juros comerciais calculo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 335.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...juros o regime de tributação em vigor à data da sua ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao ... obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ... 2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ções comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro. Artigo 18.º 1 - .. 2 - .. 3 ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ..., de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos). Artigo 370.º Formalização e registo do aumento do ... lícito a qualquer das partes requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no número. anterior, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...ão do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, ... fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros. compensatórios nos termos da lei geral ... de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior. deve ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...
...66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ...cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a ...comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 30.º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações. Artigo 31.º ...Artigo 102.º Juros compensatórios. Artigo 103.º Anulações. ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais;. g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...1 de 145. Artigo 4.º Atividades comerciais e industriais, agrícolas,. Artigo 5.º ...Artigo 40.º Presunções e juros contáveis. Artigo 40.º-A Dupla tributação ... alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do modo seguinte:. a) No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ...ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3"... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"... envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ..., incluindo lucros, royalties e juros ou outras remunerações e pagamentos em ...Para efeitos do cálculo da indemnização pecuniária, o tribunal reduz ...
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Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 240.º Regulamento de Relações Comerciais. Artigo 241.º Regulamento Tarifário. Artigo ...8 - Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ...c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... no Regulamento de Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ...8 — Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ...ção ou consumo irregularmente feito; c ) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... 12.º Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O ... redacção: 'Artigo 4.º Métodos de cálculo das reintegrações e amortizações 1 - ... âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... são sempre em dinheiro e não vencem juros, não constituindo aumento de capital, ser a ele ..., estipulado no código das sociedades comerciais, sendo por isso partes do capital; 11-Ora, a ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ..., explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...
...e juros compensatórios, relativas ao ano de 1996 e no ... artigo 213º do Código das Sociedades Comerciais; 4-Não obstante tal deliberação, decidiu a ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
...e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2003 e no ... à contribuinte a fórmula, nem o cálculo, para apurar as percentagens de 10% ou 20%. Não ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ...Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ...