juros comerciais calculo

2867 resultados para juros comerciais calculo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ...ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) .. b) .. c) .. 9 - .. 10 - ...Artigo 30.º [..] 1 - O cálculo das depreciações e amortizações dos ativos ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais; g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...66.448.897$00, a título de juros vencidos desde a data em que o pagamento da ...cálculo do limite de indemnização de clientela; (b) a ...comerciais entre Recorrente e Recorrida terem durado mais de ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou ... ao empreiteiro, este terá direito aos juros de mora calculados sobre a diferença e nos ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o ... no fundo a ser pago, com larga soma de juros, pelos novos arrendatários, de quem os ...; f) Os elementos necessários para o cálculo do valor do prédio, quando esse elemento seja ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ... 2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ... com o empréstimo, incluindo capital e juros, não pode ser superior ao montante dos ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ...Artigo 78.º Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ..., explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3"... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"... envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...Comerciais. Artigo 335.º ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ..., a título de capital seguro, acrescido de juros de mora, contados desde 1 de julho de 2011 até ... de juro aplicável às operações comerciais, cujo valor, à data da propositura da ação, ... são de uma importância extrema para cálculo de uma eventual indemnização que pudesse ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... É proibida toda a estipulação pela qual deva algum sócio receber juros ou outra importância certa em retribuição do seu capital ou indústria. ... lícito a qualquer das partes requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no número anterior, nos termos ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...ão respeitar à liquidação oficiosa do cálculo de taxa, devem dela constar os fundamentos da ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 ... dívidapública; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... do crédito e da garantia ou credoras de juros, prémios, comissões e outras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as ... 5 - Para o cálculo do montante da obrigação vigente de efectuar ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). ...ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ..., de 23 de setembro, as comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... são sempre em dinheiro e não vencem juros, não constituindo aumento de capital, ser a ele ..., estipulado no código das sociedades comerciais, sendo por isso partes do capital; 11-Ora, a ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ...
  • Lei n.º 149/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ...e) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º, o n.º ...2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são ...ão as regras do Código das Sociedades Comerciais", nomeadamente as relativas à exigibilidade de cr\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de incumprimento do emitente; dd) ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 6 - No ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ...e juros compensatórios, relativas ao ano de 1996 e no ... artigo 213º do Código das Sociedades Comerciais; 4-Não obstante tal deliberação, decidiu a ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ...Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...
  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...e respectivos juros compensatórios, relativas ao ano de 2003 e no ... à contribuinte a fórmula, nem o cálculo, para apurar as percentagens de 10% ou 20%. Não ...