juros comerciais calculo
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Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...
... pelos referidos empréstimos, respectivos juros e despesas, os mutuários constituíram duas ... este pretende, não depende de simples cálculo aritmético ... *Respondeu a exequente E ... , ... 559º do CC), comerciais" (art. 102º do Código Comercial) ou das institui\xC3" ... -
Lei n.º 2/2014
... de juros, sempre que: ... a) ... Artigo 30.º ... 1 — O cálculo das depreciações e amortizações dos ... Comerciais; ... g) Entidades cujo relacionamento jurídico ...
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Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...
... sobre a quantia em dívida já se venceram juros de mora, calculados às taxas de juros comerciais ... de injunção perfaziam – segundo o cálculo feito pela demandante – o valor de € ... -
Aviso n.º 8082/2019
... a cobrar (anexo I) têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... Artigo 25.º Cálculo do valor da caução 1 - O valor da caução deve ... juros legais ou convencionados. Artigo 46.º Forma e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as ... 5 - Para o cálculo do montante da obrigação vigente de efectuar ...
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Relatório n.º 6/2022
... No entanto, os juros da ... dívida soberana mantiveram-se em níveis ... aplicados no processo de cálculo de imparidade ... Refira-se ainda que os ... , alínea e) do Código das Sociedades Comerciais ...
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Relatório n.º 3/2023
... Em termos de grandes realizações comerciais destaca-se em 2022 o lançamento de um ... campanhas de pagamento fracionado em 3X Sem Juros das faturas das utilities, dos combustíveis ... aplicados no processo de cálculo de imparidade ... Refira-se ainda que os ...
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Acórdão nº 5042/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
1º Verificados os pressupostos legais que legitimam o recurso a métodos indiciários para apuramento do IVA dada a não fiabilidade da escrita do contribuinte e a impossibilidade do apuramento do imposto em falta através de correcções técnicas a liquidação subsequente levada a cabo pela AF goza de presunção de legalidade 2º Cabe assim ao sujeito passivo demonstrar que tal liquidação padece de...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ges- tora o diferimento do pagamento dos juros" do emprés- timo; iii) Preverem a total subordina\xC3" ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Lei n.º 147/2015
... tora o diferimento do pagamento dos juros" do emprés- ... iii) Preverem a total subordinaç\xC3" ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do ... valor atual das responsabilidades, de uma ... vi) Despesas comerciais imprevistas; ... vii) Perda de valor venal; ...
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Parecer n.º 26/2017
... , determinarem a correção do cálculo do Encargo de Potência e/ou de Energia, de modo ... consequências ao nível das trocas comerciais entre Estados-membros, uma vez que estamos ... ável, juntamente com um montante igual aos juros, calculados à Taxa de Juro de Referência, desde ...
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Regulamento n.º 291/2020
... "per capita", segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento relevante para efeitos de ... Artigo 19.º Atividades Comerciais 1 - As taxas a aplicar pela ocupação de ... mês ou dia útil subsequente, aplicando-se juros de mora no caso de incumprimento do prazo ...
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Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os ... a quo condenar numa parte em juros comerciais e, noutra em juros civis, tratando-se do mesmo ... invoca pretender rectificar um erro de cálculo ou de escrita, por ter indicado no requerimento ... -
Regulamento n.º 827/2023
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e ... revoga o ... Artigo 25.º ... Cálculo do valor da caução ... 1 — O valor da ... juros ... legais ou convencionados ... Artigo 45.º ...
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Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... ao valor do capital, € 515,37 quanto a juros de mora vencidos e € 153 de taxa de justiça ... vencidos e vincendos, à taxa de juros comerciais, desde a notificação do articulado até ... de produtos para a produção com cálculo integrado das formulações quando aplicável 3 ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... , março, abril e maio de 2018, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal em vigor desde ... comercial, deixou de considerar no cálculo dos respetivos subsídios de férias e de Natal, ... da comissão anual de cada um dos seus comerciais; antes considerou para o cálculo dos subsídios ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A de 6 de junho de 2022
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...
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Relatório n.º 7/2020
... milhões de Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC). Em ... ) e, também, dos impactos das tensões comerciais, em particular envolvendo os EUA e a China. Estas ... Fed reviu a expectativa de duas subidas dos juros de referência apresentada em dezembro de 2018, ...
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Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...
... condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € ... ções emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 ... 338,37 €; Valor dependente de simples cálculo" aritmético - 0,00 € ; \xC2" ... -
Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... o disposto no Código das Sociedades Comerciais; 5 - Pareceres dos órgãos de fiscalização ou ... da alavancagem e da periodicidade do cálculo da rentabilidade do organismo de investimento ... gerais, nomeadamente quanto à cobrança de juros compensatórios. 6 - A entidade responsável pela ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... do Código das Sociedades Comerciais ... Relativamente às alterações introduzidas ... de financiamento e impostos, e o valor dos juros e gastos similares; ... c) Indicador 3: relação ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ...
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Relatório n.º 8/2020
... milhões de Euros, não havendo lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... ) e, também, dos impactos das tensões comerciais, em particular envolvendo os EUA e a China. Estas ... Fed reviu a expectativa de duas subidas dos juros de referência apresentada em dezembro de 2018, ...