, os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da ... há que alterar-se a legislação sobre o registo criminal, encontrando-se o respectivo projecto ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... refere o número anterior permitem: a) O registo dos dados identificativos e demais elementos ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... como a utilização de denominações ou nomes fictícios. 2 - É igualmente proibida a emissão ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... Autónoma dos Açores, designados por estes nomes e com sede, respectivamente, no Funchal e em ... Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ...civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...d) Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados;. e) Elaborar e ... -se as regras do Código de Processo Civil. 4 - É considerado título executivo bastante a ...ões abreviadas com recurso às iniciais dos nomes...
  • Lei n.º 18/2022
    ...nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas,. a ... e no SIS, devendo sempre acautelar-se o registo da. data da sua execução ou do cumprimento do ...
  • Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

    ...registo da marca nacional nº 554025, “OPORTOCAR”, ...527.º, n.º1 do Código de Processo Civil). Valor da causa - € 30.000,01 (art. 306.º, ... a utilização, por qualquer meio, de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos, ou ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ...) blocos com apontamentos de cor amarelo com nomes e valores descritos em €, 1 (uma) mesa de ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil. 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no ...Registo Internacional de Navios da Madeira. 4 — O ... geográfica; g ) Na letra inicial de nomes...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...úblico vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 3 - Os cargos a que se refere o n.º 1 são ... ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, cópia da acusação, ... a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 104.º Registo dos tempos de trabalho. Artigo 105.º Limites ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...nomes, datas de nascimento e de admissão, modalidades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ..., desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimentos, processos de ...
  • Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição

    ...Diretor de Marcas do INPI que admitiu o registo do logótipo n.º …” (misto). Alega, em ... 446.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil. * Valor da causa: €30.000,01 (trinta mil ... apelados, ainda que associado a outros nomes (em momento anterior “CB” e, ao que parece ...

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