juros comerciais calculo
3176 resultados para juros comerciais calculo
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Acórdão nº 164/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
... de € 4 856 983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas. legais máximas ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais,. sucessivamente em vigor desde 3/07/2018 até ... de juros que constituiria a base do novo cálculo de juros ou uma. notificação judicial do ...
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Regulamento n.º 452/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... possa disponibilizar, vencendo-se contudo juros de mora à taxa legal em vigor que serão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
..., que é adequado simplificar o cálculo desse recurso próprio. (6) A fim de melhorar a ...ça os pagamentos previstos de capital e juros. A Comissão deverá atualizar periodicamente o ...ções da União sobre as trocas comerciais com países terceiros, direitos aduaneiros sobre ...
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Diretiva n.º 3/2022
...Nos termos da lei, o cálculo e a aprovação das tarifas das diversas ... termos do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás (RRC), a ERSE ... dos proveitos relativos a 2 020 Juros do ajust amento dos proveit os relat ivos a 2020 ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 2021 e a 27 de julho de 2021, de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de ... para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de ...ção de bolsa de estudo, para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, no âmbito do ...
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Aviso n.º 5242/2019
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ...juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Aviso n.º 1660/2017
...2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo ... imediato das seguintes, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor, dando origem a ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ver documento original) QUADRO 47 Acesso às ...
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Edital n.º 775/2020
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 54.º ...
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Aviso n.º 13800/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ou custos ...
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Regulamento n.º 662/2022
... tarifária» — conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, apli- cáveis a ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 54.º ...
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Aviso n.º 4936/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ou custos ...
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Regulamento n.º 654/2019
..., designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - Quando se ...
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Acórdão nº 03300/14.9BEPRT 0820/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
..., no valor de € 8.600.000,00 bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral ..., estamos em presença de taxa de juros comerciais, como decorria da decisão arbitral já ..., aí ficou dito que “(..) para o cálculo da correspondente indemnização, é adotado como ...
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Regulamento n.º 405/2020
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...
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Edital n.º 943/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a
...ção Bancária C., SA, a título de juros pela não liquidação atempadas das faturas ...cálculo de juros enviadas ao Réu pela Autora. F. Bem ... totalidade ou parte dos seus créditos comerciais de curto prazo decorrentes dos contratos já ... -
Aviso n.º 10412/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor e a determinação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
...Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço, sem ...custos a considerar para efeitos do cálculo das tarifas reguladas, de acordo com as normas ...irregularmente feito;. c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3"...
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Regulamento n.º 158/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ...ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 6 - A obrigação de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ...ção de rendimentos ou do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de ... ao reembolso do capital e ao pagamento dos juros devidos em caso de incumprimento do emitente. 8 - ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... f) Do prémio e respetiva metodologia de cálculo. 3 - Compõem ainda o presente contrato, além ...juros moratórios desde a data de vencimento do ...comerciais, seja ultrapassada, apresentando alterações ou ...
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Acórdão nº 18-A/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Pese embora seja aplicável ao recurso o regime do NCPC (2013), o facto de o recorrente ter primeiramente apresentado um requerimento de interposição do recurso – sobre o qual recaiu um despacho de admissão – e só depois (mas ainda no prazo de 30 dias fixado pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 637.º e pelo n.º 1 do art. 638.º, ambos daquele diploma) as respectivas alegações não conduz a que
... o Estado fosse condenado no pagamento de juros de mora sobre a quantia que fosse apurada, ... de pedir, e discordou do critério de cálculo utilizado. Considerou que, “atendendo à ... de juros contados à taxa dos juros comerciais desde a data em que foi proferida, até integral ... -
Regulamento n.º 812/2022
..., designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos,. N.º 160 ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo. que permitem determinar o montante exato a pagar ...permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 78.º. ...
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Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
1. O facto gerador da obrigação de retenção na fonte pela entidade devedora dos rendimentos verifica-se, em regra, no primeiro dos seguintes actos que ocorrer: liquidação do débito, vencimento, colocação à disposição e pagamento (art.98.º a 101.º do CIRS ex vi do art.º88.º/6 do CIRC); 2. Tratando-se tais rendimentos de juros, a lei ficciona/presume que os mesmos se vencem na data estipulada ou,...
... e (ii) contra a respectiva liquidação de juros compensatórios n.º2007 0……. Admitido o ... procederam ao enquadramento legal e ao cálculo das correções nos termos enunciados na Alínea ... art.º148.º do Código das Sociedades Comerciais (“O contrato de sociedade ou uma deliberação ... -
Regulamento n.º 796/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, ...ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de ...